Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso - Página 4

Q3694034

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de São Francisco - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de São Francisco - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3694034 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) tem como objetivo integrar informações ambientais das propriedades rurais, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. No que se refere à área a ser registrada, assinale a alternativa que traz CORRETAMENTE a informação.

A

A área mínima exigida é de 2,5 hectares.

B

A área mínima exigida é de 1,0 hectare.

C

A área mínima exigida é de 1,5 hectares.

D

A área mínima exigida é de 2,0 hectares.

E

Não existe área mínima exigida.

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Q3687694

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687694 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Na segunda metade da década de 90, o Governo Federal criou uma política pública com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do meio rural, por intermédio de ações destinadas a implementar o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a elevação da renda, visando a melhoria da qualidade de vida e o exercício da cidadania dos agricultores familiares. A Política citada no trecho anterior se trata do:

A

PAA

B

PRONAF

C

PNAE

D

PNCF

E

PRONATER

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Q3687691

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q3687691 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Acerca do uso legal de agrotóxicos, assinale verdadeiro (V) ou falso (F) sobre as afirmativas a seguir.

( ) As embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins deverão, entre outros requisitos, ser providas de lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.
( ) Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são os responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização.
( ) É proibido o registro de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente, por permanecerem inseguros, mesmo com a implementação das medidas de gestão de risco.
( ) A fiscalização de agrotóxicos é de competência exclusiva da União, por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F – V – V – V

B

V – V – F – V

C

F – F – V – F

D

V – F – V – F

E

V – V – F – F

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Q3681825

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ilópolis - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Ilópolis - RS - Técnico Agrícola |

Q3681825 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, o ato privativo do órgão registrante, destinado a atribuir o direito de importar, produzir e utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental ou afim para finalidades específicas em pesquisa e desenvolvimento, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou de produzir a quantidade necessária à pesquisa e à experimentação, denomina-se:

A

Registrante Condicional Temporário (RCT).

B

Autorização Especial Provisória (AEP).

C

Licença Especial Provisória (LEP).

D

Registro Especial Temporário (RET).

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Q3662381

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Agricultura - Map |

Q3662381 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Georreferenciamento é uma técnica que permite a localização precisa de objetos, áreas ou pontos geográficos em um mapa, ou sistema de coordenadas.O Sistema de Informação Geográfica (SIG), é um sistema de hardware, software, informação espacial (dados), procedimentos computacionais (metodologias) e recursos humanos que permitem e facilitam a análise, gestão ou representação do espaço e dos fenômenos que nele ocorrem.
Avalie as seguintes afirmações:

I. No Sistema de Informação Geográfica (SIG), não há necessidade das coordenadas geográficas ou de UTM porque, apenas coletamos e interpretamos as imagens geradas por satélites.
II. Qualquer profissional de nível superior pode fazer o georreferenciamento do imóvel rural.
III. No Brasil, o Georreferenciamento é regulamentado pela Lei nº 10.267/2001, que estabelece as normas para a regularização fundiária rural e urbana.
IV. Além disso, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável por fiscalizar e aprovar os processos de georreferenciamento de imóveis rurais.

Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmações corretas.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3655232

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Agropecuária |

Q3655232 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) é responsável por normatizar, fiscalizar e regulamentar diversas atividades ligadas à produção agrícola, pecuária e de abastecimento. Sobre as normas do MAPA, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo. (__)O MAPA estabelece regulamentos técnicos de identidade e qualidade (RTIQ) para bebidas, produtos de origem animal e vegetal, visando padronização e proteção ao consumidor.
(__)A inspeção de produtos de origem animal, como carnes e leite, é de responsabilidade exclusiva das secretarias estaduais de saúde, cabendo ao MAPA apenas fiscalizar agrotóxicos.
(__)O Sistema de Fiscalização Agropecuária do MAPA atua na concessão do Selo de Inspeção Federal (SIF), que autoriza a comercialização de produtos em todo o território nacional.
(__)A rotulagem de alimentos e bebidas fiscalizados pelo MAPA pode ser feita sem prévia aprovação, desde que o fabricante siga normas internacionais da FAO/OMS, dispensando a legislação brasileira. ( )

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, F, V, V.

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Q3629580

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo |

Q3629580 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM), instituído pela Lei nº 10.711/2003, foi criado para garantir padrões de qualidade e identidade das sementes e mudas utilizadas no território nacional. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. O SNSM compreende atividades como produção, certificação, comercialização, fiscalização e utilização de sementes e mudas.
II. A fiscalização das atividades de produção e comercialização compete exclusivamente aos Estados, sem intervenção da União.
III. A inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC) é condição prévia para a produção, beneficiamento e comercialização de sementes e mudas, salvo exceções previstas na lei.
IV. Agricultores familiares e comunidades tradicionais estão dispensados de inscrição no Renasem quando multiplicarem sementes para fins de troca entre si.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3522749

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522749 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, para inspecionar e fiscalizar produtos e insumo agropecuários, ficam instituídos os Sistemas Brasileiros de Inspeção. Sobre as inspeções, assinalar a alternativa CORRETA.

