A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96), reforça o princípio da inclusão e estabelece diretrizes importantes para a Educação Especial. Sobre a organização e o atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial, de acordo com a LDB, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o que propõe o Art. 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que estabelece a organização da Educação Básica, analise as assertivas: 
I - A carga horária mínima anual da Educação Básica é de oitocentas horas, distribuídas em, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
II - A classificação do aluno para qualquer série ou etapa da Educação Básica, incluindo a primeira do Ensino Fundamental, pode ser realizada por avaliação interna da escola, mesmo sem escolarização anterior prévia.
III - A verificação do rendimento escolar deve ser contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de provas finais.
IV - O aproveitamento de estudos e a recuperação paralela para alunos com baixo rendimento são facultativos às escolas, mediante deliberação do corpo docente, e não são considerados critérios obrigatórios de organização escolar.
V - Para aprovação, é exigida a frequência mínima de 80% do total de horas letivas, sendo permitida a flexibilização desse critério somente em situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas pelos órgãos competentes. 

Estão CORRETAS: 

De acordo com o inciso XI do art. 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), o que se considera como “requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos” é:

I - Acesso as tecnologias digitais

II - Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica

III - O estabelecimento de metas de desempenho para os estudantes em avaliações externas

IV - Educação digital

Qual é a assertiva CORRETA?  

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica, que estabelecem um conjunto de princípios, fundamentos e procedimentos que orientam as políticas, a concepção e a implementação do currículo na Educação Básica, assinale a alternativa CORRETA: 

Acerca do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, que estabelece diretrizes, metas e estratégias para a política educacional brasileira para o decênio 2014-2024, assinale a alternativa CORRETA: 

O reconhecimento jurídico de uma língua minoritária implica transformações não apenas simbólicas, mas também políticas e pedagógicas. 
Nesse sentido, a Lei nº 10.436/02: 

O Decreto n° 5.626/05 regulamenta a Lei de Libras e detalha ações voltadas à difusão da língua, acessibilidade e à formação de profissionais.
Considerando suas disposições, assinale a alternativa correta:  

No contexto da organização do ensino de História nos anos finais do ensino fundamental, a centralidade do trabalho com textos — narrativos, documentais ou historiográficos — exige mediações didáticas que garantam a participação efetiva de todos os estudantes nos processos de leitura, interpretação e produção de sentidos. Quando a presença de uma estudante surda interpela a escola quanto às condições de acesso ao conteúdo textual, especialmente em atividades que envolvem análise de fontes e construção de argumentos históricos, o Decreto nº 5.626/2005 e as que diretrizes de educação inclusiva tensionam práticas transferem ao discente a responsabilidade pela adaptação. Diante de uma situação em que a instituição sinaliza a impossibilidade de ofertar intérprete e orienta a estudante a recorrer exclusivamente à leitura labial, a abordagem pedagógica compatível com a acessibilidade linguística e adaptação do ensino de História se relaciona a:

Desde as reformas educacionais ocorridas no contexto da redemocratização brasileira, consolidou-se no campo do ensino de História o entendimento de que o currículo não constitui mera lista de conteúdos a serem transmitidos de forma homogênea, mas um espaço de mediação entre saberes historicamente produzidos, práticas pedagógicas e contextos socioculturais específicos. Esse princípio orienta, por exemplo, a valorização da cultura escolar, das temporalidades locais e das experiências históricas situadas, elementos fundamentais para que o ensino de História cumpra sua função formativa e crítica. 
No entanto, em um município imaginário, a Secretaria de Educação determina que todas as escolas adotem um “roteiro único de conteúdos” semanal, sem possibilidade de adaptação pelos docentes. A justificativa apresentada é a necessidade de “garantir o cumprimento integral da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)”, assegurando padronização do ensino em todas as unidades da rede. 
No caso específico do componente curricular História, tal medida impacta diretamente a possibilidade de abordagem de temas como memórias locais, historicidades regionais, diversidade sociocultural e experiências de sujeitos historicamente marginalizados, dimensões que frequentemente constituem ponto de partida para a aprendizagem histórica significativa.
À luz da BNCC e da organização curricular prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), analise as afirmativas a seguir e, posteriormente, marque a alternativa CORRETA:
I. A BNCC estabelece aprendizagens essenciais, não se configurando como currículo prescritivo integral nem eliminando a autonomia pedagógica das escolas.
II. A organização curricular deve articular a base comum e a parte diversificada, considerando o contexto local, o projeto político pedagógico e as especificidades dos sujeitos da aprendizagem. 
III. A padronização absoluta de conteúdos compromete a possibilidade de abordagem de dimensões históricas locais e regionais, fundamentais para o ensino de História.
IV. A BNCC determina conteúdos, metodologias e formas de avaliação de maneira uniforme para todas as redes e escolas.
V. A LDB prevê que os sistemas de ensino e as escolas possuam responsabilidade na construção curricular, em diálogo com diretrizes nacionais.

Uma charge de Laerte, publicada no ano 2000 no jornal Folha de São Paulo, apresenta quatro crianças brancas reunidas em um ambiente doméstico. Sentadas no plano central da imagem, duas meninas e dois meninos encontram-se absortos na leitura de um livro cada uma. Ao fundo, em segundo plano, um aparelho de televisão ligado exibe, em tela cheia, o close de um personagem cuja boca aberta e dentes em evidência acompanham a seguinte fala, destacada em caixa alta: “..TIREM AS CRIANÇAS DA FRENTE DOS LIVROS!!!. 

                                                                   
Fonte: Laerte. Charge. Folha de São Paulo, 26 nov. 2000.


A inversão irônica mobilizada pela charge evidencia tensões entre cultura letrada e cultura audiovisual que se intensificaram nas últimas décadas, especialmente com a expansão das mídias digitais e das plataformas de consumo rápido de informação.
Em uma escola pública, uma professora de História manifesta preocupação com o baixo engajamento de seus alunos com a leitura de textos históricos. Muitos estudantes defendem que conteúdos audiovisuais “explicam melhor” do que os textos do livro didático, considerados por eles enfadonhos. A docente observa que o e uso intensivo de telas atravessa o cotidiano escolar familiar, sendo frequentemente legitimado por responsáveis que também se apoiam em dispositivos digitais como forma de mediação da socialização infantil. A situação se complexifica quando, em reunião pedagógica, emergem relatos de estudantes com dificuldades persistentes de atenção e concentração, alguns associados a contextos de negligência e violência doméstica, bem como a presença de alunos com deficiência que demandam estratégias pedagógicas específicas. A gestão escolar, temerosa de “expor” a instituição, propõe tratar os casos apenas por meio de intervenções internas de caráter socioemocional, sem acionamento de instâncias externas. 
Considerando os desafios contemporâneos do ensino de História, que envolvem mediação crítica da cultura digital, inclusão educacional e responsabilidade institucional diante de violações de direitos, e à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente e da doutrina da proteção integral, analise as afirmativas e, em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. A escola pode limitar sua atuação ao campo pedagógico, evitando encaminhamentos externos para preservar sua autonomia institucional.
II. A mediação do uso de tecnologias no ensino de História deve ser compreendida como dimensão pedagógica, mas não substitui o dever institucional de proteção diante de suspeitas de violação de direitos.
III. A comunicação de indícios de negligência ou violência é facultativa e deve ocorrer apenas após confirmação formal dos fatos.
IV. A escola integra o sistema de garantia de direitos, sendo corresponsável pela proteção de crianças e adolescentes, inclusive quando os indícios de vulnerabilidade emergem no cotidiano pedagógico.
V. A omissão diante de suspeitas de violação de direitos pode configurar descumprimento do dever legal de proteção integral.

Em 12 de dezembro de 2012, o website da Radio CUT de São Paulo publicou a seguinte manchete: Alunos “problemáticos” têm matricula rejeitada na rede pública de São Paulo. 
A reportagem indicava que crianças e adolescentes identificados por trajetórias marcadas por mobilidade residencial, instabilidade familiar, vulnerabilidade socioeconômica ou histórico de interrupção da escolarização encontravam barreiras informais de acesso à escola, sob justificativas administrativas como “indisciplina potencial”, “defasagem idade série” ou ausência de vaga na turma considerada adequada. 
Situações como essas tensionam o princípio da universalização do direito à educação, especialmente quando categorias difusas e estigmatizantes são mobilizadas para produzir exclusões que se apresentam como meramente técnicas ou organizacionais. 
Considerando-se uma hipótese em que uma escola municipal de Assaré receba a solicitação de matrícula de um estudante de 13 anos que permaneceu dois anos fora da escola em razão de deslocamentos territoriais e instabilidade familiar, e cuja equipe gestora cogite negar sua matrícula sob o argumento de defasagem idade série e inexistência de vaga em turma correspondente, leia atentamente as afirmativas a seguir à luz da Lei nº 9.394/1996 (LDB), e, em seguida, marque a alternativa CORRETA: 
I. A garantia do acesso à educação básica obrigatória constitui dever do Estado e direito público subjetivo, não podendo ser relativizada por critérios administrativos de organização interna da escola.
II.  A escola pode condicionar a matrícula à existência de vaga em  turma compatível com a idade cronológica do estudante, uma vez que a organização pedagógica é prerrogativa da unidade escolar.
III. A defasagem idade série não configura fundamento legal para recusa de matrícula, devendo ser enfrentada por meio de estratégias pedagógicas, como avaliação diagnóstica e eventual classificação.
IV. A matrícula pode ser indeferida caso o histórico escolar revele interrupções prolongadas de frequência, cabendo a família buscar vaga em outra instituição.
V. O  dever do poder público abrange não apenas o acesso, mas também a garantia de permanência e atendimento adequado às necessidades educacionais dos estudantes.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) orientam os sistemas e instituições de ensino na organização dos currículos, assegurando a formação integral dos estudantes em cada etapa da Educação Básica. Considerando o que estabelecem as DCNs, analise as assertivas.

