A Lei Federal nº 11.091/2005, que estrutura o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), estabelece no art. 10 que o desenvolvimento do servidor na carreira ocorre exclusivamente de duas formas:

1️⃣ Mudança de nível de capacitação → por progressão por capacitação profissional.

2️⃣ Mudança de padrão de vencimento → por progressão por mérito profissional.

✔ Portanto, completando a frase da lei:

“…mediante, respectivamente, progressão por capacitação profissional e progressão por mérito profissional.”

E

De acordo com o Artigo 10 da Lei 11.091/2005, o desenvolvimento na carreira ocorre por capacitação profissional (mudança de nível mediante cursos) ou por mérito profissional (mudança de padrão por avaliação de desempenho).

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Lei 11.091, Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar­se­á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional. 

a questão já está desatualizada, não é mais exclusivamente, veja a atualização da lei:

Art. 2º A , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 A partir de 1º de abril de 2026, fica instituído o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE).