O Município de Matinhos - PR pretende instituir taxa pela co...
(__) A utilização potencial de serviço público específico e divisível pode constituir fato gerador de taxa.
(__) A mera disponibilização do serviço, sem qualquer possibilidade de utilização pelo contribuinte, é suficiente para caracterizar a taxa.
(__) A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
(__) Serviço público geral e indivisível pode ser remunerado por taxa, independentemente de sua natureza.