Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal
Foram encontradas 97 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342093
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo, domiciliado em Campo Grande - MS, foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em Matinhos -
PR, causado por veículo oficial pertencente à prefeitura local, conduzido por Mário, servidor público
deste município. Pretendendo ajuizar ação de reparação de danos em face do Município de Matinhos,
surgiram dúvidas acerca do foro competente para o processamento da demanda. Considerando
exclusivamente o disposto nos artigos 51 a 53 do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a
seguir.
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Nos termos do art. 53, V, do CPC, por se tratar de ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículo, é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, podendo Paulo optar por ajuizar a ação em Campo Grande - MS ou em Matinhos - PR.
II. Por se tratar de ação movida contra ente municipal, aplica-se à hipótese a regra do art. 52 do CPC, segundo a qual, quando o réu for o Estado ou o Distrito Federal, é competente o foro de domicílio do autor, do local do ato ou fato, ou de sua sede, à escolha do autor.
III. A regra geral do art. 53, III, "a", do CPC, que estabelece a competência do foro da sede da pessoa jurídica ré, é afastada, no caso concreto, pela regra especial do inciso V do mesmo artigo, aplicável especificamente às ações de reparação de dano por acidente de veículo.
IV. Por se tratar de competência absoluta fixada em razão da matéria, o foro estabelecido pelo art. 53, V, do CPC não comporta escolha do autor, sendo obrigatório o ajuizamento da ação no local do fato.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342094
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma reunião da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, um munícipe
manifestou interesse em ajuizar ação de indenização por danos morais em face do Município,
estimando o valor da causa em 30 salários mínimos, e questionou se a demanda poderia tramitar
perante o Juizado Especial Cível. A Procuradoria foi consultada sobre a viabilidade da medida e sobre
o funcionamento dos Juizados Especiais em geral. Considerando exclusivamente o disposto nas Leis nº
9.099/95 e nº 10.259/01, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(__) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(__) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(__) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(__) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.
(__) O Município não pode figurar como parte no processo perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95.
(__) A competência do Juizado Especial Cível abrange, entre outras hipóteses, as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos.
(__) No Juizado Especial Federal, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais podem figurar como rés, limitada a competência a causas de até 60 salários mínimos.
(__) O Município de Matinhos pode ser demandado perante o Juizado Especial Federal, criado pela Lei nº 10.259/01, por se tratar de ente da Administração Pública.
(__) Da sentença proferida no Juizado Especial Cível cabe recurso, no prazo de dez dias, para a Turma Recursal.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342095
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A empresa LTZ ajuizou ação de cobrança em face do Município de Matinhos, referente ao contrato de
prestação de serviços elétricos, perante a Vara da Fazenda Pública de Matinhos - PR. Ocorre que o juiz
titular da referida Vara é sócio da empresa LTZ, detendo participação em seu capital social desde a
constituição da sociedade, sem que tenha se afastado da condição de sócio antes de assumir a condução
do processo. Diante desse cenário, surgiram discussões acerca das hipóteses de impedimento e
suspeição do magistrado. Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise
as assertivas a seguir.
I. É impedimento o juiz que for sócio da pessoa jurídica parte no processo, hipótese que se aplica ao caso.
II. A condição de sócio configura suspeição, sujeita a prazo de 15 dias para arguição, sob pena de preclusão.
III. Por se tratar de impedimento, o vício não preclui e admite ação rescisória contra a sentença proferida.
IV. O impedimento por participação societária só se configura acima de 10% do capital social.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É impedimento o juiz que for sócio da pessoa jurídica parte no processo, hipótese que se aplica ao caso.
II. A condição de sócio configura suspeição, sujeita a prazo de 15 dias para arguição, sob pena de preclusão.
III. Por se tratar de impedimento, o vício não preclui e admite ação rescisória contra a sentença proferida.
IV. O impedimento por participação societária só se configura acima de 10% do capital social.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou que a petição inicial de determinada ação
movida pelo Município apresentava vício sanável relacionado à representação processual. Diante da
situação, o juiz determinou a intimação da parte antes de qualquer decisão terminativa. Assinale a
alternativa CORRETA acerca da extinção do processo, nos termos do Código de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342097
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública em face do Município de Matinhos -
PR, o Procurador Municipal foi questionado sobre a existência de prazo diferenciado para a prática de
atos processuais pelo ente público demandado. Sendo assim, considere as asserções a seguir.
I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
I. No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios não gozam de prazo diferenciado para a prática de atos processuais, inclusive para a interposição de recursos.
