À luz do sistema normativo brasileiro que rege a proteção, a promoção e a garantia dos direitos das pessoas
com deficiência, dando ênfase aos princípios estruturantes da Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar
que

Question

À luz do sistema normativo brasileiro que rege a proteção, a promoção e a garantia dos direitos das pessoas
com deficiência, dando ênfase aos princípios estruturantes da Lei Brasileira de Inclusão, é correto afirmar
que Alternativa A: o dever de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência compete prioritariamente às
instituições de ensino, ficando a família e o Estado
responsáveis apenas quando comprovada negligência escolar. Ou Alternativa B: a proteção contra violência, negligência e indiscriminação se aplica ao ambiente escolar, sendo facultativa a atuação da família quando a violação ocorrer fora do espaço educativo. Ou Alternativa C: o dever de assegurar educação de qualidade se torna
facultativo nos casos em que a pessoa com deficiência não demonstra interesse ou apresenta desafios
comportamentais que dificultam sua aprendizagem. Ou Alternativa D: a sociedade tem papel colaborativo não obrigatório,
uma vez que a responsabilidade legal recai exclusivamente sobre o Estado e as instituições de ensino
que recebem financiamento público. Ou Alternativa E: a garantia de educação de qualidade à pessoa com
deficiência constitui responsabilidade do Estado,
da família, da comunidade escolar e da sociedade,
incluindo a adoção de medidas que a protejam de
toda forma de violência, negligência e discriminação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] a garantia de educação de qualidade à pessoa com
deficiência constitui responsabilidade do Estado,
da família, da comunidade escolar e da sociedade,
incluindo a adoção de medidas que a protejam de
toda forma de violência, negligência e discriminação.  Gabarito: EFundamento decisivo: O enunciado exigia identificar a alternativa compatível com a LBI ao tratar da educação e da proteção da pessoa com deficiência. A correta é a que não restringe nem relativiza esses deveres, porque as demais alternativam exclusividade, facultatividade ou limitação indevida da პასუხისმგabilidade.Tema central: Responsabilidade compartilhada inclusivaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque desloca o dever principal para as instituições de ensino e reduz a atuação da família e do Estado a hipótese subsidiária de negligência escolar. A LBI não adota essa estrutura: o dever de assegurar educação é compartilhado e não depende de falha prévia da escola.BErradaEstá errada porque torna facultativa a atuação da família quando a violação ocorrer fora do ambiente escolar. Pela LBI, a proteção contra violência, negligência e discriminação é ampla, não limitada ao espaço educativo nem condicionada ao local da violação.CErradaEstá errada porque afirma que o dever de assegurar educação pode se tornar facultativo diante de desinteresse ou desafios comportamentais. A LBI assegura o direito à educação como dever jurídico contínuo, sem condicionar sua existência ao comportamento do estudante ou à facilidade de aprendizagem.DErradaEstá errada porque trata a sociedade como colaboradora opcional e concentra a responsabilidade apenas no Estado e em instituições de ensino financiadas pelo poder público. A LBI inclui expressamente a sociedade no polo de corresponsabilidade pela efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.ECertaA alternativa E está correta porque segue o critério normativo da LBI: a garantia da educação da pessoa com deficiência não é atribuída a um único sujeito, mas integra um dever compartilhado entre Estado, família, comunidade escolar e sociedade, ao lado da obrigação de protegê-la de toda forma de violência, negligência e discriminação. Isso corresponde à combinação dos arts. 8º e 27 da Lei nº 13.146/2015, que tratam da efetivação prioritária do direito à educação e da proteção integral da pessoa com deficiência.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar a responsabilidade compartilhada prevista na LBI por modelos de responsabilidade exclusiva, prioritária ou facultativa, especialmente deslocando o dever para a escola ou retirando a obrigação da família e da sociedade.Dica para questões semelhantesQuando a LBI tratar de direitos da pessoa com deficiência, verifique primeiro se a alternativa preserva a responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade.Elimine alternativas que transformem dever legal em atuação facultativa, subsidiária ou dependente do local da violação.No tema educação inclusiva, descarte enunciados que condicionem o direito à educação ao comportamento, interesse ou facilidade de aprendizagem da pessoa com deficiência.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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