Questões de Concurso Sobre direito agrário e legislação em engenharia agronômica (agronomia)

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Q3497374 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Os procedimentos para cobrança administrativa, inscrição de débitos em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal que integram o Sistema Confea/Crea são regulamentados pela resolução nº 1128 DE 10/12/2020. Sobre o tema, analise as assertivas:

I) O processo administrativo de cobrança será instaurado quando a pessoa física ou jurídica deixar de adimplir a obrigação financeira decorrente de anuidade, multa ou outros débitos de qualquer natureza, perante os Conselhos.
II) A notificação para inscrição em dívida ativa deverá indicar, o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar a regularização do débito ou realizar o pagamento;
III) A inscrição do débito em dívida ativa somente será cancelada após a quitação total do débito.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3494625 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei n.º 11.326/2006 estabelece diretrizes específicas para políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Um dos princípios dessa política é:
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Q3494595 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Quando o produto agrotóxico não for fabricado no Brasil, quem assumirá a responsabilidade pela destinação das embalagens vazias é:
Alternativas
Q3494590 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais deve ocorrer de forma articulada com:
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Q3492278 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Programa Agro Brasil + Sustentável, regulamentado pela Portaria do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) n.º 745/2024, estrutura ações específicas para validação, monitoramento e rastreabilidade. Sobre a estruturação do Programa Agro Brasil + Sustentável, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3453847 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A Lei nº 14.785/2023 dispõe sobre diversas diretrizes a respeito dos agrotóxicos.
Em relação às embalagens dos agrotóxicos, dos produtos de controle ambiental e afins, está previsto na lei que
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Ano: 2025 Banca: UFMG Órgão: UFMG Prova: UFMG - 2025 - UFMG - Engenheiro Agrônomo |
Q3452554 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No Brasil, a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, estabelece a regulamentação sobre a utilização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins. Sobre a Lei nº 14.785, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir.
( ) O receituário agronômico deverá informar nome comercial do produto usado, quantidade empregada do produto comercial e a forma de aplicação.
( ) O receituário agronômico deverá mencionar a necessidade de leitura da bula do produto o que substitui o preenchimento das precauções de uso do agrotóxico.
( ) Ao profissional habilitado caberá, via receituário agronômico, a autorização e recomendação de extensão de uso de agrotóxicos em culturas com suporte fitossanitário insuficiente.
( ) O profissional habilitado poderá recomendar mistura em tanque de agrotóxicos, quando necessário, mesmo antes da ocorrência da praga, de forma preventiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Q3445823 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Conforme a legislação brasileira vigente, os adubos são classificados, de acordo com sua origem, em
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Q3431231 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional obrigatório para imóveis rurais no Brasil, visando a integrar informações ambientais das propriedades rurais para controle, com foco no monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Nesse sentido, sobre a área mínima exigida para realizar o CAR, é CORRETO afirmar que:
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Q3431223 Engenharia Agronômica (Agronomia)
O módulo fiscal é uma unidade de medida agrária em hectares, utilizada para determinar o tamanho mínimo de uma propriedade rural. Na agricultura familiar (Lei nº 11.326/2006), o limite máximo de área que um agricultor pode possuir é:
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Q3370950 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 9º do Código de Ética do Engenheiro Agrônomo, no exercício da profissão, são deveres do profissional ante o ser humano e a seus valores:
Alternativas
Q3370949 Engenharia Agronômica (Agronomia)
De acordo com o Art. 2° da Política Agrícola, assinale a alternativa que corresponde corretamente a um dos pressupostos que fundamenta tal política. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Engenheiro Agrônomo |
Q3349927 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A partir da repartição de competências entre os entes federativos, definidas na Constituição Federal de 1988, a Lei complementar nº 140/2011, fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Levando-se em consideração a divisão de competências estabelecidas pela Lei citada, constitui-se uma das ações administrativas dos Estados
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Q3337811 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A NBR 14653-1 – Avaliação de Bens – Parte 1: Procedimentos Gerais – estabelece como proceder à avaliação de bens, frutos e direitos, envolvendo métodos ou uma análise técnica destinada a identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica com vistas a um objetivo específico, data determinada, pressupostos destacados e condições limitantes claramente definidas.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q3337804 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Defensivos agrícolas, comumente chamados de agrotóxicos, são produtos químicos, físicos ou biológicos usados no controle de seres vivos considerados nocivos ao homem, sua criação e suas plantações. São também conhecidos como pesticidas, praguicidas ou produtos fitossanitários.
A responsabilidade de avaliar e classificar toxicologicamente os agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados cabe:
Alternativas
Q3337803 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de receituário agronômico é um documento que todo profissional de agronomia e de engenharia florestal deve emitir para exercer suas atividades de acordo com a Lei nº 6.496/1977.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q3337790 Engenharia Agronômica (Agronomia)
A distribuição de competências entre a União, os estados e o Distrito Federal é um tema fundamental no Direito Constitucional brasileiro, regulado principalmente pela Constituição Federal de 1988. Essa divisão é essencial para organizar as atribuições e responsabilidades de cada ente federativo, evitando conflitos e garantindo a eficiência na administração pública.
A Lei nº 14.785/2023 trata de agrotóxicos e controle ambiental, um tema complexo para a distribuição de competências, que envolve aspectos legais, ambientais e de saúde pública.
Em relação aos temas regidos pela referida lei, cabe aos estados e ao Distrito Federal:
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Q3330353 Engenharia Agronômica (Agronomia)
São produtos regulamentados pela legislação de agrotóxicos, EXCETO: 
Alternativas
Q3326679 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Ha uma grande confusão mercadológica intencional e não intencional entre produtos orgânicos, produtos verdes, produtos agroecológicos, produtos caipiras, produtos coloniais, entre outros. O produto que possui a normatização oficial do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) é o produto: 
Alternativas
Q3326671 Engenharia Agronômica (Agronomia)
No  Decreto n° 4.449, de 30 de outubro de 2002, é determinado que será obrigatoriamente  produtores, alimentadores e usuários da base de informações do CNIR o(s):
Alternativas
Respostas
101: D
102: D
103: B
104: C
105: D
106: A
107: B
108: A
109: D
110: E
111: A
112: A
113: A
114: B
115: D
116: A
117: B
118: B
119: D
120: D