PORQUE
II. A Lei nº 12.153/2009 estabelece expressamente que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público que figurem no polo passivo da demanda.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342098
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Matinhos - PR ajuizou ação reivindicatória em face da empresa Beta, buscando a
retomada de imóvel público ocupado irregularmente. Antônio, terceiro que mantém contrato de
sublocação com a empresa Beta e cujo direito depende diretamente do desfecho da causa, pretende
ingressar no feito para auxiliar a parte demandada. Considerando o disposto no Código de Processo
Civil sobre a assistência, preencha as lacunas do excerto a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."
"Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente ______________ em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para ___________."
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342099
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em reunião sobre técnicas de responsabilização patrimonial de sócios em execuções movidas pelo
Município de Matinhos - PR, discutiu-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir.
I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. O incidente pode ser instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
II. É cabível o incidente em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.
III. A instauração do incidente sempre suspenderá o processo, inclusive quando a desconsideração for requerida na própria petição inicial.
IV. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer provas no prazo de 15 dias.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342100
Direito Administrativo
A Procuradoria do Município de Matinhos - PR identificou que determinado gestor autorizou
contratação sem justificar divergência de preços apontada por parecer técnico, causando prejuízo
comprovado ao erário. Diante disso, o Procurador cogitou as medidas cabíveis. Considerando
exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/92, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirmar a
seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(__) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(__) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(__) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.
(__) O Município, por ser o ente lesado, possui legitimidade concorrente com o Ministério Público para propor a ação de improbidade administrativa.
(__) A ação de improbidade administrativa segue o procedimento comum previsto no CPC, salvo disposição em contrário da própria lei.
(__) A configuração do ato de improbidade exige a comprovação de dolo específico do agente, não bastando a mera voluntariedade da conduta.
(__) A mera nomeação ou indicação política para cargo comissionado configura, por si só, ato de improbidade administrativa.
(__) O mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por improbidade.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante reunião de estudos da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR, discutiu-se o
incidente de resolução de demandas repetitivas como mecanismo de uniformização de jurisprudência
aplicável a litígios de massa envolvendo a Fazenda Pública Municipal. Considerando exclusivamente o
disposto no Código de Processo Civil sobre o IRDR, analise as assertivas a seguir.
I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. É cabível a instauração do incidente quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II. A desistência ou o abandono do processo que deu origem ao incidente impede o exame de seu mérito, devendo ser extinto sem resolução.
III. O Ministério Público, quando não for o requerente, atua no incidente como fiscal da lei facultativo, podendo deixar de intervir.
IV. O incidente deve ser julgado no prazo de 1 ano, tendo preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342102
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Procurador do Município de Matinhos - PR identificou a necessidade de pleitear, em caráter de
urgência, a suspensão imediata de obra irregular que ameaça a segurança de próprio público. Nos
termos do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, o Procurador deverá
demonstrar, cumulativamente:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342103
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a tutela de evidência,
analise as assertivas a seguir.
I. A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II. Configurado abuso do direito de defesa ou propósito manifestamente protelatório da parte, o juiz poderá conceder a tutela de evidência.
III. Tratando-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o juiz determinará a entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV. A tutela da evidência poderá ser concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A tutela de evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
II. Configurado abuso do direito de defesa ou propósito manifestamente protelatório da parte, o juiz poderá conceder a tutela de evidência.
III. Tratando-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, o juiz determinará a entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.
IV. A tutela da evidência poderá ser concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável sobre tais fatos.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342104
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das hipóteses de cabimento da ação
rescisória previstas no Código de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342105
Direito Tributário
Em treinamento interno da Procuradoria-Geral do Município de Matinhos - PR sobre a cobrança
judicial da Dívida Ativa, discutiu-se o rito da execução fiscal. Considerando exclusivamente o disposto
na Lei nº 6.830/90, analise as assertivas a seguir.
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
requerimento de citação, sendo instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante.
II. O executado será citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III. Os embargos à execução fiscal são admissíveis, independentemente de prévia garantia do juízo, podendo ser opostos desde a citação.
IV. No prazo dos embargos, é admissível a reconvenção e a compensação, na forma do Código de Processo Civil.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342106
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos - PR em face da empresa Alfa Ltda., a
penhora recaiu sobre um veículo que, na verdade, pertence a Ronaldo, pessoa estranha à relação
processual, que comprova a posse e a propriedade do bem. Ronaldo procura a Procuradoria para
saber como reverter a constrição indevida. Considerando exclusivamente o disposto no Código de
Processo Civil sobre embargos de terceiro, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e,
então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Por não ser parte no processo, Ronaldo pode requerer o desfazimento da constrição por meio de embargos de terceiro.
