Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 8

Q3291375

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291375 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Art. 2º da Instrução Normativa nº 33, de 24 de agosto de 2016, estabelece que o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC são documentos emitidos na origem para atestar a condição fitossanitária de partidas de plantas ou produtos vegetais, conforme as normas de sanidade vegetal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Sendo assim, é correto afirmar o seguinte sobre o Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e o Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC:

A

A origem no CFOC é a Unidade de Consolidação – UC, que poderá ser beneficiadora, processadora ou embaladora, a partir da qual saem partidas provenientes de lotes de plantas ou de produtos vegetais não certificados.

B

A origem no CFO é a Unidade de Produção – UP, de propriedade rural ou de área de agroextrativismo, a partir da qual saem partidas de plantas ou de produtos vegetais certificados.

C

A identificação numérica do CFO e do CFOC será dada em ordem decrescente, com código numérico da Unidade da Federação - UF, seguida do ano com dois dígitos, e número sequencial de quatro dígitos.

D

A emissão do CFO e CFOC é dispensada na Declaração Adicional - DA15 (análise laboratorial), pois o laudo de laboratório credenciado pela AFAGRI é suficiente para subsidiar o Certificado Fitossanitário – CF.

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Q3291374

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291374 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Instrução Normativa ADAGRI nº 002/2021 que estabelece medidas fitossanitárias para encerramento e destruição de restos culturais de unidade de produção de cucurbitáceas dentro da área livre da praga Anastrepha grandis no Estado do Ceará, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

A

As propriedades produtoras de cucurbitáceas, dentro da Área Livre da praga Anastrepha grandis deverão eliminar os restos culturais do plantio no máximo até 10 (dez) dias úteis após a colheita dos frutos.

B

O encerramento da Unidade de Produção – UP só ocorrerá após a eliminação completa dos restos culturais por um período de 6 (seis) meses após a última colheita.

C

Os proprietários, arrendatários ou ocupantes a qualquer título de propriedade produtora de cucurbitáceas que não atenderem às normas estabelecidas nesta Instrução Normativa ficarão sujeitos às sanções contidas na Lei e Decreto de Sanidade Vegetal Estadual, bem como em normas complementares.

D

O encerramento de cada Unidade de Produção -UP deverá ser feito por meio de comunicação formal ao MAPA em até 10 (dez) dias úteis após a data da total retirada dos restos culturais (ramas e frutos) da UP.

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Q3291373

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291373 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Portaria nº 698/2005, emitida pelo Secretário da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 93, inciso III da Constituição Estadual e com fundamento na Lei nº 13.066, de 17 de outubro de 2000, considera-se a preservação da Área Livre da Mosca Anastrepha grandis e a importância da manutenção do patrimônio fitossanitário estadual para garantir a competitividade da agricultura no Estado do Ceará, resultando na resolução de preservar essas áreas estratégicas. Nesse contexto, é correto afirmar o seguinte a respeito da Portaria nº 698/2005, de 20 de julho de 2005:

A

As plântulas emergentes dentro dos campos de produção colhidos deverão ser eliminadas como forma de controlar as fontes primárias de inóculo.

B

A fiscalização da aplicação dos dispositivos desta Portaria ficará sob a responsabilidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou de quem este delegar competência.

C

Os frutos acometidos por problemas de ordem fitossanitária deverão ser retirados da área de produção após a colheita e, posteriormente, queimados em um local distante dos campos de produção.

D

As propriedades produtoras de cucurbitáceas, localizadas na Área Livre da Mosca Anastrepha grandis, deverão eliminar os restos culturais do plantio no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a colheita dos frutos.

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Q3291371

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291371 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre a Instrução Normativa nº 13, de 31 de março de 2006, que estabelece, para fins de Certificação Fitossanitária com Declaração Adicional, as condições para a Área Livre de Pragas (ALP) como uma opção reconhecida de manejo de risco para a praga Anastrepha grandis Macquart, em cultivos de Cucumis melo L. (melão), Citrullus lanatus Thunb. (melancia), Cucurbita spp. (abóbora) e Cucumis sativus L. (pepino), analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

A

Os frutos frescos de cucurbitáceas oriundos de Unidades de Produção (UPs) cadastradas devem ser produzidos, manipulados, embalados, armazenados e transportados de forma que garantam a identidade, rastreabilidade e a conformidade fitossanitária.

