Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 4

Q3629580

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3629580 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/2003, foi criado para garantir padrões de qualidade e identidade das sementes e mudas utilizadas no território nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. O SNSM compreende atividades como produção, certificação, comercialização, fiscalização e utilização de sementes e mudas.
II. A fiscalização das atividades de produção e comercialização compete exclusivamente aos Estados, sem intervenção da União.
III. A inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é condição prévia para a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas, salvo exceções previstas na lei.
IV. Agricultores familiares e comunidades tradicionais estão dispensados de inscrição no Renasem quando multiplicarem sementes para fins de troca entre si.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3522749

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522749 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para inspecionar e fiscalizar produtos e insumo agropecuários, ficam instituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção. Sobre as inspeções, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As inspeções e as fiscalizações serão efetuadas com aviso prévio.

B

As auditorias serão efetuadas apenas nas fases de armazenamento e distribuição.

C

Os Estados realizarão auditorias anuais nos Municípios em sua jurisdição.

D

As autoridades competentes dos Sistemas garantirão a parcialidade, a qualidade e a coerência dos controles oficiais.

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Q3522748

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522748 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.

I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.

II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3500275

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500275 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As evidências do Censo Agropecuário 2017 revelam uma estrutura agrária brasileira que deve ser compreendida como:

A

Um arranjo territorial majoritariamente homogêneo, em que a posse de terra acompanha proporcionalmente a quantidade de estabelecimentos existentes.

B

Um sistema que concentra ocupação de pessoal nos grandes estabelecimentos, que respondem tanto pela maior área total quanto pelo maior volume de força de trabalho.

C

Uma configuração historicamente desigual, em que a distribuição de terras, a ocupação laboral e o acesso por mulheres refletem um padrão de concentração e exclusão estrutural.

D

Uma realidade caracterizada pela homogeneidade regional, em que a média das áreas dos estabelecimentos e o tipo de produção pouco variam entre os diferentes territórios do país.

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Q3500255

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500255 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A criação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), no âmbito do MAPA, determina, de acordo com a legislação aplicável:

A

A obrigatoriedade de as Comissões Consultivas serem compostas exclusivamente por representantes do setor público e de sua organização ser estabelecida por decreto.

B

A competência exclusiva do MAPA para designar os integrantes das Comissões, independentemente da atuação do Comitê Gestor Interministerial.

C

A possibilidade de formação de Comissões Consultivas com a participação de representantes do setor privado, sendo sua estrutura e funcionamento definidos pelo Comitê.

D

A vedação de participação de entidades privadas nas Comissões Consultivas, cuja composição deverá ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional (CN).

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Q3500253

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500253 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, conforme dispõe a legislação pertinente, busca garantir acesso mais amplo e equitativo à proteção contra riscos da atividade agropecuária. Nesse contexto, o Poder Executivo deve assegurar:

A

A liberação automática dos recursos ao produtor que comprove risco climático, sem exigência de adimplência com a União ou intermediação por seguradoras registradas.

B

A vinculação compulsória entre a concessão de crédito agrícola oficial e a contratação de seguro rural, desde que a apólice esteja vinculada ao MAPA.

C

O custeio do prêmio do seguro com recursos do orçamento anual, liquidados no mesmo exercício da contratação, e sem comprometer o direito de escolha do segurado.

D

A aplicação obrigatória de percentuais fixos sobre todos os prêmios de seguro rural, com cobertura mínima padronizada e controle exclusivo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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Q3500251

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500251 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A PNFAF-R deve articular um conjunto de ações estruturantes. Nesse contexto, sua implementação deve priorizar:

A

Mecanismos que assegurem a uniformização de critérios de acesso a crédito e seguro, promovendo eficiência regulatória sem necessidade de adaptação às diversidades regionais.

B

Estratégias voltadas à descentralização, associadas à equidade de gênero, geração e etnia, garantindo a compatibilidade entre assistência técnica, inovação e comercialização.

C

Iniciativas que restrinjam o cooperativismo à etapa de escoamento da produção, mantendo os demais processos sob a responsabilidade individual dos empreendimentos familiares.

D

Políticas orientadas exclusivamente à sustentabilidade econômica, dissociando-as de condicionantes socioambientais para não comprometer os índices de produtividade rural.

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Q3500234

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500234 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A atuação do MAPA no ProVB é orientada por diretrizes legais que asseguram a execução regulada das operações de compra, venda e subvenção, promovendo o equilíbrio entre planejamento técnico e responsabilidade fiscal. Nesse contexto, o Ministério deverá:

A

Aprovar exclusivamente as operações de compra pública de milho, delegando à CONAB a normatização e a coordenação dos demais procedimentos.

B

Editar normas complementares e autorizar, em conjunto com o Ministério da Economia (ME), as vendas com possibilidade de equalização de preços.

