Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I.O Plano Nacional de Educação tem duração de dez anos, abrangendo o período de 2026 a 2036.
II.O acompanhamento das metas do plano é atribuído isoladamente a cada instituição de ensino, sem participação de órgãos federais.
III.As metas do plano dirigem-se ao ensino superior, sem alcançar as etapas da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
I. A garantia da inclusão exige a substituição dos objetivos e das competências profissionais do componente por atividades simplificadas sempre que as formas convencionais de comunicação constituírem barreiras ao estudante.
II. A acessibilidade comunicacional deve ser providenciada pelo professor do AEE, cabendo ao docente do componente técnico manter os procedimentos de ensino e avaliação conforme aplicados aos demais estudantes.
III. A adequação pode envolver diferentes formas de apresentação das informações, estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade e possibilidades de expressão e demonstração da aprendizagem, considerando as necessidades específicas do estudante e preservando os objetivos e as competências profissionais que estruturam sua formação.
IV. A utilização de recursos e estratégias diferenciadas caracteriza alteração do perfil profissional de conclusão do curso, pois estudantes com deficiência não podem ser submetidos aos mesmos referenciais formativos da EPT.
Quais estão corretas?
I. A constituição das SRM está relacionada à reorganização da oferta da Educação Especial, de modo que o atendimento especializado possa contribuir para a participação e a aprendizagem dos estudantes no ensino comum.
II. A organização do atendimento na SRM requer a identificação das necessidades educacionais do estudante e a disponibilização de recursos, estratégias e procedimentos pedagógicos específicos, podendo o trabalho desenvolvido nesse espaço assumir organização própria em relação às atividades realizadas na classe comum.
III. Os recursos e estratégias desenvolvidos no atendimento nas SRM devem favorecer a participação do estudante nos diferentes espaços e situações educacionais.
IV. A implantação das SRM tem sua efetividade atrelada à sua integração à organização pedagógica da escola e da superação de concepções que restrinjam a inclusão ao atendimento especializado ofertado nesse espaço.
Quais estão corretas?
Coluna 1
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2. Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN).
3. Resolução CNE/CEB nº 4/2009.
4. Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI).
5. ABNT NBR 9050:2020.
Coluna 2
( ) Estabelece diretrizes operacionais para o AEE na Educação Básica, contemplando aspectos relacionados à sua oferta e organização no contexto educacional.
( ) Estabelece critérios e parâmetros técnicos relacionados à acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos, considerando condições de utilização, segurança e autonomia.
( ) Estabelece fundamentos do direito à educação e prevê a garantia de atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) Dispõe sobre a Educação Especial como modalidade de educação escolar e estabelece sua organização no âmbito da educação nacional, contemplando disposições relativas ao atendimento educacional especializado.
( ) Institui um marco de proteção dos direitos da pessoa com deficiência, contemplando aspectos relacionados à educação, acessibilidade, participação e eliminação de barreiras.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A avaliação processual ou formativa, por acompanhar o desenvolvimento do estudante ao longo do processo educativo, pode contribuir para uma perspectiva inclusiva quando seus resultados são utilizados para orientar decisões pedagógicas e reorganizar o ensino, e não apenas para registrar o desempenho obtido.
II. A adoção de procedimentos avaliativos diferenciados para estudantes que apresentam deficiência caracteriza, por si só, uma prática inclusiva, pois a flexibilização dos instrumentos garante que todos sejam avaliados segundo critérios individualizados, contribuindo para atingir os objetivos de aprendizagem previstos para a turma.
III. A valorização dos aspectos qualitativos prevista na LDB permite compreender a avaliação como parte do processo pedagógico, mas não elimina a necessidade de critérios relacionados às aprendizagens, uma vez que acompanhar o percurso do estudante também implica analisar seu desenvolvimento e tomar decisões sobre o processo de ensino.
Quais estão corretas?
I. A reorganização das práticas avaliativas em uma perspectiva inclusiva passa por simplificar e reduzir os objetivos de aprendizagem estabelecidos para o estudante com deficiência, pois a avaliação precisa ser compatível com aquilo que ele consegue realizar individualmente e por isso não pode ter o mesmo nível de exigência da avaliação dos demais.
II. A perspectiva inclusiva não determina previamente um único modelo de avaliação a ser aplicado pelas escolas.
III. O Decreto nº 12.686/2025, ao prever adaptações razoáveis também nas políticas avaliativas e de planejamento, reforça a compreensão de que a organização da avaliação pode precisar ser modificada para assegurar participação e aprendizagem, sem que isso signifique abandonar a escolarização comum.
Quais estão corretas?
I. Constitui esfera institucional destinada a centralizar as ações pedagógicas referentes aos estudantes públicos da Educação Especial, podendo assumir responsabilidades próprias dos docentes regentes quando houver necessidade de apoio especializado.
II. O núcleo concentra a política de inclusão do campus, tornando prescindível a articulação com docentes, equipes pedagógicas e demais setores.
III. Orienta-se ao acompanhamento individual dos estudantes, abstendo-se de participação em ações institucionais relacionadas à acessibilidade, formação ou relação entre setores.
( ) O trabalho pedagógico institucional pode envolver ações de formação, orientação, colaboração com docentes e demais profissionais, desenvolvimento de recursos e estratégias de acessibilidade e participação em ações institucionais relacionadas à inclusão.
( ) Os núcleos institucionais destinados ao apoio à inclusão, como o Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (NAPNE), concentram a responsabilidade pelas ações inclusivas, de modo que a participação dos docentes, gestores e demais setores da instituição, embora relevante, não envolve responsabilização e tem caráter complementar.
( ) A inclusão na perspectiva institucional relaciona-se à garantia de acesso, participação, aprendizagem e permanência, o que demanda articulação entre diferentes atores e dimensões da vida acadêmica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A composição e a atuação do NAPNE devem observar o regimento institucional vigente, conforme previsto na Instrução Normativa PROEN/PROGEP/IFSULDEMINAS nº 7/2026.
II. A atuação do NAPNE pode articular-se às ações de ensino, pesquisa, extensão, formação, acessibilidade e acompanhamento dos estudantes, de acordo com as atribuições institucionais.
III. A participação do professor EBTT (Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) no NAPNE deve ocorrer apenas de forma excepcional, para preservar a especificidade de cada espaço institucional.
Quais estão corretas?
I. O paradigma da integração apresentou um avanço em relação à exclusão e à segregação, mas ainda atribuía predominantemente à pessoa com deficiência a necessidade de adaptar-se às condições oferecidas pela instituição escolar, diferentemente da perspectiva inclusiva.
II. A perspectiva inclusiva defendida no artigo pressupõe que a presença do estudante com deficiência na escola regular seja suficiente para caracterizar a inclusão, uma vez que a matrícula em classe comum constitui o principal indicador de superação das práticas segregadoras.
III. A trajetória histórica apresentada pelos autores permite compreender que a consolidação de direitos educacionais das pessoas com deficiência eliminou as principais barreiras à inclusão, de modo que os desafios atuais se concentram predominantemente na efetivação da matrícula e não mais na transformação das práticas e estruturas institucionais.
Quais estão corretas?
I. A Ação TEC NEP (Programa Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas) representou uma iniciativa voltada à inclusão de pessoas com necessidades educacionais específicas na RFEPCT, contemplando, entre seus objetivos, condições para acesso, permanência e conclusão em diferentes níveis e modalidades de formação, além de ações relacionadas à inserção no mundo produtivo.
II. A criação de estruturas institucionais específicas para apoiar estudantes com necessidades educacionais específicas, como os núcleos previstos no âmbito da Ação TEC NEP, pressupõe que a responsabilidade pela inclusão seja concentrada nesses núcleos, cabendo aos demais setores da instituição atuar somente quando formalmente solicitados.
III. A perspectiva defendida pelos autores para a RFEPCT é compatível com uma concepção de formação que articule conhecimentos científicos e tecnológicos, acessibilidade e estratégias pedagógicas, ultrapassando a mera preparação imediata para o mercado de trabalho e favorecendo uma formação integral.
Quais estão corretas?
I. Mais recursos às escolas menos providas.
II. Mais recursos aos alunos que deles mais necessitem.
III. Os mesmos recursos a todas as escolas e a todos os alunos.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Na educação de jovens e adultos, os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
II. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho.
III. A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância.