Questões de Concurso Sobre legislação da educação em pedagogia

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Q3877350 Pedagogia
A Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) pode incluir recursos de baixa e alta tecnologia, favorecendo a expressão de ideias, emoções e necessidades de estudantes com deficiência comunicacional.

A partir deste contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - O uso de dispositivos de comunicação, softwares e aplicativos com saída de voz favorece a participação de estudantes não verbais em atividades coletivas, permitindo que eles se expressem de forma mais autônoma durante as interações escolares.

PORQUE

II - Os recursos de alta tecnologia na CAA possibilitam que cada estudante não verbal selecione símbolos, palavras ou frases que são convertidas em fala, ampliando a capacidade de comunicação em diferentes contextos do ambiente escolar.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3877348 Pedagogia
Com a publicação da nova Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEEPEI, Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025), foram reafirmadas as atribuições e o perfil do professor do Atendimento Educacional Especializado (AEE), destacando-se a importância da formação docente e da qualificação específica para a prática inclusiva.
Considerando as diretrizes da nova PNEEPEI, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3877347 Pedagogia
No decorrer da matrícula de um estudante com deficiência física, a escola precisou encaminhar uma avaliação personalizada para fins de apoio educacional. Para tanto, a gestora questionou à equipe multidisciplinar quais aspectos devem compor essa avaliação.

Com base nas informações fornecidas pelos profissionais, que estão respaldadas na Lei nº 13.146/2015 (LBI - Lei Brasileira de Inclusão), analise as assertivas a seguir.

I - A avaliação da deficiência, quando física, deve limitar-se à identificação dos impedimentos nas funções e estruturas do corpo.

II - A análise do desempenho em atividades deve ser conduzida por um único profissional, logo, pelo responsável do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

III - A avaliação de qualquer tipo de deficiência, quando necessária, deverá ser biopsicossocial.

IV - A restrição de participação social decorrente de barreiras ambientais ou atitudinais deve ser considerada no processo avaliativo.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q3877346 Pedagogia
No contexto da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI, 2008) e em observância à PNEEPEI publicada em 2025, o Ministério da Educação do Brasil (MEC), ao longo do tempo, reafirmou o compromisso com uma educação inclusiva através de condições concretas voltadas para estudantes público-alvo da Educação Especial. Entre essas ações, destacam-se: a ampliação da acessibilidade nas escolas e do transporte escolar acessível, a implementação de Salas de Recursos Multifuncionais, a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) a todos os estudantes que compõem a Educação Especial e a regulamentação do trabalho dos profissionais de apoio escolar.
De acordo com o MEC, essas iniciativas correspondem ao eixo da PNEEPEI denominado de:
Alternativas
Q3877345 Pedagogia
No início do ano letivo de 2026, uma professora do Atendimento Educacional Especializado (AEE) apresentou o Soroban a uma estudante com deficiência visual, explicando que esse recurso de Tecnologia Assistiva permite representar números e realizar operações aritméticas por meio da percepção tátil.
Com base em sua utilização e considerando que a primeira coluna à direita representa a ordem das unidades, indique qual alternativa apresentada pela professora à estudante corresponde ao número do ano de 2026 no Soroban.
Alternativas
Q3877344 Pedagogia
Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, Resolução CNE/CEB n°7/2010, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3877342 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação (PNE), Lei nº 13.005/2014, estabeleceu 20 metas para a educação, sendo a primeira delas referente à universalização da educação infantil para as crianças de 4 a 5 anos, bem como o atendimento em creches de, no mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos. Recentemente, porém, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou o fracasso no atingimento desta meta do PNE, como informa o excerto a seguir “Em 2024, a taxa de frequência escolar bruta do grupo de 0 a 3 anos : de idade alcançou 39,7%, um avanço de mais de 9 pontos percentuais em relação ao início da série histórica, em 2016, enquanto no grupo de 4 a 5 anos atingiu 93,5%, aumento de 3,5 pontos percentuais desde 2016. Contudo, os percentuais estão abaixo da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE), cuja vigência vai até 31 de dezembro de 2025, – universalizar a educação infantil entre as crianças de 4 a 5 anos e garantir ao menos 50% de cobertura para aquelas com até 3 anos. Esse e outros resultados estatísticos integram o capítulo de Educação de um dos principais estudos do IBGE, a Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira 2025.”

Fonte: Indicadores da educação infantil avançam, mas não atingem meta do PNE Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/45338-indicadores-da-educacao-infantil-avancam-mas-nao-atingem-meta-do-pne. Acesso em 09 de dezembro de 2025.

Considerando o excerto apresentado, analise as asserções a seguir.