I. As DCNs da Educação Infantil determinam que a avaliação deve ocorrer por meio de notas e conceitos, a fim de garantir a progressão contínua das crianças entre as faixas etárias.
II. As DCNs do Ensino Fundamental orientam que o currículo deve ser organizado por disciplinas isoladas, priorizando o acúmulo de conteúdos e a memorização como principais estratégias de aprendizagem.
III. As DCNs do Ensino Médio enfatizam a formação integral do estudante, articulando o conhecimento científico, o trabalho e a prática social, além de prever itinerários formativos flexíveis conforme o interesse dos alunos.

É correto o que se afirma em 

A LDB organiza a educação nacional em níveis, etapas e modalidades, estabelecendo responsabilidades e princípios orientadores.

Considerando o texto da Lei nº 9.394/1996 e suas alterações, julgue as assertivas, usando V para Verdadeira ou F para Falsa.

( ) Prevê que as instituições de ensino, públicas e privadas, devem elaborar e executar suas propostas pedagógicas, observando as normas comuns e as do respectivo sistema de ensino, o que reforça a autonomia escolar prevista na legislação.
( ) Estabelece a formação técnica e profissional como etapa obrigatória da Educação Básica, devendo todos os estudantes cursarem, no mínimo, um itinerário técnico no Ensino Médio.
( ) Exige ser o ensino religioso de oferta e matrícula obrigatórias nas escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurada a diversidade cultural e religiosa brasileira.
( ) Determina que o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena deve ser abordado no Ensino Fundamental, de forma interdisciplinar e obrigatória.

A sequência correta é:

O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, determina 20 metas para a educação brasileira. Sobre a meta 1 do PNE, assinale a alternativa que descreve corretamente sua diretriz:

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), as práticas pedagógicas da Educação Infantil têm por eixos norteadores as interações e as brincadeiras. Essas práticas devem garantir experiências significativas às crianças. Assinale a alternativa que não é uma das experiências descritas no documento:

O Decreto nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002, tem um capítulo dedicado à formação de professores e instrutores de Libras. Essa regulamentação vem colaborar com a comunidade surda ao trazer um perfil desses profissionais que estarão em contato com esse público, visando garantir as oportunidades educacionais por meio do contato com os componentes curriculares de forma pedagogicamente orientada. Sobre essa formação do professor e do intérprete de Libras no decreto supracitado, assinale o que não é correto nesses processos:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB nº 9.394/1996) regulamenta o sistema educacional do Brasil, de acordo com princípios constitucionais. Ela determina os deveres das esferas administrativas do país com relação à organização e oferta da Educação Nacional. Assinale a alternativa que descreve corretamente as incumbências da União, Estados e Municípios, nessa ordem, na oferta dos níveis de ensino:

Na legislação brasileira, a infância e a adolescência são protegidas, assegurando direitos a esse público. No âmbito escolar não é diferente: os dirigentes do estabelecimento de Ensino Fundamental têm responsabilidades com relação à proteção da infância e da adolescência, tendo inclusive a atribuição, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acionar o Conselho Tutelar:

No tocante à EJA (Educação de Jovens e Adultos), de acordo com o prescrito a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, somente é CORRETO afirmar que: 

No que concerne à transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental, as disposições gerais das DCNs impõem às instituições o dever de criar estratégias de continuidade. Analise a complexidade normativa dessa transição e assinale a alternativa correta: