O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela co...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342079
Direito Tributário
O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela coleta domiciliar de resíduos sólidos. O
serviço é disponibilizado aos imóveis cadastrados, ainda que determinado contribuinte não o utilize
efetivamente. Considerando as regras do Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso
(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.
(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.