B

A condição de Área Livre da praga Anastrepha grandis será interditada por um período de 60 dias caso haja a detecção de um exemplar da praga Anastrepha grandis na Área Livre ou a interceptação em partidas de frutos oriundos da Área Livre.

C

Os produtores das cucurbitáceas melão (Cucumis melo), melancia (Citrullus lanatus), abóbora (Cucurbita spp.) e pepino (Cucumis sativus) que desejarem exportar algum desses produtos para países que exigem que os frutos apresentem risco quarentenário da praga Anastrepha grandis poderão adotar o sistema de Área Livre de Pragas (ALP) como opção de manejo de risco de pragas.

D

Os produtores que pretenderem fazer parte da Área Livre de Pragas (ALP) deverão manifestar seu interesse expresso ao Órgão Federal de Defesa Sanitária Vegetal (OEDSV), que será responsável pela articulação, mobilização e organização das partes interessadas.

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Q3291369

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291369 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Capítulo I da Instrução Normativa nº 004/2022, de 29 de agosto de 2022 (dispõe sobre a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros citrus, Fortunella ou Poncirus infectado por Xanthomonas citri subsp. citri, agente causal do cancro cítrico, e dá outras providências), que versa sobre a destruição de material de propagação com cancro cítrico, é verdadeiro afirmar que

A

fica determinado que os proprietários, arrendatários ou ocupante a qualquer título da propriedade, estabelecimento e demais locais no quais foram detectados oficialmente a ocorrência de Xanthomonas citri subsp. citri, são obrigados a executar as suas custas a destruição de todo material de propagação da espécie ou híbridos de híbridos de Citrus, Fortunella ou Poncirus, bem como a implementar possíveis medidas complementares estabelecidas pela Adagri para a eliminação do foco do Cancro Cítrico.

B

após a comprovação de Cancro Cítrico em material de propagação em estruturas individualizadas protegidas por telas, todas as plantas da estrutura afetada devem ser destruídas, e a propriedade ou estabelecimento ficará interditado por 180 dias, proibindo atividades de comércio ou produção de material de propagação das espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.

C

fica instituído, nas áreas produtoras de citrus do Estado do Ceará, a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbiros de citrus, fortunella ou poncirus infectado por xanthomonas citri subsp. Citri, agente causal do Cancro Cítrico.

D

fica estabelecido que, após a comprovação da ocorrência do Cancro Cítrico em material de propagação a céu aberto, todo material será destruído, ficando na propriedade ou estabelecimento interditado por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, para a realização de atividade de comércio e/ou produção de material de propagação de material de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.

Q3291368

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291368 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Art. 2º da Instrução Normativa nº 45, de 22 de agosto de 2018, que estabelece regras e procedimentos para elaboração, atualização e divulgação das listas de Pragas Quarentenárias Ausentes, Pragas Quarentenárias Presentes e Pragas Não Quarentenárias Regulamentadas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa verdadeira.

A

Praga Quarentenária Presente - PQP: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, presente em pelo menos uma região do país, porém não amplamente distribuída e que se encontra sob controle oficial.

B

Praga Não Quarentenária Regulamentada - PNQR: praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantar afeta o uso proposto dessas plantas, com impacto econômico inaceitável e que esteja regulamentada dentro do território da parte contratante importadora.

C

Praga Não Quarentenária Não Regulamentada – PNQNR: praga não quarentenária não regulamentada cuja presença em plantas para plantar não afeta o uso proposto dessas plantas, com impacto econômico aceitável e que não esteja regulamentada dentro do território da parte contratante importadora.

D

Praga Quarentenária Ausente - PQA: praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, que não esteja presente em uma região do território nacional.

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Q3291366

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291366 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Art. 2º da Portaria nº 361, de 12 de julho de 2021, que reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, resolve

A

renovar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

B

ratificar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

C

reeditar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

D

revogar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8 e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.

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Q3291365

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291365 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Segundo o Art. 17, Capítulo V, do Decreto nº 30.578, de 21 de junho de 2011, que aprova o regulamento da Lei nº 14.145, de 25 de junho de 2008, e dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal do Estado do Ceará, além de outras providências, caberá à ADAGRI a responsabilidade pelo uso e armazenamento de agrotóxicos, sendo opção de

A

fiscalizar a utilização de agrotóxicos e afins nas lavouras, florestas naturais e artificiais, ou implantadas em instalações de exploração pecuária.

