Questões de Concurso
Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)
Foram encontradas 1.005 questões
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500253
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural,
conforme dispõe a legislação pertinente, busca
garantir acesso mais amplo e equitativo à proteção
contra riscos da atividade agropecuária. Nesse
contexto, o Poder Executivo deve assegurar:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500251
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A PNFAF-R deve articular um conjunto de ações
estruturantes. Nesse contexto, sua implementação
deve priorizar:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500234
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A atuação do MAPA no ProVB é orientada por
diretrizes legais que asseguram a execução regulada
das operações de compra, venda e subvenção,
promovendo o equilíbrio entre planejamento técnico e responsabilidade fiscal. Nesse contexto, o
Ministério deverá:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500233
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O ProVB opera sob rígidas determinações legais que
alinham a destinação do grão à política de estoques
públicos, ao controle orçamentário e à capacidade
produtiva dos beneficiários. Nesse cenário, a
operacionalização do Programa deve considerar:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500232
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa de Venda em Balcão (ProVB), instituído
com o objetivo de promover o acesso do pequeno
criador de animais ao estoque público de milho, define critérios específicos para identificar seus
beneficiários, resguardando a finalidade pública e o
atendimento a agricultores familiares. Nesse
contexto, a política de acesso ao Programa deve
adotar:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |
Q3500229
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base na Lei n.º 12.429, que autoriza a doação de
produtos brasileiros a países e organizações
internacionais por meio do Programa Mundial de
Alimentos (PMA), e estabelece a atuação da
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB),
do Ministério da Agricultura (MAPA) e das dotações
orçamentárias específicas, é possível AFIRMAR que,
nos termos da legislação, a operacionalização da
entrega dos produtos aos países destinatários deve
respeitar:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498527
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 10.823/2003 instituiu o Programa de
Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, com o
objetivo de:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498525
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Portaria MAPA n.º 745/2024 instituiu a Plataforma
Agro Brasil + Sustentável como um instrumento
estratégico para monitoramento, avaliação e
divulgação de práticas sustentáveis no setor
agropecuário brasileiro. Essa plataforma representa
uma inovação na gestão de informações ambientais
relacionadas à produção agropecuária. De acordo
com a referida portaria, a principal função dessa
plataforma é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498524
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída
pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece um conjunto
de diretrizes para orientar a implementação de ações
voltadas à proteção e promoção dos direitos desses
grupos. Considerando a importância do
reconhecimento da diversidade socioambiental
brasileira, assinale a alternativa que indica a diretriz
que está expressamente prevista nessa política.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498523
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Decreto n.º 6.040/2007 instituiu a Política Nacional
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e
Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo princípios e diretrizes para o reconhecimento,
fortalecimento e garantia dos direitos territoriais,
sociais, ambientais, econômicos e culturais desses
grupos. De acordo com esse decreto, a característica
que define os povos e comunidades tradicionais, no
contexto da legislação brasileira, é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498521
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O cooperativismo representa um importante modelo
de organização socioeconômica no setor
agropecuário brasileiro, permitindo que produtores
rurais se unam para obter melhores condições de
produção, comercialização e acesso a serviços. A Lei
n.º 5.764/1971, que define a Política Nacional de
Cooperativismo (PNC), estabelece os requisitos e
condições para a constituição e funcionamento das
cooperativas no Brasil. De acordo com essa
legislação, e desconsiderando as exceções previstas
no normativo, o número mínimo de pessoas físicas
necessário para a constituição legal de uma
cooperativa singular é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498516
Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a segurança alimentar relacionada ao
controle de resíduos de agrotóxicos em alimentos é
regulamentada por um sistema que estabelece os
Limites Máximos de Resíduos (LMRs) permitidos
em produtos de origem vegetal. Esses limites são
determinados com base em estudos toxicológicos e
agronômicos, visando garantir que os alimentos
comercializados não ofereçam riscos à saúde dos
consumidores.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498488
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A formação de estoques públicos é uma das
estratégias fundamentais para a política de abastecimento e regulação de preços no Brasil. Sobre
a gestão dos estoques públicos pela CONAB, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498487
Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um
instrumento de política pública voltado à promoção
da inclusão produtiva e da segurança alimentar no
Brasil. Com base na legislação vigente e normas
correlatas, analise as sentenças a seguir:
I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498486
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe
sobre a Política Nacional de Biocombustíveis
(RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização
(CBIOs) são instrumentos registrados sob forma
escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os
CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498485
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando os conceitos e diretrizes do Programa
Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria
MAPA n.º 745/2024, julgue as sentenças a seguir:
I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.
II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.
III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.
IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.
II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.
III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.
IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498484
Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Portaria do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o
Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de
seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil
+ Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e
articulações institucionais previstas para essa
ferramenta, analise as sentenças a seguir:
I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.
II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.
III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.
IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.
Assinale a alternativa CORRETA.
I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.
II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.
III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.
IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498483
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação ao Programa Cozinha Solidária,
regulamentado pelo Decreto n.º 11.937/2024, a
habilitação das cozinhas solidárias dependerá da
comprovação de alguns requisitos exigidos pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome (MDS). Nesse sentido,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498482
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o texto do Decreto n.º 11.936, de 5 de
março de 2024, que dispõe sobre a composição da
cesta básica de alimentos no âmbito da Política
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento
Alimentar (PNAAB), assinale a alternativa que
apresenta CORRETAMENTE os grupos de alimentos
que podem compor a cesta básica.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
CONAB
Prova:
CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |
Q3498481
Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável
dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT),
instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece em
seu Anexo uma série de princípios que devem nortear
as ações e atividades voltadas para o alcance de seus
objetivos. Considerando esses princípios, analise as
seguintes sentenças:
I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.
II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.
III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.
IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s):
I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.
II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.
III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.
IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s):
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