Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342086
Direito Tributário
Dois coproprietários possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador de
determinado tributo municipal. Um deles sustenta que o Fisco deve primeiro cobrar a dívida do outro
antes de exigir qualquer parcela de sua responsabilidade. Sobre o assunto, considere as assertivas a
seguir.
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal podem ser solidariamente obrigadas.
II. A solidariedade tributária comporta benefício de ordem, de modo que o Fisco deve primeiro cobrar o devedor economicamente mais capaz.
III. Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Está CORRETO o que se afirma em: