Questões de Engenharia Agronômica (Agronomia) - Direito Agrário e Legislação para Concurso

Q4254271

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4254271 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, instituiu o novo marco regulatório federal dos bioinsumos no Brasil, disciplinando de forma consolidada a produção, importação, exportação, registro, comercialização, uso, inspeção, fiscalização, pesquisa, experimentação, embalagem, rotulagem, propaganda, transporte e armazenamento desses produtos usados na agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura. A lei também introduz mecanismos de incentivo, controle e fiscalização específicos, com aplicação em todos os sistemas de cultivo, incluindo convencional, orgânico e de base agroecológica. No Capítulo V, a Lei delimita as regras relativas à produção, registro, qualidade e requisitos para que bioinsumos destinados à comercialização sejam fabricados, registrados e disponibilizados no mercado nacional, distinguindo-os da produção para uso próprio isenta de registro. Entre os principais dispositivos desse capítulo encontram-se disposições sobre a necessidade de registro de biofábricas e bioinsumos destinados à comercialização, a fiscalização de estabelecimentos e processos produtivos, e as exigências de controle de qualidade, segurança sanitária e ambiental nessa produção. Considerando o teor geral e os objetivos dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Para que uma biofábrica possa produzir bioinsumos destinados à comercialização, ela deve possuir registro próprio no órgão federal de defesa agropecuária, observando rigorosos critérios de controle de qualidade e segurança, e seus produtos também devem ser registrados antes de serem colocados no mercado.

B

A lei permite que bioinsumos produzidos em biofábricas comerciais sejam comercializados sem qualquer registro junto ao órgão federal quando destinados unicamente à exportação, dispensando-se inclusive a inscrição dos estabelecimentos nesse caso.

C

O produtor rural que mantiver unidade de biofábrica para produção comercial poderá optar por não registrar seus produtos nem sua unidade produtiva, desde que informe ao órgão estadual de agricultura o início da produção.

D

A produção comercial de bioinsumos para fins de pesquisa experimental, mesmo que posteriormente não venha a ser comercializada, está totalmente dispensada de qualquer registro ou inspeção prévia pelo órgão federal de defesa agropecuária, por se tratar de ferramenta de inovação tecnológica.

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Q4220560

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220560 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) para efeitos de Imposto sobre a Renda (IR), na impossibilidade de apurar o valor exato das construções e benfeitorias existentes em um imóvel rural, o valor será arbitrado com base em um percentual do valor da terra nua.
Sobre o valor a ser arbitrado, assinale a afirmativa correta.

A

5% do valor da terra nua, caso as construções sejam registradas em cartório e comprovadas por laudo técnico.

B

10% do valor da terra nua, desde que comprovada a existência de benfeitorias úteis e necessárias.

C

20% do valor da terra nua, independentemente da natureza ou estado das construções.

D

30% do valor da terra nua, conforme declaração para efeito do pagamento do imposto territorial.

E

40% do valor da terra nua, desde que as benfeitorias sejam consideradas permanentes e essenciais à exploração agrícola.

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Q4218319

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |

Q4218319 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A respeito da conformidade ambiental da propriedade rural, assinale a alternativa correta.

A

A proteção da vegetação nativa reduz a resiliência produtiva e a ocorrência de pragas.

B

Conservação e recuperação de áreas protegidas contribuem para resiliência dos sistemas produtivos.

C

A regularização ambiental tem finalidade apenas cartorial.

D

A legislação florestal não se relaciona à adaptação climática.

E

O cadastro ambiental tem natureza exclusivamente tributária.

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Q4216548

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Prova: IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo |

Q4216548 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O receituário agronômico é um instrumento legal e técnico essencial para o uso racional de agrotóxicos, visando à segurança ambiental, à saúde humana e à eficiência do controle fitossanitário. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência técnica e legal relacionada à emissão do receituário agronômico.

A

Descreve a possibilidade de emissão por qualquer profissional da área agrícola, desde que o produto possua registro no Ministério da Agricultura.

B

Caracteriza a obrigatoriedade de ser emitido por profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de classe, contendo diagnóstico técnico, cultura, produto, dose, forma e época de aplicação.

C

Estabelece a indicação genérica do grupo químico do produto, dispensando informações sobre dose e intervalo de segurança.

D

Apresenta a recomendação verbal ao produtor rural como suficiente, desde que acompanhada da nota fiscal do agrotóxico.

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Q4183340

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183340 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A gestão de embalagens pós-consumo de produtos fitossanitários integra instrumentos modernos de regulação ambiental e sanitária, abandonando modelos centrados exclusivamente no descarte pelo usuário para incorporar mecanismos de corresponsabilização entre os agentes econômicos. Nesse contexto, a legislação estabelece obrigações diferenciadas conforme a etapa do ciclo do produto e as características técnicas da embalagem e da formulação. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A devolução das embalagens vazias pelo usuário poderá ocorrer mediante postos, centrais de recebimento ou ações itinerantes, desde que autorizadas e submetidas à fiscalização competente.
( ) As embalagens classificadas como laváveis devem ser submetidas à tríplice lavagem ou à lavagem sob pressão, conforme orientação técnica e características da formulação.
( ) A responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada das embalagens devolvidas continua integralmente atribuída ao usuário até a efetiva reciclagem ou inutilização.
( ) As empresas produtoras e comercializadoras devem implementar programas educativos e mecanismos destinados a orientação e acompanhamento do sistema de devolução das embalagens pós-consumo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – F.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

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Q4101431

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101431 Engenharia Agronômica (Agronomia)

De acordo com a ANVISA quanto a toxidade dos agrotóxicos, apresenta no rótulo a cor azul indica que é um produto:

A

Extremamente tóxico

B

Altamente tóxico

C

Medianamente tóxico

D

Pouco tóxico

E

Sem toxicidade

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Q4087304

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Produção Animal |

Q4087304 Engenharia Agronômica (Agronomia)

São objetivos da Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta:

I. diversificar a renda do produtor rural e fomentar novos modelos de uso da terra, conjugando a sustentabilidade do agronegócio com a preservação ambiental.
II. sinergia entre ações locais, regionais e nacionais, com vistas a otimizar os esforços e a aplicação dos recursos financeiros.
III. estimular e difundir sistemas agrossilvopastoris aliados às práticas conservacionistas e ao bem-estar animal.
IV. cooperação entre os setores público e privado e as organizações não governamentais.

Estão corretas:

A

apenas I, II e IV.

B

apenas I, III e IV.

C

apenas II e IV.

D

apenas III e IV.

E

apenas I e III.

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Q4027849

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Engenheiro Agrônomo |

Q4027849 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Durante uma vistoria técnica em uma lavoura de soja em Santa Catarina, um engenheiro agrônomo identificou a necessidade de controle químico de doença foliar. O produtor sugeriu a utilização de um fungicida registrado apenas para a cultura do trigo, alegando bons resultados em propriedades vizinhas. Considerando a legislação vigente e os princípios técnicos do receituário agronômico, qual deve ser a conduta do profissional?

A

Recomendar o produto, desde que a dose seja ajustada às condições da cultura da soja e ao estágio fenológico.

B

Emitir o receituário com a recomendação do produto, informando no documento que se trata de uso experimental.

C

Autorizar o uso do produto com base em resultados regionais, desde que haja acompanhamento técnico da aplicação.

D

Recomendar o produto apenas se o produtor formalizar ciência dos riscos e assumir responsabilidade pelo uso.

E

Recusar a recomendação e indicar somente produtos registrados para a cultura e alvo, conforme a legislação.

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Q4000149

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4000149 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A avaliação e perícia agronômica são atividades técnicas exclusivas do engenheiro agrônomo, as quais determinam valores de imóveis rurais, culturas e insumos, além de investigar danos ambientais, falhas técnicas e questões judiciais no campo. Laudos técnicos precisos fundamentam processos judiciais e seguros agrícolas, com alta demanda em desapropriações e conflitos. Considerando o exposto acima, assinale a alternativa que melhor representa as áreas de atuação do perito.

A

Comercialização de máquinas agrícolas, gestão de cooperativas e administração de propriedades rurais.

B

Avaliação de imóveis rurais, análise de perdas agrícolas, investigação de danos ambientais e elaboração de laudos técnicos para processos judiciais e seguros.

C

Execução de atividades exclusivamente relacionadas ao plantio e à colheita das culturas agrícolas.

D

Produção de sementes e mudas sem participação em análises técnicas ou processos judiciais.

E

Realização apenas de atividades administrativas em instituições de pesquisa agrícola.

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Q3975221

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Engenharia Agronômica |

Q3975221 Engenharia Agronômica (Agronomia)

No que se refere à produção e à comercialização de defensivos agrícolas, assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 14.785/2023.

A

Anualmente, as empresas titulares de registro deverão encaminhar ao órgão federal registrante os dados referentes às quantidades de produtos produzidos e comercializados.

B

Para agrotóxicos a serem vendidos no território nacional, é facultado ao fabricante apresentar no rótulo ou na bula dos agrotóxicos informações acerca da reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias.

C

Cabe ao titular do registro publicar e manter atualizada a lista de matérias-primas, de outros ingredientes e de aditivos autorizados para produção de agrotóxicos sob sua responsabilidade.

D

Os agrotóxicos e os produtos de controle ambiental destinados exclusivamente à exportação devem ter registro específico fornecido pelo órgão registrante.

E

Para fins de comercialização, o titular de registro deve apresentar mensalmente ao órgão registrante amostras-padrão dos produtos comercializados.

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Q3962750

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Engenheiro Agrônomo - Edital nº 2 |

Q3962750 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Os defensivos agrícolas são produtos utilizados para o controle de pragas, doenças e plantas daninhas, devendo obedecer à classificação toxicológica, à emissão de receituário agronômico e à legislação federal específica.

Sobre os defensivos agrícolas no Brasil, é correto afirmar que:

A

A classificação toxicológica dos defensivos agrícolas define exclusivamente a classe de eficácia agronômica do produto na cultura, não se relacionando com riscos à saúde humana ou ao meio ambiente.

B

De acordo com a legislação brasileira atual, não é necessária a análise toxicológica dos defensivos agrícolas para sua comercialização e uso, pois tal exigência foi revogada com a nova lei de agrotóxicos.

C

A venda de defensivos agrícolas exige receituário agronômico emitido por profissional habilitado, contendo identificação do usuário, da propriedade rural e orientações técnicas conforme a legislação.

D

A legislação brasileira permite a comercialização e uso de defensivos agrícolas sem qualquer registro federal, desde que haja acordo entre fabricante e usuário final.

E

O receituário agronômico pode ser emitido por qualquer pessoa, independentemente de habilitação técnica ou registro profissional, desde que tenha identificação do usuário e da propriedade rural.

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Q3910600

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3910600 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme Resoluções vigentes, os órgãos ambientais têm até 18 meses a partir do protocolo das solicitações para finalizarem suas manifestações em processos administrativos ambientais, inclusive em situações que envolvem EIA/RIMA ou Audiência Pública.

B

Como práticas agrícolas sustentáveis, cita-se a rotação de cultura, manejo integrado de pragas, superpastejo, manejo da água e conservação de áreas naturais.

C

A política nacional de resíduos sólidos prioriza a geração, utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.

D

São princípios da agroecologia: contribuir para a segurança e a soberania alimentar, tendo como prioridade a qualidade de vida das pessoas com acesso a alimentos saudáveis, educação, saúde, lazer e cultura; e priorizar dos quantitativos do sistema produtivo agrícola, mantendo parâmetros industriais e consequentemente atendendo às demandas de consumo.

E

No licenciamento ambiental, após a obtenção da licença prévia ambiental, o empreendedor poderá solicitar a licença de instalação, que autoriza a execução das obras, e, posteriormente, a licença de operação, que permite o funcionamento da atividade.

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Q3910596

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3910596 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre a atuação profissional do engenheiro agrônomo no setor público, considerando a organização e/ ou direção e/ou execução dos serviços técnicos oficiais, estão entre suas atribuições:
1. Atuação no ensino agrícola.
2. Direção e/ou execução de serviços técnicos oficiais em barragens de terra que não excedam a cinco metros de altura.
3. Peritagem e identificação de máquinas agrícolas, sementes, plantas, adubos, inseticidas, e produtos químicos de qualquer natureza destinados a qualquer fim.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3905725

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Centenário do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Centenário do Sul - PR - Agrônomo |

Q3905725 Engenharia Agronômica (Agronomia)

A Lei nº 15.070, de 23 de dezembro de 2024, dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta.

A

As normas gerais da Lei nº 15.070/2024 são de interesse nacional e devem ser observadas por todos os entes federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

A Lei nº 15.070/2024 não se aplica à produção de bioinsumos para uso próprio em propriedades rurais, exigindo sempre registro no Ministério da Agricultura.

C

A Lei nº 15.070/2024 restringe-se apenas ao uso de bioinsumos em cultivos convencionais, excluindo sistemas orgânicos e agroecológicos.

D

A Lei nº 15.070/2024 revoga integralmente a Lei nº 14.785/2023 sobre agrotóxicos, substituindo esse arcabouço legal no que se refere a produtos biológicos.

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Q3902566

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3902566 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Conforme a legislação brasileira de agrotóxicos, para a aquisição e utilização pelo produtor, é obrigatória:

A

Autorização do sindicato rural local

B

Registro no órgão ambiental municipal

C

Prescrição por profissional legalmente habilitado

D

Comunicação à vigilância sanitária federal

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Q3890975

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Zootecnista |

Q3890975 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) tem duas finalidades centrais: promover o acesso das pessoas à alimentação e incentivar a produção da agricultura familiar. Através do PAA o Governo Federal compra alimentos produzidos pela Agricultura Familiar doando para organizações: socioassistenciais, públicas de ensino, saúde, justiça, restaurantes populares e cozinhas comunitárias. Para que os agricultores familiares possam vender seus produtos para o Governo Federal é necessário que:

A

A unidade de produção tenha escritura pública e todos os seus funcionários sejam devidamente registrados;

B

A Unidade de produção consiga vender no mínio R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por um período de 1 (um) ano;

C

A Unidade de produção deve ter um tamanho mínimo de 05 (Cinco) hectares e máximo de 20 (vinte) hectares;

D

Todas as entregas sejam feitas nas segundas e terças ou no próximo dia útil quando for feriado;

E

Os agricultores familiares estejam inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ativa.

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Q3890968

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Zootecnista |

Q3890968 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) foi criado em 1995 pelo governo federal com o objetivo de prestar atendimento diferenciado aos agricultores familiares — aqueles cuja produção é resultado de sua própria força de trabalho ou da mão de obra familiar. Um dos objetivos do programa é o fortalecimento das atividades desenvolvidas pelo agricultor familiar. Para ter acesso ao programa, o agricultor familiar deve atender a algumas condições, dentre elas:

A

Ter renda bruta anual de até R$ 68.000,00 nos últimos doze meses, excluídos os proventos recebidos de aposentadoria ou programas sociais;

B

A propriedade deve possuir, no máximo, 4 módulos fiscais;

C

A propriedade deve ter escritura pública devidamente registrada em cartório;

D

Residir em cidade com no mínimo 50 mil habitantes;

E

Obrigatoriamente ser proprietário do imóvel rural.

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Q3890967

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Zootecnista |

Q3890967 Engenharia Agronômica (Agronomia)

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é um importante instrumento de identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos empreendimentos familiares rurais e das formas associativas de organização da Agricultura Familiar, além de permitir acesso a várias políticas públicas voltadas ao setor. Para identificação e qualificação das UFPAs e dos empreendimentos familiares rurais são necessários alguns requisitos, entre eles:

A

A Unidade Familiar de Produção tenha no mínimo 02 (dois) empregados permanentes, devidamente registrados na carteira de trabalho e tenham a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar;

B

Detenham, a qualquer título, área(s) que perfaça(m) a soma total de até quatro módulos fiscais. Utilizem, predominantemente, mão de obra familiar nas atividades econômicas do estabelecimento ou Empreendimento Familiar Rural;

C

A Unidade Familiar de Produção tenha no mínimo 02(dois) empregados permanentes, devidamente registrados na carteira de trabalho e que os proprietários residam na propriedade;

D

A unidade Familiar de Produção deve estar localizada em estrada de fácil acesso e dispor de energia elétrica de boa qualidade;

E

Para inscrição no CAF é obrigatório a escritura pública de propriedade e no mínimo 02 (dois) empregados permanentes devidamente registrados na carteira de trabalho.

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Q3890918

Ano: 2026 Banca: IERR Órgão: IATER Prova: IERR - 2026 - IATER - Engenheiro Agrônomo |

Q3890918 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Sobre os procedimentos de emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e as responsabilidades do técnico emissor, assinale a alternativa correta:

A

O técnico emissor não possui responsabilidade sobre as informações declaradas no CAF;

B

A emissão do CAF pode ser realizada sem verificação documental ou validação das informações;

C

O técnico emissor é responsável por orientar o agricultor, verificar as informações e garantir a veracidade dos dados inseridos no cadastro;

D

Apenas servidores federais podem atuar como técnicos emissores do CAF;

E

O CAF tem validade indeterminada, não sendo necessária atualização cadastral.

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Q3884674

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT - Engenheiro Agrônomo |

Q3884674 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Um documento indispensável para emissão do Cadastro Ambiental Rural é:

A

a análise de solo

B

a escritura em cartório

C

as faturas de consumo de água

D

o memorial descritivo do terreno

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Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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