Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 66

Q4183987

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |

Q4183987 Legislação Federal

Acerca dos princípios da governança pública estabelecidos pelo Decreto n. 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, analise as seguintes assertivas:

I. Capacidade de resposta é um dos princípios da governança pública.
II. Integridade e confiabilidade são princípios da governança pública.
III. Eficiência é expressamente prevista como princípio da governança pública no referido Decreto.
IV. Transparência e prestação de contas e responsabilidade são princípios da governança pública.

Está correto o que se AFIRMA apenas em:

A

I e II.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4183630

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183630 Legislação Federal

A notificação compulsória subsidia a vigilância epidemiológica na adoção oportuna de medidas de controle. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A notificação compulsória é obrigatória para os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como para os responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de saúde e de ensino.
II.A suspeita ou a confirmação de doença de notificação imediata exige comunicação à autoridade de saúde no prazo de até vinte e quatro horas a partir do conhecimento do caso.
III.A notificação compulsória tem natureza confidencial quanto à identidade do paciente, vedada a sua divulgação fora do âmbito sanitário, salvo nas hipóteses legais de risco à coletividade.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4183605

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183605 Legislação Federal

Carmem foi vítima de violência doméstica e compareceu à delegacia para registro da ocorrência. Ao chegar para o atendimento pericial especializado, havia uma médica perita disponível. Segundo a Lei Maria da Penha, Carmem tem direito a atendimento:

A

Apenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível.

B

Pericial, realizado por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica.

C

Especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.

D

Obrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino.

E

Especializado, mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita.

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Q4183317

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Técnico Agrícola |

Q4183317 Legislação Federal

Em 2026, diversos estados e municípios brasileiros executaram ações de fomento ao setor cultural, com repasse de recursos para artistas, produtores culturais e projetos audiovisuais, especialmente após o período de retomada das atividades culturais no país. A Lei Complementar, promulgada em 2022 com o objetivo de apoiar e financiar o setor cultural, especialmente após os impactos da pandemia, é conhecida como:

A

Lei Rouanet.

B

Lei de Incentivo Cultural.

C

Lei Paulo Gustavo.

D

Estatuto da Cultura.

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Q4183011

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183011 Legislação Federal

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida:

A

Permissão irrestrita para que o agressor realize a venda ou locação de propriedades em comum, independente de autorização judicial, visando a divisão imediata de bens.

B

Revogação definitiva e automática de todo e qualquer contrato de trabalho firmado pela ofendida com terceiros.

C

Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

D

Doação compulsória e imediata de metade dos bens particulares do agressor para um fundo público de assistência social.

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Q4183010

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183010 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA:

A

V-V-F.

B

F-F-V.

C

V-F-V.

D

F-F-F.

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Q4183006

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183006 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso (PNI) tem por objetivo:

A

Promover a institucionalização prioritária do idoso desabrigado, garantindo a centralidade da assistência asilar integral fornecida pelo Estado.

B

Promover os direitos civis e políticos de forma restrita, focando na tutela jurídica do idoso com capacidade civil reduzida.

C

Garantir o repasse universal de benefícios monetários de transferência de renda, visando a erradicação da vulnerabilidade econômica na velhice.

D

Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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Q4183004

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS |

Q4183004 Legislação Federal

A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em relação ao desenvolvimento da política de saúde mental, à assistência e à promoção de ações de saúde, aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º dessa lei estabelece textualmente que essa é uma responsabilidade:

A

Exclusiva da família e da sociedade civil organizada, cabendo ao poder público apenas o financiamento de leitos em hospitais psiquiátricos privados.

B

Da União e do Ministério da Saúde, sendo vedada qualquer forma de participação ou corresponsabilização da sociedade civil e do núcleo familiar.

C

Do Estado, com a devida participação da sociedade e da família, devendo ser prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

D

Do terceiro setor e das Organizações Não Governamentais (ONGs), que devem gerir de forma independente as unidades e estabelecimentos de saúde mental.

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Q4182834

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182834 Legislação Federal

Dois municípios mantêm um consórcio constituído como simples acordo de vontades, sem personalidade jurídica própria e fora do regime da lei dos consórcios públicos. Esse consórcio administra recursos repassados pelos partícipes e presta serviço de interesse comum. Para operar, necessita admitir pessoal e adquirir bens e serviços. Um gestor sustenta que, por não ter personalidade, o consórcio estaria dispensado da realização de concurso e de licitação. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o regime aplicável a essas contratações:

A

Dispensa concurso e licitação por não possuir personalidade jurídica própria, aplicando-se as regras internas de cada partícipe.

B

Sujeita-se à licitação para as aquisições, mas dispensa concurso, por admitir pessoal sob regime privado.

C

Sujeita-se a concurso público para o pessoal e a licitação para obras por gerir recurso e serviço público.

D

Dispensa licitação para as aquisições por se enquadrar em contratação direta para gestão associada, mantido o concurso.

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Q4182833

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182833 Legislação Federal

Uma Secretaria municipal identifica uma necessidade de assistência social e decide, por iniciativa própria, buscar uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos para executar o projeto, com transferência de recursos do município. Paralelamente, uma associação procura a Administração propondo projeto por ela mesma concebido, também com repasse. Compete à equipe nomear o instrumento adequado ao primeiro caso, em que a iniciativa parte da Administração e há transferência de recursos. Considerando a situação apresentada, esse instrumento é denominado CORRETAMENTE como:

A

Termo de colaboração.

B

Termo de fomento.

C

Acordo de cooperação.

D

Contrato de gestão.

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Q4182308

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182308 Legislação Federal

Um reservista comparece à Junta para a Apresentação Anual (EXAR). Nesse contexto, essa obrigação é considerada:

A

Restrita a reservistas da Aeronáutica.

B

Substituída pelo envio eletrônico de dados.

C

Realizada apenas nos cinco primeiros anos após a dispensa.

D

Obrigatória, garantindo controle e disponibilidade de reservistas para eventual convocação.

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Q4182307

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182307 Legislação Federal

Um cidadão conclui o serviço militar obrigatório. Com base na legislação pertinente é CORRETO afirmar que:

A

Ele recebe o Certificado de Reservista, comprovando sua situação regular.

B

Ele recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação.

C

Ele recebe o Certificado de Alistamento Militar.

D

Ele não recebe documento algum, pois já cumpriu sua obrigação.

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Q4182306

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182306 Legislação Federal

Considerando que durante o processo de alistamento, o cidadão recebe o Certificado de Alistamento Militar (CAM), é CORRETO afirmar que:

A

O CAM equivale ao Certificado de Reservista.

B

O CAM é emitido apenas para cidadãos dispensados.

C

O CAM comprova a regularidade do alistamento até a definição da situação militar.

D

O CAM substitui o CDI em todos os casos.

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Q4182305

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182305 Legislação Federal

Um jovem apresenta laudo médico particular alegando incapacidade física para pedir dispensa do serviço militar. Segundo a legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA:

A

O laudo particular é suficiente para dispensa definitiva.

B

A incapacidade deve ser avaliada por Junta de Saúde Militar, podendo resultar em dispensa definitiva se permanente.

C

A incapacidade física temporária gera automaticamente dispensa definitiva.

D

A incapacidade só é reconhecida para cidadãos acima de 25 anos.

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Q4182304

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182304 Legislação Federal

Considerando que um cidadão recusa o serviço militar por convicções religiosas, é CORRETO afirmar, de acordo com a legislação pertinente, que:

A

Ele será automaticamente dispensado sem qualquer obrigação.

B

Ele será considerado incapaz fisicamente e receberá dispensa definitiva.

C

Ele será incorporado normalmente, pois convicções pessoais não são reconhecidas.

D

Ele deverá cumprir serviço alternativo em atividades de interesse público, conforme previsto em lei.

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Q4182303

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182303 Legislação Federal

Um cidadão de 20 anos solicita dispensa alegando ser arrimo de família. Conforme o enunciado, é CORRETO afirmar que o pedido:

A

É automaticamente aceito, sem necessidade de comprovação documental.

B

Deve ser instruído com documentos que comprovem dependência econômica de familiares, podendo resultar em dispensa definitiva.

C

Só é válido para cidadãos casados com filhos.

D

É aceito apenas para trabalhadores com carteira assinada.

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Q4182302

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182302 Legislação Federal

Um jovem comparece à Junta do Serviço Militar e é informado de que não será incorporado por excesso de contingente. Considerando a legislação, assinale a alternativa CORRETA:

A

Essa dispensa não elimina o vínculo com as Forças Armadas, sendo emitido o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

B

Essa dispensa equivale à incapacidade física definitiva, com emissão de Certificado de Isenção.

C

Essa dispensa é automática para todos os cidadãos casados.

D

Essa dispensa é concedida apenas a trabalhadores rurais.

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Q4182299

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182299 Legislação Federal

Durante a Apresentação Anual de Reservistas (EXAR), um cidadão dispensado por excesso de contingente comparece à Junta. Nesse caso é CORRETO afirmar que:

A

O comparecimento é facultativo, servindo apenas para atualização cadastral.

B

O comparecimento é exigido apenas para reservistas que tenham servido efetivamente.

C

O comparecimento é substituído pelo envio eletrônico de dados cadastrais.

D

O comparecimento é obrigatório, pois mesmo dispensado, o cidadão permanece vinculado como reservista de 2ª categoria.

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Q4182298

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Junta de Serviço Militar |

Q4182298 Legislação Federal

Um jovem de 19 anos, regularmente matriculado em curso superior, solicita adiamento de incorporação junto à Junta de Serviço Militar. Considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adiamento é automático e independe de comprovação documental, bastando a declaração verbal do interessado.

B

O adiamento pode ser concedido mediante comprovação da matrícula, mas não dispensa o cidadão da obrigação de se apresentar anualmente para fins de controle.

C

O adiamento equivale à dispensa definitiva, sendo emitido o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

D

O adiamento é restrito a cursos técnicos de nível médio, não se aplicando ao ensino superior.

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Q4182266

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Escola |

Q4182266 Legislação Federal

Para que um certificado de conclusão de Ensino Médio tenha validade nacional, ele deve:

A

Ser impresso em papel moeda com selo holográfico da Casa da Moeda.

B

Conter a assinatura do Secretário e do Diretor, ambos devidamente autorizados/registrados, e o ato de credenciamento da escola.

C

Ser assinado pelo Prefeito da cidade onde a escola se localiza.

D

Ser reconhecido em cartório de notas por autenticidade.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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