Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 65

Q4185639

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185639 Legislação Federal

De acordo com o Art. 8º, § 3º, da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os sítios oficiais dos Órgãos e entidades públicas na internet devem atender a requisitos específicos para garantir a transparência ativa.
Assinale a alternativa que apresenta uma exigência INCORRETA nos termos da referida lei.

A

Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

B

Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto.

C

Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

D

Garantir a confidencialidade absoluta das informações disponíveis, permitindo o acesso apenas mediante cadastro prévio e justificativa do solicitante.

E

Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação vigente.

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Q4185638

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185638 Legislação Federal

A Associação Educacional “Meu futuro”, mantenedora sem fins lucrativos, decidiu expandir suas atividades e protocolou junto ao Ministério da Educação (MEC) um pedido de credenciamento para uma nova faculdade particular, a “Faculdade de Tecnologia Aplicada (FTA)”. No processo de instrução documental, o consultor jurídico da mantenedora reuniu diversos documentos para cumprir as exigências legais de credenciamento de IES.
Considerando as exigências estabelecidas pelo Decreto aplicável ao pedido de credenciamento de instituições de ensino superior, assinale a opção que apresenta um documento que NÃO faz parte da documentação exigida especificamente da Mantenedora, mas sim da documentação exigida da própria IES (Faculdade de Tecnologia Aplicada):

A

Atos constitutivos, registrados no Órgão competente, que atestem sua existência e sua capacidade jurídica

B

Certidões de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

C

Plano de desenvolvimento institucional - PDI.

D

Demonstrações financeiras atestadas por profissionais competentes.

E

Termo de responsabilidade, assinado pelo representante legal da mantenedora.

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Q4185637

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185637 Legislação Federal

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação (MEC) recebeu um pedido de recredenciamento de uma universidade privada de grande porte. Após análise técnica dos instrumentos de avaliação elaborados pelo Inep, a SERES constatou que a instituição não cumpria os padrões de qualidade exigidos para a manutenção de sua autonomia. O processo foi encaminhado ao Órgão colegiado competente para a deliberação final sobre o recredenciamento e, se necessário, para a recomendação de medidas supervisivas.
Considerando as competências normativas, deliberativas e de assessoramento previstas na legislação, assinale a alternativa que indica o Órgão correto para deliberar sobre o recredenciamento e recomendar providências à SERES, conforme o texto base.

A

Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio da Câmara de Educação Superior (CES).

B

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em sua divisão de avaliação superior.

C

Conselho Estadual de Educação (CEE), da unidade da federação onde a universidade está sediada.

D

Câmara de Educação Básica (CEB), em parceria com a Secretaria Executiva do MEC

E

Secretaria de Educação Superior (SESu), de forma autônoma e definitiva.

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Q4185620

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185620 Legislação Federal

A Universidade Federal do Sol Nascente (UFSN) está passando por um processo de avaliação externa para a renovação de seu recredenciamento. A comissão de avaliações do INEP, durante a visita in loco, solicitou documentos que comprovassem não apenas os índices de aprovação dos alunos, mas também como a universidade articula sua missão institucional com o desenvolvimento econômico da região, a inclusão social de minorias e a preservação do patrimônio histórico local.
Considerando o Artigo 3º da Lei n. 10.861/2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), as ações descritas no contexto da UFSN referem-se, obrigatoriamente, à seguinte dimensão institucional:

A

Planejamento e avaliação, com foco na autoavaliação institucional.

B

Organização e gestão da instituição, garantindo a autonomia da mantenedora.

C

Política para o ensino, a pesquisa, a pós-graduação e a extensão

D

Responsabilidade social da instituição, considerada em sua contribuição com a inclusão e o desenvolvimento.

E

Políticas de pessoal, focadas no aperfeiçoamento e carreira docente.

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Q4185527

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185527 Legislação Federal

Um engenheiro eletricista responsável pela fiscalização de uma obra de subestação percebeu que outro profissional havia especificado dispositivos de proteção inadequados, o que poderia aumentar o risco de curtocircuito e levar a um incêndio. Para evitar conflitos e preservar relações profissionais, decidiu omitir a irregularidade no relatório técnico e não comunicou os riscos ao contratante nem aos órgãos competentes.