B

fiscalizar as condições de aplicação de agrotóxicos e afins no meio rural e urbano.

C

otimizar os trabalhos de campo por meio de campanhas educativas junto aos produtores rurais sobre o uso e a conservação de agrotóxicos, promovendo, ainda, o treinamento de técnicos e produtores rurais.

D

aplicar as medidas cautelares de autorização do estabelecimento, apreensão do produto e demais sanções previstas na legislação municipal.

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Q3291363

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291363 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando a Portaria nº 591/2023, de 22 de setembro de 2023, que cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e define as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme o Art. 2º, que trata das competências dos coordenadores dos Programas Estaduais de Sanidade Vegetal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

Selecionar os distritos, os projetos, os perímetros irrigados e proprietários para participar dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.

B

Coordenar as ações dos Programas Federais, Estaduais e Municipais de Sanidade Vegetal.

C

Elaborar e analisar relatórios, projetos, planos de trabalho, material educativo, mapas e palestras, além de manter atualizado o calendário de reuniões.

D

Elaborar e mantem atualizados manuais técnicos e de Procedimentos Operacionais Padrão – POPs.

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Q3291362

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291362 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias (NIMF nº 05) é uma listagem de termos e definições com significados específicos para sistemas fitossanitários em todo o mundo. Foi desenvolvida para proporcionar um vocabulário harmonizado, internacionalmente acordado, associado à implementação da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) e das Normas Internacionais para Medidas Fitossanitárias (NIMFs). Com base na NIMF nº 05, analise as alternativas a seguir e assinale a opção correta.

A

A NIMF nº 05 contém termos e definições relacionadas a pragas quarentenárias, além de abranger também conceitos de certificação e inspeção fitossanitária.

B

A NIMF nº 05 foi desenvolvida exclusivamente para ser utilizada por países que ainda não ratificaram a Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV).

C

O objetivo principal da NIMF nº 05 é garantir que os termos fitossanitários sejam compreendidos de maneira desuniforme entre as partes contratantes da CIPV, para uso em legislações, regulamentos e no intercâmbio de informações oficiais.

D

As referências em colchetes no Glossário da NIMF nº 05 indicam unicamente a fonte de tradução do termo, sem relação com a aprovação ou revisão da definição.

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Q3291360

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291360 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Certificação Fitossanitária de Origem (CFO) é um documento fundamental no controle de pragas agrícolas, assegurando que os produtos vegetais estejam livres de pragas e doenças que possam comprometer a produção ou o meio ambiente. Esse certificado é emitido dentro de parâmetros específicos e envolve a atuação de profissionais habilitados. Com base no conceito de Certificação Fitossanitária de Origem, assinale a alternativa correta.

A

Os modelos de CFO padronizam texto e formato para garantir a validade e o registro das informações nos certificados fitossanitários, com validade de cinco anos após sua emissão, independentemente do tipo de cultivo.

B

A emissão de certificados fitossanitários deve ser realizada por funcionários públicos qualificados, autorizados pela organização nacional de proteção fitossanitária, garantindo confiança nas informações para as autoridades importadoras.

C

A autoridade fitossanitária se compromete a não exigir certificados fitossanitários que sejam inconsistentes com os modelos estabelecidos para envios de plantas, produtos vegetais, animais ou artigos regulamentados importados.

D

Os certificados fitossanitários podem ser emitidos para produtos vegetais e animais processados com potencial de introduzir pragas e para outros artigos regulamentados, quando justificados.

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Q3291355

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q3291355 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A política agrícola tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico e social de um país, especialmente no Brasil, onde o setor agropecuário tem grande participação no Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, a política agrícola abrange diversas medidas que garantem o apoio aos produtores e a sustentabilidade do setor. Com base no texto, analise as afirmativas a seguir sobre a política agrícola e assinale a alternativa correta.

A

Em uma política agrícola inclusiva e que permite um desenvolvimento sustentável, muitos são os beneficiários. Pequenos, médios e grandes produtores saem ganhando, pois há espaço para todos contribuírem para o crescimento econômico.

B

A política agrícola e o setor industrial são praticamente independentes, sem influência mútua significativa. As atividades agropecuárias não impactam as indústrias alimentícias, nem a indústria contribui com inovações tecnológicas agrícolas.

