SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um s...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342075
Direito Administrativo
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: O Município "Z" pretende implantar um sistema inovador e integrado de
gestão inteligente de trânsito, que envolve o uso de inteligência artificial para monitoramento em
tempo real, semáforos adaptativos e processamento automatizado de dados de tráfego. Por se tratar de
solução de alta complexidade tecnológica, a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana constatou que
a Administração não possui capacidade técnica para definir isoladamente as especificações e
alternativas técnicas mais adequadas ao mercado. Diante do impasse, o Secretário consultou a
Procuradoria-Geral do Município sobre a viabilidade de adotar a modalidade Diálogo Competitivo
(art. 28, V, e art. 32 da Lei nº 14.133/2021).
Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Na condição de Procurador do Município, responsável por exarar parecer jurídico fundamentado quanto aos requisitos legais, ao procedimento e à condução do Diálogo Competitivo, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.