(__) Os embargos de terceiro somente podem ser opostos até o momento da penhora, não sendo cabíveis após esse ato.
(__) Caso a penhora recaia sobre a totalidade dos bens constritos, o oferecimento dos embargos suspende o curso do processo principal quanto a esses bens.
(__) O cônjuge que defende sua meação sobre bem indevidamente constrito também pode se valer dos embargos de terceiro.
(__) A petição inicial dos embargos exige prova plena e não meramente sumária da posse do embargante.
(__) Por não ser parte no processo, Ronaldo pode requerer o desfazimento da constrição por meio de embargos de terceiro.
(__) Os embargos de terceiro somente podem ser opostos até o momento da penhora, não sendo cabíveis após esse ato.
(__) Caso a penhora recaia sobre a totalidade dos bens constritos, o oferecimento dos embargos suspende o curso do processo principal quanto a esses bens.
(__) O cônjuge que defende sua meação sobre bem indevidamente constrito também pode se valer dos embargos de terceiro.
(__) A petição inicial dos embargos exige prova plena e não meramente sumária da posse do embargante.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342107
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando exclusivamente o disposto no Código de Processo Civil sobre a formação, a suspensão e
a extinção do processo, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a
alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.
(__) Considera-se proposta a ação assim que a petição inicial for protocolada.
(__) A convenção das partes pode suspender o processo por prazo superior a 6 meses.
(__) Durante a suspensão do processo, é vedada a prática de qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes para evitar dano irreparável.
(__) O juiz pode proferir decisão sem resolução de mérito sem conceder à parte qualquer oportunidade prévia de corrigir o vício, ainda que sanável.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342108
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo deflagrado no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo para a
celebração de termo de ajustamento de conduta urbanístico com loteador inadimplente, o Procurador
do Município responsável pela emissão do parecer jurídico consultivo opina pela viabilidade jurídica
da celebração do acordo com base em cláusula geral de interesse público e proporcionalidade,
apontando as consequências práticas, orçamentárias e de infraestrutura que decorrerão da
manutenção das obras inacabadas em face da alternativa conciliatória, em estrita observância ao art.
20 da LINDB.
Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as normas de sobredireito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 e o regime de responsabilidade dos advogados públicos e pareceristas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342109
Direito Civil
Determinado munícipe com diagnóstico de severo transtorno neurocognitivo irreversível completou 17
(dezessete) anos e, por meio de curador provisório nomeado em juízo, ajuizou ação de indenização
contra o Município pretendendo reparação por danos decorrentes de acidente ocorrido em hospital
público municipal quando contava com 10 (dez) anos de idade. Em contestação, a Procuradoria Municipal alegou a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão em face da Fazenda Pública,
sustentando que, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o autor
deixou de ser considerado absolutamente incapaz, passando ao rol dos plenamente capazes ou
relativamente incapazes.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca do regime da capacidade civil e da fluência da prescrição, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342110
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município para cobrança de créditos não tributários
decorrentes de ressarcimento ao erário, constatou-se que a sociedade empresária devedora transferiu,
sem qualquer contraprestação, vultoso ativo financeiro e bens imóveis para outra pessoa jurídica
pertencente aos mesmos sócios, restando a devedora originária insolvente e com atividades paralisadas.
Diante disso, o Procurador do Município instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade
Jurídica (IDPJ), com esteio no art. 50 do Código Civil, pleiteando o alcance do patrimônio dos sócios e
da empresa coligada beneficiária.
À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.
À luz da disciplina legal da desconsideração da personalidade jurídica após a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e da jurisprudência, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342111
Direito Administrativo
Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de
domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa,
pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da
função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias
úteis e necessárias e direito de retenção.
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342112
Direito Civil
O Município celebrou contrato de compra e venda de um terreno com particular para a ampliação de
uma unidade de pronto atendimento. Ocorre que o alienante utilizou-se de artifícios fraudulentos e
laudos adulterados, ocultando dolosamente que a área continha contaminação química grave no
subsolo que impedia qualquer atividade hospitalar, circunstância determinante sem a qual a
municipalidade não teria pactuado a aquisição nem pago o preço ajustado.
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Acerca dos defeitos e da invalidade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos