Questões Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

Q4342113

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342113 Direito Civil

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A

A compensação de dívida tributária do Município com crédito de terceiro não interessado opera-se de pleno direito, independentemente de previsão em lei específica municipal.

B

Com a morte de Marcos, os seus herdeiros respondem individual e solidariamente pela totalidade da dívida originária de R$ 90.000,00, independentemente das forças da herança.

C

A remissão concedida a Lucas desonera integralmente Mateus e os sucessores de Marcos da obrigação, em decorrência da unidade subjetiva do polo passivo.

D

O pagamento voluntário realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do próprio devedor confere àquele o direito de sub-rogação em todos os privilégios creditórios do Município.

E

A remissão da dívida concedida a um dos codevedores extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, podendo o Município cobrar o saldo remanescente de R$ 60.000,00 dos demais codevedores, deduzida a quota remitida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342114

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342114 Direito Civil

Em contrato de concessão de uso de bem público municipal para exploração de terminal rodoviário, a concessionária efetuou, ao longo de 6 (seis) anos consecutivos e com a tolerância expressa da fiscalização municipal, o recolhimento da outorga mensal sem a incidência de determinada taxa de expediente prevista originariamente no edital e no contrato. Inopinadamente, a administração municipal lavrou auto de infração cobrando retroativamente todos os valores não recolhidos com multa e juros moratórios, determinando a rescisão imediata do ajuste.

À luz da teoria contratual contemporânea e das figuras parcelares da boa-fé objetiva, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula de tolerância expressa afasta a incidência de qualquer dever de cooperação ou informação entre os contratantes, autorizando a cobrança cumulativa com base no tu quoque.

B

A vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se com exclusividade aos contratos civis paritários, sendo inaplicável nas relações travadas entre particular e o Poder Público.

C

A conduta da Administração é plenamente legítima e imune a qualquer controle, porquanto a indisponibilidade do interesse público afasta a incidência do princípio da boa-fé objetiva nos contratos administrativos.

D

A teoria do adimplemento substancial autoriza a extinção automática da concessão de uso sempre que houver descumprimento de dever secundário ou anexo pelo concessionário.

E

A tolerância reiterada da Administração Municipal consolidou a perda do direito subjetivo de exigir os encargos pretéritos por força da supressio, correspondendo ao nascimento de uma legítima expectativa para o contratante (surrectio).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4342115

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342115 Direito Civil

Em contrato de empreitada celebrado com a Secretaria Municipal de Obras para a pavimentação de vias urbanas, a empreiteira paralisou a execução dos serviços alegando a ocorrência de chuvas torrenciais sazonais na região, pleiteando a rescisão contratual sem ônus e indenização por desmobilização de maquinário. O Município constatou que o cronograma físico-financeiro já estava atrasado antes do período chuvoso e aplicou a multa moratória pactuada, cumulando-a com a indenização suplementar por perdas e danos decorrentes do atraso na entrega da obra pública.

Acerca do inadimplemento das obrigações, da responsabilidade civil e da cláusula penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A cláusula penal moratória admite cumulação automática com indenização por perdas e danos e lucros cessantes, sem necessidade de expressa previsão contratual nesse sentido.

B

As intempéries climáticas e chuvas sazonais constituem fortuito externo imprevisível, apto a afastar em caráter absoluto a responsabilidade do contratado pela inexecução da obra.

C

O valor fixado a título de cláusula penal em contratos civis não sofre qualquer limite legal, podendo ultrapassar livremente o valor da obrigação principal por força da autonomia da vontade.

D

O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior que sobrevenha durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa ou que o dano ocorreria mesmo se a obrigação fosse cumprida a tempo (perpetuatio obligationis).

E

Nas obrigações contratuais líquidas e a termo certo, a constituição do devedor em mora depende sempre de prévia interpelação judicial promovida pelo ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342116 Direito Empresarial (Comercial)

Ao realizar auditoria prévia para a contratação de fornecimento emergencial de insumos hospitalares, a Procuradoria Municipal deparou-se com proposta formulada por sociedade limitada constituída por apenas um único sócio pessoa natural, cujo ato societário adotava a forma de Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Constatou-se, ainda, que o sócio único exercia paralelamente a profissão de médico, atuando a pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos laboratoriais com organização de fatores de produção, maquinário especializado e concurso de diversos auxiliares e colaboradores contratados.

