A Lei nº 10.436/2002 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e estabelece diretrizes para sua garantia e difusão nos diferentes âmbitos sociais.

Considerando o disposto nessa lei, analise as proposições a seguir:

I. A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, possuindo natureza visual-motora e estrutura gramatical própria, constituindo um sistema linguístico das comunidades surdas brasileiras.

II. Deve ser garantido, por parte do poder público e privado, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.

III. O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão, nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente.

IV. A Lei nº 10.436/2002 estabelece que a Libras pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa no sistema educacional brasileiro. 

Assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito do Instituto Federal do Piauí (IFPI), os Projetos Integradores são voltados à articulação de conhecimentos, saberes e práticas ao longo da formação acadêmica.
Considerando a conceituação atribuída a esses projetos no contexto institucional do IFPI, assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), a Educação Bilíngue de Surdos é uma modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua.

Sobre Educação Bilíngue de Surdos, é INCORRETO: 

De acordo com o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, o Estudo de Caso constitui-se em metodologia de produção, sistematização e registro de informações e estratégias relativas ao AEE, e configura-se etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da educação especial.

Sobre o Estudo de Caso é CORRETO afirmar: 

Ao analisar o projeto arquitetônico de uma nova instituição de Educação Infantil destinada a atender crianças de 0 a 5 anos, a equipe técnica precisa verificar a conformidade com os parâmetros nacionais de infraestrutura e com as diretrizes pedagógicas vigentes. De acordo com as normativas do documento, é necessário priorizar

Leia as assertivas a seguir sobre a Educação Básica na LDB nº 9394/96 atualizada, com redação acrescida pela Lei 14.986/2024 (art. 26-B).
I. A inclusão de abordagens fundamentadas em experiências e perspectivas femininas constitui exigência para estabelecimentos públicos e privados do ensino fundamental e médio.
II. A norma determina a criação de um novo componente curricular obrigatório específico, com carga horária própria, integrado à BNCC por imposição direta do dispositivo.
III. O texto legal explicita que as abordagens devem contemplar dimensões da história, ciência, artes e cultura, resgatando contribuições femininas em múltiplas áreas sociais.
IV. A campanha anual deve ocorrer na segunda semana de março e a Lei estabelece início de vigência no ano subsequente ao de sua publicação.
Marque a opção que apresenta as assertivas CORRETAS.

“A Educação Profissional e Tecnológica (EPT) no Brasil constitui um campo de intensa relevância social, histórica e pedagógica, marcado por tensões entre demandas produtivas, transformações econômicas e a busca por formação integral. Desde as suas origens, essa modalidade tem sido atravessada pela dualidade entre trabalho manual e intelectual, refletindo desigualdades estruturais ainda presentes no cenário educacional contemporâneo. [...] A trajetória da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil foi marcada por diferentes fases, reformas legais e mudanças de concepção ao longo dos anos.”

Carvalho, M.P.; Teixeira, M.R.F. Educação Profissional E Tecnológica No Brasil E No Rio Grande Do Sul: Fundamentos Históricos, Competências E Trabalho Como Princípio Educativo. SciELO Preprints, 2025. DOI: 10.1590/ SciELOPreprints.13382. Disponível em: https://preprints. scielo.org/index.php/scielo/preprint/view/13382. Acesso em: 2 mar. 2026.

A partir do exposto, associe os principais marcos legais da EPT no Brasil, indicados na primeira coluna, com as principais regulamentações de cada um, indicados na segunda coluna.

Coluna I

(1) Decreto nº 7.566/1909.

(2) Decreto-lei nº 4.048/1942.

(3) Lei nº 5.692/1971.

(4) Decreto nº 2.208/1997.

5) Lei nº 11.892/2008. 

Coluna II

(A) Regulamenta o §2º do art. 36 e os artigos 39 a 42 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(B) Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

(C) Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI).

(D) Criação das Escolas de Aprendizes Artífices, para o ensino profissional primário e gratuito.

(E) Fixou as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e 2º graus.

A CORRETA associação entre as colunas está na alternativa: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seus arts. 27 a 30, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades. A legislação determina a garantia de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, vedando a exclusão do estudante sob alegação de deficiência e proibindo a cobrança de valores adicionais pelas instituições privadas.

Considerando o disposto na Lei nº 13.146/2015, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE o papel da Educação Especial na escola regular. 

A Constituição Federal de 1988 instituiu o planejamento educacional como dever do Estado, vinculando-o à garantia do direito à educação e ao regime de colaboração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 (2014–2024), consolida-se como instrumento estruturante da política educacional brasileira, ao estabelecer diretrizes, metas e estratégias decenais voltadas à ampliação do acesso, à melhoria da qualidade, à valorização dos profissionais da educação e ao financiamento do ensino.

Considerando uma leitura crítica do PNE articulada ao processo histórico de construção das políticas públicas educacionais no Brasil, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os desafios relacionados à sua efetivação: 

Considerando o contexto da Educação Especial e Inclusiva, pensando, sobretudo, nas garantias legais e possibilidades metodológicas para a prática docente, o Núcleo de Atendimento às Pessoas com Necessidades Específicas (NAPNE), constitui um órgão permanente na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (IFs, CEFETs etc.) dedicado a garantir a inclusão, o acesso, permanência e o êxito escolar de estudantes público-alvo da Educação Especial. Atuando em conformidade com a legislação, promove acessibilidade física e pedagógica. 
Sobre esse Núcleo, julgue as afirmativas estabelecendo (V) VERDADEIRO ou (F) FALSO:
(  ) O MEC define o Núcleo como o setor da instituição que articula pessoas e instituições desenvolvendo ações de implantação e implementação da Ação do Programa TEC NEP - Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais, no âmbito interno, envolvendo sociólogos, psicólogos, supervisores e orientadores educacionais, técnicos, administrativos, docentes, discentes e pais. Tem como objetivo principal criar na instituição a cultura da “educação para a convivência”, aceitação da diversidade, e, principalmente, buscar a quebra das barreiras arquitetônicas, educacionais e atitudinais.
(  ) As deficiências neuromusculares compreendem alterações que afetam o funcionamento adequado dos músculos. A Distrofia Muscular Progressiva (DMP) caracteriza-se por uma degeneração progressiva do tecido muscular. Deficiências neuromusculares podem atingir crianças e adultos de ambos os sexos, todas afetam a musculatura, mas os músculos atingidos podem ser diferentes de acordo com o tipo de distrofia. Logo, estudantes que possuem essa condição, não são ainda atendidos pelo NAPNE.
(  ) No ano 2000, com a criação do Programa Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Específicas (TEC NEP), na rede federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica ocorreu a primeira experiência da inclusão no Ensino Profissional, Científico e Tecnológico. Esse Programa teve como objetivo inserir o público-alvo da educação especial em cursos ofertados pela rede em todas as suas modalidades.
(  ) O NAPNE se constitui em um setor consultivo e de referência institucional, ligado à Reitoria e à Pró-Reitoria de Extensão, responsável por articular todas as ações internas e externas aos Institutos Federais voltadas para garantir a acessibilidade dos alunos com deficiência e o desenvolvimento de uma cultura de respeito à diversidade e eliminação de barreiras, com intuito de atingir o sucesso em sua formação profissional (Programa TEC NEP, 2006).
(  ) O público do NAPNE é o mesmo público definido pela política de Educação Especial e Inclusiva do IFPI, porém, com exceção àqueles que possuem a Distrofia Muscular Progressiva (DMP).
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:

A Lei nº 11.645/2008, incorporada às diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), representa uma inflexão no tratamento da história e da cultura indígena e afro-brasileira no ensino de História, tensionando tradições curriculares e narrativas nacionais. Considerando os fundamentos legais, pedagógicos e historiográficos desse dispositivo, assinale a afirmativa correta. 

O Artigo 24 da LDB define as regras comuns para a organização da educação básica nos níveis fundamental e médio. No que concerne à verificação do rendimento escolar e ao controle de frequência, a legislação determina que a aprovação do aluno exige, além das notas mínimas, uma frequência mínima sobre o total de horas letivas de:

A Lei nº 9.394/1996 (LDB) estabelece as diretrizes e bases que organizam o sistema educacional brasileiro, definindo responsabilidades, níveis e modalidades de ensino. De acordo com as disposições vigentes dessa Lei sobre a organização da educação básica, é correto afirmar que cabe aos estabelecimentos de ensino:

A Lei nº 10.639/2003 alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornando obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. De acordo com os dispositivos legais e as diretrizes curriculares nacionais correlatas, essa temática deve:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais para os estudantes da educação básica. Nesse sentido, considerando as competências gerais da educação básica, é necessário:

A inclusão e a diversidade no Brasil em 2025-2026 concentram-se no fortalecimento de marcos legais para garantir equidade em educação, direitos sociais e combate ao racismo e preconceitos. Assim, foi instituída a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, instrumento de implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, por meio de ação conjunta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo objetivo está corretamente exposto em:

Define a Lei Federal nº 8.069 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que se considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas corretamente informadas apenas em:

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) estabelece competências gerais que orientam o desenvolvimento integral dos estudantes, envolvendo aspectos cognitivos, sociais, emocionais e éticos, necessários para a participação crítica na sociedade contemporânea. Com base nas competências gerais da BNCC, analise os itens a seguir:

I. Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis para formular e defender ideias.
II. Promover o respeito aos direitos humanos e à consciência socioambiental nas interações sociais.
III. Desenvolver posicionamento ético nas decisões relacionadas ao cuidado consigo, com os outros e com o planeta.

É CORRETO o que se afirma em:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apoiados pela Organização das Nações Unidas – ONU pretendem acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas tenham prosperidade. Na Agenda 2030 para o Brasil, o objetivo 4 trata da inclusão, qualidade e equidade na educação.

“Objetivo 4 – Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos.”

Entre as metas estabelecidas, a que se refere à inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais é, até 2030,