Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342083
Direito Tributário
Uma empresa recebeu isenção de determinado tributo municipal, mas continua obrigada a prestar
informações fiscais e emitir documentos exigidos pela legislação. Em razão disso, a Administração
analisa a existência e os efeitos das obrigações principal e acessória. Sobre o assunto, considere as
assertivas a seguir.
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização.
II. A isenção do tributo principal elimina necessariamente todas as obrigações acessórias relacionadas ao contribuinte.
III. A inobservância da obrigação acessória pode gerar obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Está CORRETO o que se afirma em: