Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3498485 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando os conceitos e diretrizes do Programa Agro Brasil + Sustentável, instituído pela Portaria MAPA n.º 745/2024, julgue as sentenças a seguir:

I- O Programa estabelece diretrizes para que as boas práticas agropecuárias sejam complementadas com requisitos sanitários, ambientais e sociais, formando um sistema integrado de verificação e qualificação da produção.

II- A qualificação da produção agropecuária nacional, conforme definida na norma, refere-se apenas à certificação voluntária de propriedades situadas em biomas prioritários, como a Amazônia Legal.

III- As cadeias produtivas devem contar com normas técnicas e procedimentos de rastreabilidade específicos e adaptados às suas particularidades, respeitando as diretrizes gerais do Programa.

IV- A Plataforma Agro Brasil + Sustentável será operada exclusivamente por servidores do MAPA, sendo vedada a celebração de parcerias para sua manutenção e integração tecnológica.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3498484 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com a Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), n.º 745/2024, o Programa Agro Brasil + Sustentável tem como um de seus principais instrumentos a Plataforma Agro Brasil + Sustentável. Sobre o funcionamento, atribuições e articulações institucionais previstas para essa ferramenta, analise as sentenças a seguir:

I- A Plataforma consolida informações bases de dados governamentais e fontes credenciadas, com o objetivo de verificar automaticamente a conformidade da produção agropecuária quanto à regularização ambiental, fundiária e trabalhista.

II- Os dados de conformidade dos produtores lançados nesta Plataforma poderão ser compartilhados com qualquer órgão público, desde que sejam considerados de interesse agrícola, sem necessidade de autorização do produtor.

III- A auditoria da conformidade será obrigatoriamente realizada por entidade certificadora externa, não podendo ser conduzida por órgãos públicos vinculados ao MAPA.

IV- Os produtores poderão utilizar a Plataforma para obter validações que agreguem valor à produção, inclusive por meio da integração com validações privadas reconhecidas pelo MAPA.


Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3498483 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com relação ao Programa Cozinha Solidária, regulamentado pelo Decreto n.º 11.937/2024, a habilitação das cozinhas solidárias dependerá da comprovação de alguns requisitos exigidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3498482 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Considerando o texto do Decreto n.º 11.936, de 5 de março de 2024, que dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os grupos de alimentos que podem compor a cesta básica.
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Q3498481 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece em seu Anexo uma série de princípios que devem nortear as ações e atividades voltadas para o alcance de seus objetivos. Considerando esses princípios, analise as seguintes sentenças:

I- O reconhecimento da diversidade socioambiental e cultural deve priorizar os recortes de etnia e raça, relegando a segundo plano aspectos como gênero, idade e religiosidade para evitar a fragmentação excessiva das políticas públicas.

II- A PNPCT preconiza o acesso à informação e ao conhecimento dos documentos produzidos em seu âmbito, não especificando a necessidade de linguagem acessível, pressupondo a capacidade de compreensão técnica por parte dos representantes das comunidades.

III- Um dos princípios fundamentais é a promoção dos meios necessários para a efetiva participação dos Povos e Comunidades Tradicionais nas instâncias de controle social e nos processos decisórios relacionados aos seus direitos e interesses, o que implica um papel ativo e não meramente consultivo.

IV- A erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo o combate à intolerância religiosa, é um princípio da PNPCT, mas sua aplicação se restringe às relações entre o Estado e as comunidades, não abrangendo conflitos internos às próprias comunidades.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentenças(s): 
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Q3497374 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal que integram o Sistema Confea/Crea são regulamentados pela resolução nº 1128 DE 10/12/2020. Sobre o tema, analise as assertivas:

I) O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3494625 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 11.326/2006 estabelece diretrizes específicas para políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Um dos princípios dessa política é:
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Q3494595 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Quando o produto agrotóxico não for fabricado no Brasil, quem assumirá a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias é:
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Q3494590 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deve ocorrer de forma articulada com:
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Q3492278 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa Agro Brasil + Sustentável, regulamentado pela Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) n.º 745/2024, estrutura ações específicas para validação, monitoramento e rastreabilidade. Sobre a estruturação do Programa Agro Brasil + Sustentável, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3453847 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
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Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |
Q3452554 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece a regulamentação sobre a utilização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Sobre a Lei nº 14.785, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.
( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.
( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.
( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q3445823 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a legislação brasileira vigente, os adubos são classificados, de acordo com sua origem, em
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Q3431231 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, visando a integrar informações ambientais das propriedades rurais para controle, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Nesse sentido, sobre a área mínima exigida para realizar o CAR, é CORRETO afirmar que:
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Q3431223 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária em hectares, utilizada para determinar o tamanho mínimo de uma propriedade rural. Na agricultura familiar (Lei nº 11.326/2006), o limite máximo de área que um agricultor pode possuir é:
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Q3370950 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 9º do Código de Ética do Engenheiro Agrônomo, no exercício da profissão, são deveres do profissional ante o ser humano e a seus valores:
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Q3370949 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 2° da Política Agrícola, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos pressupostos que fundamenta tal política. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo |
Q3349927 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A partir da repartição de competências entre os entes federativos, definidas na Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Levando-se em consideração a divisão de competências estabelecidas pela Lei citada, constitui-se uma das ações administrativas dos Estados
Alternativas
Q3337811 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A NBR 14653-1 – Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos Gerais – estabelece como proceder à avaliação de bens, frutos e direitos, envolvendo métodos ou uma análise técnica destinada a identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica com vistas a um objetivo específico, data determinada, pressupostos destacados e condições limitantes claramente definidas.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3337804 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Defensivos agrícolas, comumente chamados de agrotóxicos, são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos como pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários.
A responsabilidade de avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados cabe:
Alternativas
Respostas
81: A
82: A
83: D
84: B
85: C
86: D
87: D
88: B
89: C
90: D
91: A
92: B
93: A
94: D
95: E
96: A
97: A
98: A
99: B
100: D