I - A Meta 20 do PNE objetiva a universalização da educação infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.



II - Para o atingimento da meta, o atingimento do número de crianças do grupo de 0 a 3 anos de idade frequentando a escola está mais distante do que a universalização da educação infantil para crianças de 4 a 5 anos.



III - É possível afirmar que, desde o início da série histórica, em termos percentuais, o aumento do grupo de 4 a 5 anos foi superior ao aumento do grupo de 0 a 3 anos de idade.



É CORRETO o que se afirma apenas em:

Alternativas
Q3877341 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) foi instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017. Àquela altura, a sua instituição se deu ainda sem a parte do documento curricular referente ao Ensino Médio, que somente seria entregue em abril do ano seguinte. Decorre também daí uma crítica à falta de unidade na concepção da educação básica presente na BNCC. Sobre esse documento, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3877339 Pedagogia
Considere os excertos a seguir, extraídos do artigo “A 'era das diretrizes': a disputa pelo projeto de educação dos mais pobres”, de Maria Ciavatta e Marise Ramos (2012): Diretrizes são orientações para o pensamento e a ação. (...) O termo “diretrizes” não é novo na educação brasileira, mas a política de sua utilização como instrumento de obtenção do consenso dos professores e das escolas, por meio da distribuição extensa de publicações, com o apoio de instrumentos normativos, decretos e pareceres do Conselho Nacional de Educação – é um fato novo que marcou a ação do governo Fernando Henrique Cardoso por quase uma década (1994-2002). Sua difusão, como ideário para o nível médio e, particularmente, para a educação profissional, foi tão orgânica que se manteve ao longo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), perdurando no [à época então] atual governo Dilma Rousseff.

Fonte: CIAVATTA, M. RAMOS, M. A “era das diretrizes”: a disputa pelo projeto de educação dos mais pobres. Revista Brasileira de Educação , v.17, n.49, jan-abr/2012, pp. 11-37. 
A expressão “era das diretrizes” comumente é utilizada para se referir, principalmente, ao período compreendido pelos anos de 1998 a 2012, quando muitas e importantes diretrizes educacionais foram editadas. Em 2012, inclusive, após a instituição de Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, foram instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, partindo da consideração das relações entre direitos humanos, cidadania e cuidado com o meio ambiente. A respeito das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Ambiental, Resolução CNE/CP nº 2, de 15 de junho de 2012, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3877336 Pedagogia
A Lei n° 13.234, de 29 de dezembro de 2015, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ( LDB - Lei n° 9.394/1996) para que essa passasse a dispor “sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades e superdotação”. Foi instituído que “a identificação precoce de alunos com altas habilidades ou superdotação, os critérios e procedimentos para inclusão [em cadastro específico], as entidades responsáveis pelo cadastramento, os mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das potencialidades do alunado” seriam definidos em regulamento específico. Sobre isso, Castro e Britto (2023, p.6-7) escreveram o seguinte: 
“No Brasil, conforme o Censo Escolar, o contingente de matrículas de alunos da educação básica com altas habilidades em classes comuns, entre 2012 e 2022, cresceu de 10.902 para 26.589 – em contraste com a redução de cerca de 6,3% das matrículas da educação básica no mesmo período. Em classes exclusivas, as matrículas em 2022 somavam apenas 226 (123 em 2012). Assim, em 2022, o total de estudantes com altas habilidades representou 0,06% das matrículas na educação básica. É amplamente admitido, entretanto, que o número de estudantes com altas habilidades no Brasil deve ser bem maior, embora pareça não ter fundamentação consistente a estimativa de cerca de 2,3 milhões na educação básica, baseada no índice de 5% da população mundial com altas habilidades, supostamente calculado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e com frequência reproduzido em textos sobre o assunto, inclusive por órgãos governamentais brasileiros.”

Fonte: CASTRO, Marcelo Lúcio Ottoni de; BRITTO, Tatiana Feitosa de. O Atendimento Escolar de Alunos com Altas Habilidades ou Superdotação : desafios e propostas legislativas. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/Senado, dezembro de 2023 (Texto para Discussão nº 323).
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td323. Acesso em 09 de dezembro de 2025.

Com base na legislação referida e seus desdobramentos e também no excerto apresentado, analise as asserções a seguir.



I - Embora na LDB, ao tratar da educação especial, conste a previsão do atendimento educacional em classes ou escolas especializadas, ainda é incipiente a oferta deste atendimento para os estudantes com altas habilidades ou superdotação.



II - A LDB determina que estudantes com altas habilidades ou superdotação devem necessariamente concluir a escolaridade na rede regular de ensino, sem possibilidade de aceleração ou adaptação do seu tempo de estudo.



III - A LDB assegura aos estudantes com altas habilidades ou superdotação a adequação de currículos, métodos e recursos didáticos para o atendimento das suas especificidades.



É CORRETO o que se afirma apenas em: 

Alternativas
Q3877244 Pedagogia
A Lei nº 9.394/1996 define princípios que fundamentam a educação nacional, reafirmando a organização curricular, administrativa e pedagógica das instituições educacionais e reconhecem o papel transformador da escola na construção da cidadania e na formação para o trabalho e a vida social. De acordo com essa perspectiva, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3877234 Pedagogia
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes têm direito à educação, assegurando acesso e permanência. Ele determina responsabilidade compartilhada entre Estado, família e escola, com destaque para a frequência escolar. Com base nessa premissa, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3877228 Pedagogia
É o documento que indica um dispositivo legal de extrema importância no cenário educacional vigente. Trata-se de um plano que indica o processo educacional nacional, com validade decenal, podendo ser prorrogado, caso haja necessidade. Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3877179 Pedagogia
Os princípios éticos, políticos e estéticos orientam as ações pedagógicas e as políticas educativas do Ensino Fundamental. Relacione cada grupo de princípios às características que lhes correspondem:

Princípios
I. Princípios Éticos
II. Princípios Políticos
III. Princípios Estéticos

Características
a) Cultivo da sensibilidade juntamente com a racionalidade; do enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de identidades plurais e solidárias
b) Justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e eliminar quaisquer manifestações de preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
c) Reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de diversidade de tratamento para assegurar a igualdade de direitos entre os alunos que apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e regionais.

Indique a alternativa que estabelece as relações corretamente. 
Alternativas
Q3877178 Pedagogia
A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos de investimento em educação pelos entes federativos, garantindo a manutenção e o desenvolvimento do ensino. Considerando o disposto nesta lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3877177 Pedagogia
A cultura digital envolve aprendizagens que possibilitam a participação consciente e democrática no uso das tecnologias. Sobre esse eixo, analise as afirmativas abaixo.

I – A cultura digital envolve aprendizagem destinada à participação consciente e democrática por meio das tecnologias digitais, o que pressupõe compreensão dos impactos da revolução digital e seus avanços na sociedade, a construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais.
II – A cultura digital limita-se ao domínio técnico de softwares e equipamentos, sem envolver reflexão ética ou participação democrática.
III – A cultura digital envolve apenas a aprendizagem sobre hardware, arquitetura da internet e programação de algoritmos.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3877173 Pedagogia
Sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, analise as afirmativas abaixo:

I – O enfrentamento à discriminação e ao capacitismo é responsabilidade exclusiva do Estado, não envolvendo outros atores sociais.
II – A família não integra o conjunto de responsáveis pelas ações voltadas à eliminação de barreiras na escolarização de estudantes da Educação Especial.
III – É imprescindível identificar as barreiras que dificultam ou impedem a escolarização dos estudantes público da Educação Especial e elaborar um plano de enfrentamento à discriminação e ao capacitismo no contexto educacional, o que constitui dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3877172 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) orienta os sistemas de ensino quanto ao que deve ser garantido aos estudantes ao longo da Educação Básica. Considerando as características desse documento, analise as afirmativas abaixo:

I – A BNCC é um conjunto de sugestões opcionais, que cada escola decide adotar ou não, sem caráter normativo.
II – A BNCC define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
III – A BNCC estabelece apenas conteúdos específicos para o ensino médio, não abrangendo todas as etapas da Educação Básica.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3877171 Pedagogia
O ensino fundamental, segundo a Lei nº 9.394/1996 (LDB), possui objetivos relacionados à formação básica do cidadão. Com base no texto legal, assinale a alternativa que expressa corretamente um desses objetivos. 
Alternativas
Q3877170 Pedagogia
As relações entre escola, família e comunidade incluem o reconhecimento das especificidades culturais e sociais que orientam a organização escolar. Com base no trecho apresentado, analise as afirmações abaixo:

I – As escolas indígenas podem organizar suas atividades escolares independentemente do ano civil, respeitando o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas da comunidade.
II – As escolas indígenas devem seguir obrigatoriamente o calendário escolar comum, sem possibilidade de ajustes às condições locais.
III – A duração dos períodos escolares nas escolas indígenas pode ser diversificada, desde que ajustada às especificidades de cada comunidade.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
2341: A
2342: D
2343: E
2344: C
2345: A
2346: A
2347: E
2348: C
2349: A
2350: B
2351: B
2352: C
2353: E
2354: B
2355: C
2356: A
2357: C
2358: C
2359: C
2360: E