Sobre o conceito de empresário, as espécies societárias e a sociedade limitada no Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de profissão intelectual, de natureza científica ou técnica, nunca poderá ser qualificado como atividade empresária, sendo nula a constituição de sociedade empresária para tal mister.

B

A sociedade simples e a sociedade empresária possuem como traço diferenciador a existência de fins lucrativos, porquanto apenas as sociedades empresárias visam à partilha de lucros entre os sócios.

C

A morte de um dos sócios em sociedade limitada tradicional acarreta a dissolução compulsória da sociedade se a pluralidade societária não for reconstituída no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.

D

Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio único é ilimitada pelas obrigações sociais ordinárias, respondendo seus bens particulares diretamente desde o momento da celebração do contrato.

E

A legislação brasileira extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), passando a permitir expressamente a constituição de Sociedade Limitada por 1 (uma) ou mais pessoas, aplicando-se ao documento de constituição do sócio único as regras do contrato social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4342117

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342117 Direito Notarial e Registral

Em procedimento administrativo em curso na Procuradoria-Geral do Município para a emissão de certidão de regularidade funcional e averbação de assentamentos de servidor público municipal, o requerente apresentou certidão de registro civil informando a alteração de seu prenome e a exclusão do patronímico de seu ex-cônjuge, realizadas diretamente perante o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. A chefia administrativa consultou o Procurador do Município acerca da legalidade das alterações sem intervenção judicial.

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), assinale a alternativa CORRETA.

A

A alteração imotivada de prenome pela pessoa registrada só pode ser requerida em juízo, desde que comprovada justa causa e ausência de prejuízos a terceiros, mediante prévia oitiva do Ministério Público.

B

O direito de alterar o prenome de forma imotivada na via extrajudicial submete-se ao prazo decadencial estrito de 1 (um) ano contado a partir da data em que a pessoa completou a maioridade civil.

C

A alteração extrajudicial do prenome dispensa qualquer comunicação oficial aos órgãos de identificação civil, eleitoral ou fiscal, preservando-se o anonimato absoluto do requerente.

D

A pessoa registrada poderá, após atingir a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome perante o oficial de registro civil, independentemente de decisão judicial, medida que na via extrajudicial só pode ser praticada uma única vez.

E

A exclusão de sobrenome do ex-cônjuge após a dissolução da sociedade conjugal decorrente de divórcio ou falecimento depende, compulsoriamente, de homologação ou sentença judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4342118

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342118 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do Município restringe-se à adoção de medidas destinadas à regularização do loteamento, não abrangendo a reparação dos danos ambientais e urbanísticos.

B

A responsabilidade do Município pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão depende da comprovação de culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização.

C

O Município responde objetiva e solidariamente pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes de sua omissão, mas não pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes em razão do negócio jurídico celebrado com o loteador.

D

A responsabilidade pelos danos ambientais e urbanísticos decorrentes do loteamento recai sobre o loteador, não alcançando o Município em razão da natureza omissiva de sua conduta.

E

A omissão municipal gera responsabilidade objetiva e solidária tanto pelos danos ambientais e urbanísticos quanto pelos prejuízos patrimoniais individuais suportados pelos adquirentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4342119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

No licenciamento ambiental simplificado pela modalidade bifásica, podem ser aglutinadas a Licença Prévia e a Licença de Instalação ou a Licença de Instalação e a Licença de Operação, sendo dispensada a apresentação de EIA na hipótese de emissão conjunta da Licença Prévia com a Licença de Instalação, inclusive para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da Licença Ambiental Única.

C

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso pode ser adotado quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou médio porte ou apresentar baixo ou médio potencial poluidor, desde que também estejam presentes as demais condições previstas em lei.

D

No licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso, as informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento devem ser integralmente analisadas pela autoridade licenciadora antes da emissão da licença.

E

No licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica, a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação são emitidas sequencialmente, sendo exigida a apresentação de EIA, no caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, na fase de Licença de Instalação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342120

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342120 Direito Ambiental

Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.

Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imprescritibilidade alcança a pretensão de reparação do dano ambiental, mas não se estende à pretensão executória fundada no título judicial correspondente.

B

A pretensão executória permanece imprescritível, pois a conversão da obrigação de reparar o dano ambiental em indenização por perdas e danos não altera a natureza do direito fundamental tutelado.

C

O afastamento da prescrição da pretensão executória depende da demonstração de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo prescricional durante o período de inércia.

D

A imprescritibilidade subsiste enquanto houver obrigação de recuperação direta do meio ambiente, passando a incidir o regime prescricional comum após sua conversão em indenização por perdas e danos.

