Antes de qualquer procedimento fiscalizatório relacionado a ...
(__) A denúncia espontânea pode excluir a responsabilidade pela infração quando apresentada antes do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.
(__) O simples reconhecimento da infração, sem o pagamento exigido pela legislação, produz necessariamente os efeitos da denúncia espontânea.
(__) A denúncia espontânea está relacionada à responsabilidade por infrações tributárias.
(__) A denúncia espontânea apresentada depois de iniciado procedimento fiscalizatório relacionado à infração conserva automaticamente os mesmos efeitos.