C

Para que uma política agrícola funcione, é preciso que seja repassado o que o Estatuto da Terra chama de “conjunto de providências”, que nada mais são do que contrapartidas do proprietário rural.

D

A relação entre política agrícola e meio ambiente é bem limitada. Independente de como for o plano para o desenvolvimento do setor, os impactos ambientais não podem ser amenizados.

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Q3286207

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agrônomo |

Q3286207 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Em consonância com a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, que define os requisitos para caracterização do agricultor familiar no Brasil, qual dos elementos a seguir não está previsto na legislação?

A

Limite máximo de área (até 4 módulos fiscais).

B

Predomínio de mão de obra familiar nas atividades.

C

Produção voltada para fins de autoconsumo.

D

Gestão do estabelecimento pela família.

E

Percentual mínimo de renda vinculada ao estabelecimento.

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Q3286204

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agrônomo |

Q3286204 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Dentre as classes de solos do SiBCS, qual se distingue pela presença de horizonte B latossólico precedido por qualquer tipo de horizonte A, ocorrendo até 200 cm da superfície ou até 300 cm nos casos em que o horizonte A excede 150 cm de espessura?

A

Latossolos

B

Cambissolos

C

Neossolos

D

Nitossolos

E

Planossolos

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Q3286193

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Agrônomo |

Q3286193 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na formação dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), dos itens a seguir, qual apresenta os requisitos fundamentais para caracterizar um APL, além da concentração territorial de empresas?

A

Existência de grandes conglomerados industriais.

B

Centralização geográfica em áreas metropolitanas.

C

Predomínio exclusivo de microempresas familiares.

D

Vinculação contratual obrigatória entre os participantes.

E

Mecanismos de governança e formas percebidas de cooperação.

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Q3285045

Ano: 2025 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2025 - UFSM - Professor EBTT - Área: Ciências Agrárias/Agronomia/Fitossanidade |

Q3285045 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei Nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, conhecida como a Lei dos Agrotóxicos, estabelece diretrizes sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização e a utilização de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental. De acordo com o Art. 2º, para os efeitos desta Lei, associe os tipos de produtos apresentados na coluna à esquerda com sua equivalente descrição apresentada na coluna à direita.

(1) Afins
(2) Adjuvantes
(3) Aditivos

( ) Produtos utilizados em misturas com produtos formulados para melhorar a aplicação da calda de pulverização.
( ) Produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, fitorreguladores, ativadores de planta, protetores, etc, ou seja, com finalidades específicas.
( ) Produtos adicionados a agrotóxicos e a produtos de controle ambiental, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

3 – 1 – 2.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 3 – 2.

D

1 – 2 – 3.

E

2 – 1 – 3.

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Q3284537

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciências Biológicas - Subárea: Recursos Genéticos e Melhoramento Genético Vegetal |

Q3284537 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Acerca do uso de plantas transgênicas e dos aspectos regulatórios e éticos da biotecnologia na agricultura brasileira, julgue o próximo item.

O Comitê Técnico da Biossegurança (CTNBio) tem a competência de regulamentar e supervisionar assuntos relacionados à pesquisa e ao uso comercial de organismos geneticamente modificados (OGM) no Brasil, inclusive a análise de dados científicos.

Certo

Errado

Q3282274

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciência Agrárias - Subárea: Tecnologia de Sementes |

Q3282274 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Julgue o próximo item, relativo à tecnologia pós-colheita de grãos e sementes.

A legislação vigente exige que todos os produtos, sejam químicos ou biológicos, que forem aplicados na conservação de grãos e sementes na pós-colheita, tenham registro junto aos órgãos competentes e autorização para uso concedida por tais órgãos.

Certo

Errado

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Q3282272

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciência Agrárias - Subárea: Tecnologia de Sementes |

Q3282272 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Julgue o próximo item, relativo à tecnologia pós-colheita de grãos e sementes.

A legislação brasileira sobre sementes recomenda que elas sejam armazenadas em condições que garantam a sua viabilidade.

Certo

Errado

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Q3282264

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Ciência Agrárias - Subárea: Tecnologia de Sementes |

Q3282264 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base no que dispõe a Lei de Proteção de Cultivares, julgue o item seguinte.

Ao titular do certificado de proteção de cultivar é assegurado o direito à reprodução comercial da cultivar em território nacional e estrangeiro.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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