E

A pretensão executória encontra-se prescrita, pois a conversão da obrigação de reparação ambiental em prestação pecuniária submete o crédito aos prazos prescricionais aplicáveis às obrigações patrimoniais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342121

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342121 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que:

A

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, admitida uma única prorrogação por igual período.

B

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 3 (três) anos, vedada a prorrogação automática.

C

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, desde que demonstrado o interesse público na cooperação institucional.

D

poderão ser firmados com prazo indeterminado.

E

poderão ser firmados pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas prorrogações sucessivas mediante justificativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4342122

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342122 Direito Ambiental

Em ação civil pública, determinada sociedade empresária e o Município foram condenados solidariamente à reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento irregular. A responsabilidade municipal foi reconhecida em razão da omissão no dever de fiscalização. No cumprimento da sentença, o Ministério Público requereu que a obrigação fosse imediatamente exigida do Município, sem prévia tentativa de cumprimento pela empresa diretamente responsável pelo dano e sem demonstração de impossibilidade ou incapacidade de cumprimento por parte desta. Diante do requerimento, os autos foram encaminhados à Procuradoria do Município para manifestação acerca das providências juridicamente cabíveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal deve ser afastada, pois a prática direta do dano pela empresa rompe o nexo necessário à responsabilização do Município.

B

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é subsidiária desde a fase de conhecimento, razão pela qual o Município não poderia ter sido condenado solidariamente.

C

A Procuradoria deve sustentar que a responsabilidade municipal é solidária, mas de execução subsidiária, devendo o cumprimento ser inicialmente exigido do causador direto do dano.

D

A Procuradoria deve sustentar que a execução contra o Município depende da comprovação de dolo ou culpa dos agentes responsáveis pela fiscalização do empreendimento.

E

A Procuradoria deve adotar as providências cabíveis ao imediato cumprimento da obrigação pelo Município, pois a solidariedade autoriza sua execução direta, independentemente de tentativa prévia de cumprimento pelo causador direto do dano.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342123 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

A

Consórcio Imobiliário.

B

Direito de Preempção.

C

Operação Urbana Consorciada.

D

Concessão Urbanística.

E

Transferência do Direito de Construir.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4342124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342124 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa é válida, pois sua aplicação independe da prévia imposição da penalidade de advertência, inexistindo hierarquia obrigatória entre as sanções administrativas ambientais.

B

A multa é inválida, pois a penalidade de advertência constitui etapa obrigatória antes da imposição de sanção pecuniária ao infrator.

C

A multa é inválida na ausência de reincidência do infrator, pois a primeira infração administrativa ambiental deve ser sancionada com advertência.

D

A validade da multa pressupõe a prévia aplicação da penalidade de advertência e o posterior descumprimento, pelo infrator, do prazo fixado para sanar a irregularidade.

E

A multa é inválida quando aplicada como primeira sanção, salvo se demonstrada a impossibilidade de utilização de medida administrativa menos gravosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4342125

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342125 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O plano diretor é obrigatório, entre outras hipóteses, para cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Estatuto da Cidade.

C

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve englobar o território do Município como um todo e a lei que o instituir deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

D

O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter, além do conteúdo mínimo geral previsto em lei, o mapeamento das áreas suscetíveis à ocorrência desses eventos e o planejamento de ações de intervenção preventiva e de realocação da população de áreas de risco de desastre.

E

Os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico contendo os elementos previstos no Estatuto da Cidade, ainda que o plano diretor já contemple integralmente as exigências estabelecidas para essa finalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q4342126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342126 Direito Urbanístico

No que concerne ao direito de superfície, assinale a alternativa CORRETA à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A

A extinção do direito de superfície será registrada no cartório de registro de imóveis.

B

Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, das acessões e das benfeitorias nele introduzidas, mediante prévia indenização ao superficiário, ainda que as partes não tenham estipulado essa obrigação.

C

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística, podendo sua concessão ser gratuita ou onerosa.

D

O superficiário não responde pelos encargos e tributos incidentes sobre a propriedade superficiária, salvo se assumir expressamente essa responsabilidade no contrato.

E

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno, desde que por prazo determinado, limitado a dez anos, e mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q4342127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342127 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979, considere as assertivas a seguir.

I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q4342128

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342128 Direito do Trabalho

Determinada sociedade empresária prestadora de serviços de limpeza e conservação predial celebrou contrato administrativo com o Município de Alfa, após regular procedimento licitatório. Findo o contrato, um dos empregados terceirizados ajuizou reclamação trabalhista perante a Vara do Trabalho competente em face da empresa prestadora e do Município, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias inadimplidas e a condenação subsidiária do ente público municipal. Na petição inicial, o autor limitou-se a alegar a inadimplência da empresa empregadora e requereu expressamente a inversão do ônus da prova quanto à fiscalização contratual. Devidamente citado, o Procurador Municipal apresentou contestação invocando a constitucionalidade do artigo 121, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a ausência de prova da culpa in vigilando e a inexistência de notificação prévia ao ente público acerca do descumprimento das obrigações laborais pela prestadora de serviços.

Diante do cenário narrado e da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade do ente público em terceirizações lícitas é sempre solidária quanto aos débitos trabalhistas e previdenciários, operando-se a exclusão da responsabilidade apenas quando comprovada a idoneidade econômico-financeira superveniente da empresa prestadora.

B

A responsabilidade subsidiária do Município decorre automaticamente do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, cabendo ao ente público o dever objetivo de garantir a integralidade dos créditos do trabalhador terceirizado.

C

A comprovação de que o ente municipal exigiu e conferiu mensalmente a integralidade dos recolhimentos de FGTS e INSS é suficiente para convolar a responsabilidade da Administração Pública em obrigação principal solidária perante a Justiça do Trabalho.

D

Por força do princípio da aptidão para a prova, presume-se a culpa in vigilando do ente municipal tomador de serviços sempre que este não juntar aos autos a totalidade das guias de recolhimento previdenciário e fundiário da empresa contratada.

E

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se amparada exclusivamente na inversão do ônus da prova, permanecendo indispensável a comprovação pelo trabalhador da efetiva existência de comportamento negligente do Poder Público, caracterizado, exemplificativamente, pela inércia municipal após o recebimento de notificação formal sobre o inadimplemento ou por outro meio idôneo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q4342129

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342129 Direito do Trabalho

Beto e Caio foram admitidos por concurso público pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em empresa pública municipal prestadora de serviços de saneamento básico. Ambos desempenham exatamente as mesmas atribuições no mesmo setor técnico e com a mesma produtividade e perfeição técnica. Beto aufere remuneração inferior à de Caio, havendo entre eles uma diferença de 1 (um) ano de tempo na função e de 2 (dois) anos de tempo de serviço para a empresa pública. A entidade não possui quadro de carreira nem plano de cargos e salários instituído. Paralelamente, no âmbito da Administração Direta do Município de Alfa, o servidor celetista Daniel pleiteou equiparação salarial com o servidor Eduardo, sob a alegação de exercício idêntico de funções administrativas sem distinção de produtividade.

Considerando os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A inexistência de homologação do plano de cargos e salários perante o Ministério do Trabalho e Emprego é causa que autoriza a equiparação salarial de pleno direito, ainda que o empregador municipal adote critérios formais de promoção alternada por antiguidade e merecimento.

B

Daniel faz jus à equiparação salarial perante a Administração Direta caso comprove desvio funcional continuado, gerando direito ao reenquadramento no cargo do servidor paradigma.

C

Beto não faz jus à equiparação salarial perante a empresa pública municipal, pois a legislação trabalhista exige que a diferença de tempo de serviço na empresa seja de no máximo 1 (um) ano e a diferença de tempo na função não ultrapasse 6 (seis) meses.

D

É vedada a equiparação salarial tanto na empresa pública municipal quanto na Administração Direta, por expressa proibição constitucional de equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal público.

E

Beto tem direito à equiparação salarial em face de Caio no âmbito da empresa pública municipal, porquanto atendidos cumulativamente os limites de diferença de tempo na função e de tempo de serviço no empregador exigidos pela legislação trabalhista, ao passo que o pleito formulado por Daniel perante a Administração Direta municipal é juridicamente impossível em razão do artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q4342130

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342130 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista movida em face do Município de Alfa, a petição inicial foi subscrita diretamente pelo reclamante sem assistência de advogado. Na audiência inaugural, o Procurador Municipal compareceu e arguiu, de imediato, em contestação, a prescrição total das pretensões condenatórias anteriores aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, bem como a impossibilidade de representação do Município por preposto que não ostentasse a condição de servidor público ocupante de cargo efetivo.

Acerca da representação processual, do jus postulandi e da prescrição na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os Procuradores Municipais, quando representam o Município em juízo, ativa e passivamente, estão dispensados da apresentação de procuração e da juntada do ato de nomeação, desde que declarem expressamente nas peças processuais o exercício do cargo de procurador, gozando a Fazenda Pública de prerrogativas processuais, a exemplo do prazo em dobro para suas manifestações e recursos.

B

A prescrição intercorrente bienal na execução trabalhista contra a Fazenda Pública não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo exclusivamente de prévio requerimento do executado após transcurso ininterrupto de cinco anos de paralisação dos autos.

C

A prescrição bienal extintiva é contada a partir do momento em que surge cada parcela lesada no curso da relação jurídica contratual mantida com o Poder Público, independentemente da data da cessação do vínculo laboral.

D

O jus postulandi das partes na Justiça do Trabalho é absoluto, alcançando todas as instâncias e ações, inclusive a ação rescisória, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

E

O preposto designado pelo Município deve ser obrigatoriamente servidor público efetivo ou empregado do quadro próprio, sendo nula a representação por qualquer preposto que não mantenha vínculo estatutário com a municipalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q4342131

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342131 Direito do Trabalho

Determinado empregado público celetista, ocupante de cargo efetivo de assistente administrativo na Administração Municipal, exerceu ininterruptamente, durante doze anos, a função de chefia de setor, percebendo a respectiva gratificação de função. Por ato discricionário do Secretário Municipal de Administração, devidamente motivado na reestruturação administrativa do órgão, o empregado foi revertido ao seu cargo efetivo, com a integral supressão do pagamento da gratificação correspondente. Inconformado, o servidor procurou a Procuradoria-Geral do Município alegando violação ao princípio da estabilidade financeira, aduzindo que a verba estaria definitivamente incorporada ao seu patrimônio jurídico e que a determinação configuraria alteração contratual lesiva ilícita.

A respeito da reversão ao cargo efetivo e da gratificação de função na sistemática pós-Reforma Trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício de função de confiança por mais de dez anos pelo empregado público celetista confere-lhe estabilidade absoluta no cargo de chefia, não podendo ser revertido ao cargo efetivo sem a instauração de processo administrativo disciplinar prévio.

B

A supressão da gratificação de função somente seria lícita se houvesse prévia autorização conferida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, exigindo-se ainda a demonstração inequívoca de falta grave cometida pelo servidor.

C

O retorno ao cargo efetivo acarreta a rescisão indireta automática do contrato de trabalho, fazendo o empregado jus à liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

D

A reversão determinada pela autoridade pública é nula de pleno direito, pois a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos gera o direito adquirido à sua manutenção salarial integral, sendo vedada sua supressão em qualquer hipótese.

E

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando a função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita e, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q4342132

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342132 Direito do Trabalho

Em reclamatória trabalhista proposta por ex-empregado cujo contrato de trabalho foi celebrado e integralmente executado sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), foram formulados os seguintes pedidos: (I) pagamento da integralidade de 1 (uma) hora referente ao intervalo intrajornada, sob a alegação de que usufruía apenas de 30 (trinta) minutos diários para descanso, com reflexos em parcelas rescisórias e contratuais; e (II) pagamento cumulativo do adicional de insalubridade em grau médio com o adicional de periculosidade de 30%, amparado em laudo pericial que atestou o contato habitual com óleos minerais e o labor em ambiente de armazenamento de inflamáveis.

Considerando as normas celetistas em vigor e a jurisprudência vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA quanto ao julgamento das pretensões.

A

É devida a parcela referente ao intervalo intrajornada limitada apenas ao período suprimido de 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% e com natureza estritamente indenizatória sem reflexos; sendo vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, cabendo ao empregado a opção pelo que lhe for mais benéfico.

B

É improcedente a pretensão intervalar, pois a supressão parcial do repouso configura mera irregularidade administrativa perante a fiscalização do trabalho, admitindo-se a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

C

Procede integralmente o pedido de 1 (uma) hora de intervalo com todos os reflexos postulados, ante a sua natureza estritamente salarial, admitindo-se ainda a cumulação irrestrita dos adicionais de insalubridade e periculosidade por ostentarem fatos geradores autônomos.

D

O período suprimido do intervalo intrajornada deve ser remunerado com sobretaxa de 50%, ostentando natureza salarial e irradiando reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional.

E

O intervalo intrajornada enseja reparação pelo período integral com acréscimo de 100%, gerando direito à garantia provisória de emprego ante o trabalho habitual em condições nocivas à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2026 para Procurador Municipal

Foram encontradas 97 questões