fica determinado que os proprietários, arrendatários ou ocupante a qualquer título da propriedade, estabelecimento e demais locais no quais foram detectados oficialmente a ocorrência de Xanthomonas citri subsp. citri, são obrigados a executar as suas custas a destruição de todo material de propagação da espécie ou híbridos de híbridos de Citrus, Fortunella ou Poncirus, bem como a implementar possíveis medidas complementares estabelecidas pela Adagri para a eliminação do foco do Cancro Cítrico.

após a comprovação de Cancro Cítrico em material de propagação em estruturas individualizadas protegidas por telas, todas as plantas da estrutura afetada devem ser destruídas, e a propriedade ou estabelecimento ficará interditado por 180 dias, proibindo atividades de comércio ou produção de material de propagação das espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.

fica instituído, nas áreas produtoras de citrus do Estado do Ceará, a obrigatoriedade da destruição de qualquer material de propagação de plantas de espécies ou híbiros de citrus, fortunella ou poncirus infectado por xanthomonas citri subsp. Citri, agente causal do Cancro Cítrico.

fica estabelecido que, após a comprovação da ocorrência do Cancro Cítrico em material de propagação a céu aberto, todo material será destruído, ficando na propriedade ou estabelecimento interditado por um período de 360 (trezentos e sessenta) dias, para a realização de atividade de comércio e/ou produção de material de propagação de material de plantas de espécies ou híbridos dos gêneros Citrus, Fortunella ou Poncirus.