C

Executar diretamente os pagamentos aos pequenos criadores, sendo responsável pela liberação do produto após o deferimento cadastral.

D

Definir os critérios de comercialização por meio de ato unilateral, com base em valores de mercado e limites estabelecidos pela CONAB.

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Q3500233

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500233 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O ProVB opera sob rígidas determinações legais que alinham a destinação do grão à política de estoques públicos, ao controle orçamentário e à capacidade produtiva dos beneficiários. Nesse cenário, a operacionalização do Programa deve considerar:

A

O fornecimento mensal de milho por produtor limitado a trinta toneladas, independentemente do porte do rebanho cadastrado ou da capacidade de consumo.

B

A vinculação dos limites de aquisição à capacidade de consumo do rebanho cadastrado, com volume máximo mensal por CPF e teto nacional anual sujeitos à disponibilidade orçamentária.

C

O dimensionamento anual da demanda total com base exclusiva no histórico de safras e nos valores de mercado regionalizados.

D

A exclusão de beneficiários com DAP inativa, ainda que se enquadrem nos critérios de renda ou área de exploração rural definidos pela política agrícola.

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Q3500232

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500232 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Programa de Venda em Balcão (ProVB), instituído com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, define critérios específicos para identificar seus beneficiários, resguardando a finalidade pública e o atendimento a agricultores familiares. Nesse contexto, a política de acesso ao Programa deve adotar:

A

Requisitos que combinem inscrição em sistema oficial da CONAB, com comprovação de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ou enquadramento em critérios objetivos de renda ou módulo fiscal.

B

Critérios que permitam o acesso irrestrito de qualquer produtor rural independentemente de área, renda ou vínculo com programas governamentais.

C

Diretrizes que priorizem apenas grandes produtores que atuem em regime empresarial e possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou equivalente.

D

Normas que autorizem o acesso automático a qualquer produtor cadastrado, dispensando a verificação da regularidade junto à CONAB.

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Q3500229

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500229 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base na Lei n.º 12.429, que autoriza a doação de produtos brasileiros a países e organizações internacionais por meio do Programa Mundial de Alimentos (PMA), e estabelece a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), do Ministério da Agricultura (MAPA) e das dotações orçamentárias específicas, é possível AFIRMAR que, nos termos da legislação, a operacionalização da entrega dos produtos aos países destinatários deve respeitar:

A

A disponibilização dos produtos nos portos nacionais por meio da CONAB, com despesas cobertas por dotações orçamentárias da União, sendo o frete internacional arcado pelo PMA.

B

A execução por meio de contrato firmado diretamente entre a União e os países beneficiários, sendo os custos logísticos cobertos por créditos extraordinários.

C

A alocação orçamentária de recursos ordinários da União, sem participação do PMA no custeio dos encargos de transporte internacional.

D

A intervenção direta do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que determina os volumes e destinos das remessas, assumindo os custos mediante dotações específicas da assistência internacional.

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Q3498527

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498527 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei n.º 10.823/2003 instituiu o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, com o objetivo de:

A

Garantir ao produtor rural acesso a crédito subsidiado para compra de insumos.

B

Oferecer indenizações diretas por perdas causadas por eventos de mercado.

C

Cobrir exclusivamente prejuízos causados por pragas e doenças.

D

Incentivar a contratação de apólices de seguro agrícola, subsidiando parte do custo do prêmio.

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Q3498525

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498525 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Portaria MAPA n.º 745/2024 instituiu a Plataforma Agro Brasil + Sustentável como um instrumento estratégico para monitoramento, avaliação e divulgação de práticas sustentáveis no setor agropecuário brasileiro. Essa plataforma representa uma inovação na gestão de informações ambientais relacionadas à produção agropecuária. De acordo com a referida portaria, a principal função dessa plataforma é:

A

Reunir exclusivamente dados históricos de crédito rural dos produtores para análise de risco financeiro.

B

Integrar e disponibilizar informações sobre práticas sustentáveis implementadas nas propriedades rurais.

C

Monitorar em tempo real as variações do mercado futuro de commodities agrícolas para especulação.

D

Rastrear e fiscalizar os salários pagos a trabalhadores rurais em todo o território nacional.

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Q3498524

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498524 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece um conjunto de diretrizes para orientar a implementação de ações voltadas à proteção e promoção dos direitos desses grupos. Considerando a importância do reconhecimento da diversidade socioambiental brasileira, assinale a alternativa que indica a diretriz que está expressamente prevista nessa política.

A

A substituição gradual dos sistemas produtivos tradicionais por métodos agrícolas industriais modernos.

B

A limitação do acesso à terra e aos recursos naturais como estratégia para evitar conflitos fundiários.

C

A exclusão desses povos dos programas federais de subsídio agrícola e crédito rural.

D

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais.

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Q3498523

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498523 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Decreto n.º 6.040/2007 instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), estabelecendo princípios e diretrizes para o reconhecimento, fortalecimento e garantia dos direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais desses grupos. De acordo com esse decreto, a característica que define os povos e comunidades tradicionais, no contexto da legislação brasileira, é:

A

Grupos que vivem exclusivamente em zonas urbanas periféricas, mantendo tradições culturais ancestrais.

B

Grupos que utilizam exclusivamente tecnologias modernas em seus sistemas produtivos, abandonando práticas tradicionais.

C

Comunidades que possuem títulos de propriedade privada de suas terras, registrados em cartório há mais de 50 anos.

D

Grupos culturalmente diferenciados que possuem formas próprias de organização social e utilizam os recursos naturais como condição para sua reprodução cultural e social.

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Q3498521

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498521 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O cooperativismo representa um importante modelo de organização socioeconômica no setor agropecuário brasileiro, permitindo que produtores rurais se unam para obter melhores condições de produção, comercialização e acesso a serviços. A Lei n.º 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo (PNC), estabelece os requisitos e condições para a constituição e funcionamento das cooperativas no Brasil. De acordo com essa legislação, e desconsiderando as exceções previstas no normativo, o número mínimo de pessoas físicas necessário para a constituição legal de uma cooperativa singular é:

A

10 pessoas físicas.

B

20 pessoas físicas.

C

30 pessoas físicas.

D

40 pessoas físicas.

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Q3498516

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498516 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No Brasil, a segurança alimentar relacionada ao controle de resíduos de agrotóxicos em alimentos é regulamentada por um sistema que estabelece os Limites Máximos de Resíduos (LMRs) permitidos em produtos de origem vegetal. Esses limites são determinados com base em estudos toxicológicos e agronômicos, visando garantir que os alimentos comercializados não ofereçam riscos à saúde dos consumidores.
De acordo com a legislação brasileira vigente, a entidade responsável pelo estabelecimento dos LMRs de agrotóxicos em alimentos no país é:

A

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

B

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).

C

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

D

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3498488

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498488 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A formação de estoques públicos é uma das estratégias fundamentais para a política de abastecimento e regulação de preços no Brasil. Sobre a gestão dos estoques públicos pela CONAB, é CORRETO afirmar que:

A

A CONAB é responsável pela gestão exclusiva dos estoques reguladores, não podendo atuar na formação de estoques estratégicos, que são de competência do Ministério da Agricultura.

B

Os estoques públicos são formados apenas por produtos adquiridos via Aquisição do Governo Federal (AGF), não sendo permitida a incorporação de produtos oriundos de outras fontes.

C

A remoção de estoques públicos entre unidades armazenadoras é vedada, exceto em casos de emergência ou calamidade pública declarada oficialmente.

D

A CONAB pode realizar a venda de produtos dos estoques públicos por meio de leilões públicos, seguindo metodologia estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA, quando houver necessidade de regular o abastecimento alimentar.

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Q3498487

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498487 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) é um instrumento de política pública voltado à promoção da inclusão produtiva e da segurança alimentar no Brasil. Com base na legislação vigente e normas correlatas, analise as sentenças a seguir:

I- Compete à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), a execução direta do PAA em todos os seus formatos, independentemente da fonte de recursos.
II- A CONAB poderá operacionalizar o PAA quando houver descentralização de créditos por parte de órgãos e entidades federais que aportarem recursos, observadas as diretrizes do Programa.
III- A CONAB está autorizada a firmar contratos e acordos com instituições financeiras e cooperativas de crédito para efetuar os pagamentos aos beneficiários, inclusive com repasse de custos operacionais, desde que previstos em edital público de chamada.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a sentença I está correta.

B

Apenas a sentença II está correta.

C

Apenas a sentença III está correta.

D

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

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Q3498486

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498486 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Lei n.º 13.576/2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RENOVABIO), os Créditos de Descarbonização (CBIOs) são instrumentos registrados sob forma escritural para fins de comprovação da meta individual do distribuidor de combustíveis. Sobre os CBIOs, assinale a alternativa CORRETA.

A

São emitidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), possuindo validade indeterminada, conforme estabelecido no Capítulo V da referida lei.

B

São instrumentos de uso exclusivo no mercado nacional, não podendo ser utilizados para comprovação de metas de descarbonização em outros países, conforme sua definição legal.

C

São ativos financeiros com prazo de validade de 05 (cinco) anos, contados da data de sua emissão, e sua titularidade é intransferível após a primeira negociação.

D

São títulos negociáveis em mercados organizados, emitidos pelo escriturador em favor dos produtores e importadores de biocombustíveis (emissores primários), em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido, importado e comercializado.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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