A

As inspeções e as fiscalizações serão efetuadas com aviso prévio.

B

As auditorias serão efetuadas apenas nas fases de armazenamento e distribuição.

C

Os Estados realizarão auditorias anuais nos Municípios em sua jurisdição.

D

As autoridades competentes dos Sistemas garantirão a parcialidade, a qualidade e a coerência dos controles oficiais.

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Q3522748

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural |

Q3522748 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Considerando a Lei nº 14.785/2023 — Agrotóxicos, sobre as embalagens, analisar os itens.

I. Devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e a facilitar as operações de lavagem, de classificação, de reutilização e de reciclagem.

II. As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 24 meses, contado da data de homologação da alteração, proibido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em ambos os itens.

D

Em nenhum dos itens.

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Q3500275

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500275 Engenharia Agronômica (Agronomia)

As evidências do Censo Agropecuário 2017 revelam uma estrutura agrária brasileira que deve ser compreendida como:

A

Um arranjo territorial majoritariamente homogêneo, em que a posse de terra acompanha proporcionalmente a quantidade de estabelecimentos existentes.

B

Um sistema que concentra ocupação de pessoal nos grandes estabelecimentos, que respondem tanto pela maior área total quanto pelo maior volume de força de trabalho.

C

Uma configuração historicamente desigual, em que a distribuição de terras, a ocupação laboral e o acesso por mulheres refletem um padrão de concentração e exclusão estrutural.

D

Uma realidade caracterizada pela homogeneidade regional, em que a média das áreas dos estabelecimentos e o tipo de produção pouco variam entre os diferentes territórios do país.

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Q3500255

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500255 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A criação do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural (CGSR), no âmbito do MAPA, determina, de acordo com a legislação aplicável:

A

A obrigatoriedade de as Comissões Consultivas serem compostas exclusivamente por representantes do setor público e de sua organização ser estabelecida por decreto.

B

A competência exclusiva do MAPA para designar os integrantes das Comissões, independentemente da atuação do Comitê Gestor Interministerial.

C

A possibilidade de formação de Comissões Consultivas com a participação de representantes do setor privado, sendo sua estrutura e funcionamento definidos pelo Comitê.

D

A vedação de participação de entidades privadas nas Comissões Consultivas, cuja composição deverá ser previamente aprovada pelo Congresso Nacional (CN).

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Q3500253

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500253 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, conforme dispõe a legislação pertinente, busca garantir acesso mais amplo e equitativo à proteção contra riscos da atividade agropecuária. Nesse contexto, o Poder Executivo deve assegurar:

A

A liberação automática dos recursos ao produtor que comprove risco climático, sem exigência de adimplência com a União ou intermediação por seguradoras registradas.

B

A vinculação compulsória entre a concessão de crédito agrícola oficial e a contratação de seguro rural, desde que a apólice esteja vinculada ao MAPA.

C

O custeio do prêmio do seguro com recursos do orçamento anual, liquidados no mesmo exercício da contratação, e sem comprometer o direito de escolha do segurado.

D

A aplicação obrigatória de percentuais fixos sobre todos os prêmios de seguro rural, com cobertura mínima padronizada e controle exclusivo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

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Q3500251

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500251 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A PNFAF-R deve articular um conjunto de ações estruturantes. Nesse contexto, sua implementação deve priorizar:

A

Mecanismos que assegurem a uniformização de critérios de acesso a crédito e seguro, promovendo eficiência regulatória sem necessidade de adaptação às diversidades regionais.

B

Estratégias voltadas à descentralização, associadas à equidade de gênero, geração e etnia, garantindo a compatibilidade entre assistência técnica, inovação e comercialização.

C

Iniciativas que restrinjam o cooperativismo à etapa de escoamento da produção, mantendo os demais processos sob a responsabilidade individual dos empreendimentos familiares.

D

Políticas orientadas exclusivamente à sustentabilidade econômica, dissociando-as de condicionantes socioambientais para não comprometer os índices de produtividade rural.

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Q3500234

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500234 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A atuação do MAPA no ProVB é orientada por diretrizes legais que asseguram a execução regulada das operações de compra, venda e subvenção, promovendo o equilíbrio entre planejamento técnico e responsabilidade fiscal. Nesse contexto, o Ministério deverá:

A

Aprovar exclusivamente as operações de compra pública de milho, delegando à CONAB a normatização e a coordenação dos demais procedimentos.

B

Editar normas complementares e autorizar, em conjunto com o Ministério da Economia (ME), as vendas com possibilidade de equalização de preços.

C

Executar diretamente os pagamentos aos pequenos criadores, sendo responsável pela liberação do produto após o deferimento cadastral.

D

Definir os critérios de comercialização por meio de ato unilateral, com base em valores de mercado e limites estabelecidos pela CONAB.

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Q3500233

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500233 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O ProVB opera sob rígidas determinações legais que alinham a destinação do grão à política de estoques públicos, ao controle orçamentário e à capacidade produtiva dos beneficiários. Nesse cenário, a operacionalização do Programa deve considerar:

A

O fornecimento mensal de milho por produtor limitado a trinta toneladas, independentemente do porte do rebanho cadastrado ou da capacidade de consumo.

B

A vinculação dos limites de aquisição à capacidade de consumo do rebanho cadastrado, com volume máximo mensal por CPF e teto nacional anual sujeitos à disponibilidade orçamentária.

C

O dimensionamento anual da demanda total com base exclusiva no histórico de safras e nos valores de mercado regionalizados.

D

A exclusão de beneficiários com DAP inativa, ainda que se enquadrem nos critérios de renda ou área de exploração rural definidos pela política agrícola.

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Q3500232

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500232 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Programa de Venda em Balcão (ProVB), instituído com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho, define critérios específicos para identificar seus beneficiários, resguardando a finalidade pública e o atendimento a agricultores familiares. Nesse contexto, a política de acesso ao Programa deve adotar:

A

Requisitos que combinem inscrição em sistema oficial da CONAB, com comprovação de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ou enquadramento em critérios objetivos de renda ou módulo fiscal.

B

Critérios que permitam o acesso irrestrito de qualquer produtor rural independentemente de área, renda ou vínculo com programas governamentais.

C

Diretrizes que priorizem apenas grandes produtores que atuem em regime empresarial e possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou equivalente.

D

Normas que autorizem o acesso automático a qualquer produtor cadastrado, dispensando a verificação da regularidade junto à CONAB.

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Q3500229

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Gestão do Agronegócio |

Q3500229 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Com base na Lei n.º 12.429, que autoriza a doação de produtos brasileiros a países e organizações internacionais por meio do Programa Mundial de Alimentos (PMA), e estabelece a atuação da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), do Ministério da Agricultura (MAPA) e das dotações orçamentárias específicas, é possível AFIRMAR que, nos termos da legislação, a operacionalização da entrega dos produtos aos países destinatários deve respeitar:

A

A disponibilização dos produtos nos portos nacionais por meio da CONAB, com despesas cobertas por dotações orçamentárias da União, sendo o frete internacional arcado pelo PMA.

B

A execução por meio de contrato firmado diretamente entre a União e os países beneficiários, sendo os custos logísticos cobertos por créditos extraordinários.

C

A alocação orçamentária de recursos ordinários da União, sem participação do PMA no custeio dos encargos de transporte internacional.

D

A intervenção direta do Ministério das Relações Exteriores (MRE), que determina os volumes e destinos das remessas, assumindo os custos mediante dotações específicas da assistência internacional.

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Q3498527

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498527 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei n.º 10.823/2003 instituiu o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, com o objetivo de:

A

Garantir ao produtor rural acesso a crédito subsidiado para compra de insumos.

B

Oferecer indenizações diretas por perdas causadas por eventos de mercado.

C

Cobrir exclusivamente prejuízos causados por pragas e doenças.

D

Incentivar a contratação de apólices de seguro agrícola, subsidiando parte do custo do prêmio.

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Q3498525

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498525 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Portaria MAPA n.º 745/2024 instituiu a Plataforma Agro Brasil + Sustentável como um instrumento estratégico para monitoramento, avaliação e divulgação de práticas sustentáveis no setor agropecuário brasileiro. Essa plataforma representa uma inovação na gestão de informações ambientais relacionadas à produção agropecuária. De acordo com a referida portaria, a principal função dessa plataforma é:

A

Reunir exclusivamente dados históricos de crédito rural dos produtores para análise de risco financeiro.

B

Integrar e disponibilizar informações sobre práticas sustentáveis implementadas nas propriedades rurais.

C

Monitorar em tempo real as variações do mercado futuro de commodities agrícolas para especulação.

D

Rastrear e fiscalizar os salários pagos a trabalhadores rurais em todo o território nacional.

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Q3498524

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Engenharia Agrônomica |

Q3498524 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, estabelece um conjunto de diretrizes para orientar a implementação de ações voltadas à proteção e promoção dos direitos desses grupos. Considerando a importância do reconhecimento da diversidade socioambiental brasileira, assinale a alternativa que indica a diretriz que está expressamente prevista nessa política.

A

A substituição gradual dos sistemas produtivos tradicionais por métodos agrícolas industriais modernos.

B

A limitação do acesso à terra e aos recursos naturais como estratégia para evitar conflitos fundiários.

C

A exclusão desses povos dos programas federais de subsídio agrícola e crédito rural.

D

O reconhecimento, a valorização e o respeito à diversidade socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais.

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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