Com base no Código de Ética Profissional do Sistema CONFEA/CREA, é CORRETO afirmar que:

A

O engenheiro agiu corretamente ao evitar conflitos profissionais, preservando a harmonia da equipe técnica.

B

A ética profissional impede qualquer interferência ou manifestação sobre trabalho realizado por outro engenheiro, ainda que exista risco à segurança.

C

A omissão do engenheiro não possui relevância ética, pois a responsabilidade recai apenas sobre quem elaborou o projeto original.

D

O engenheiro pode ignorar o problema, desde que registrasse sua discordância verbalmente ao colega responsável.

E

O engenheiro cometeu infração ética, pois deixou de zelar pela segurança coletiva e omitiu fato de seu conhecimento que poderia transgredir a ética profissional e comprometer a incolumidade pública.

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Q4185525

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185525 Legislação Federal

A Resolução n. 1.137/2023 - CONFEA dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), estabelecendo critérios para cancelamento, baixa e nulidade do registro. Em determinada fiscalização realizada pelo CREA-AP, verificou-se que um engenheiro eletricista registrou ART para execução de projeto e supervisão de uma atividade técnica incompatível com suas atribuições profissionais, além de constar inconsistência insanável nos dados registrados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ART somente poderá ser declarada nula quando houver falta de pagamento da taxa de registro, independentemente do conteúdo técnico declarado.

B

A ART poderá ser declarada nula quando houver erro ou inexatidão insanável no preenchimento dos dados, incompatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as atribuições do profissional, ou apropriação de atividade técnica de outro profissional habilitado.

C

A ART será automaticamente anulada pelo contratante sempre que houver divergência contratual, sem necessidade de análise pelo CREA.

D

A nulidade da ART ocorre apenas quando o profissional deixa de concluir integralmente a obra ou serviço contratado.

E

O registro da ART impede qualquer análise posterior do CREA quanto à legalidade do exercício profissional ou compatibilidade das atribuições técnicas.

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Q4185524

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |

Q4185524 Legislação Federal

A Lei n. 6.496/1977 instituiu a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como instrumento obrigatório para registro das atividades técnicas relacionadas às profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, sendo normatizado pela Resolução nº 1.137/2023 - CONFEA, assegurando a identificação do responsável técnico por obras e serviços de engenharia e agronomia. A legislação prevê consequências administrativas e éticas para empreendimentos executados sem a devida responsabilidade técnica, visando proteger a sociedade quanto à segurança, qualidade e regularidade dos serviços prestados.

Neste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de responsável técnico em empreendimento de engenharia não gera infração, desde que a obra seja executada por profissional com experiência comprovada, ainda que sem registro no CREA.

B

A ART é facultativa em serviços de engenharia de pequeno porte, podendo ser substituída por declaração do contratante ou responsável pela execução.

C

A inexistência de responsável técnico regularmente habilitado e com ART registrada caracterizar infração à legislação profissional, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas pelo Sistema CONFEA/CREA.

D

O registro da ART possui finalidade exclusivamente financeira, sendo utilizado apenas para recolhimento de taxas administrativas perante o CREA.

E

A responsabilidade técnica pode ser assumida informalmente pelo proprietário da obra, independentemente de habilitação profissional ou registro perante o CREA.

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Q4185293

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4185293 Legislação Federal

Um técnico em contabilidade de uma universidade federal participa da implantação de um novo sistema digital para solicitação de diárias e passagens. Durante a reunião, um servidor afirma que os pedidos somente poderão ser feitos presencialmente, mediante entrega física de documentos, pois isso garantiria maior controle administrativo.

Com base na Lei n. 14.129/2021 (Governo Digital), assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração Pública pode impedir o acesso digital aos serviços públicos sempre que considerar mais conveniente o atendimento presencial.

B

A Lei estimula que cidadãos possam demandar e acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.

C

O uso de serviços digitais somente é permitido para órgãos do Poder Executivo federal.

D

A Lei proíbe a utilização de autosserviço em plataformas digitais da Administração Pública.

E

O atendimento digital somente pode ocorrer mediante autorização judicial específica.

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Q4185158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185158 Legislação Federal

Texto associado

Considerando a execução de contratos de manutenção de sistemas e operação de TI na INFRA S.A., julgue os itens que se seguem.

Em contratação por postos de trabalho para operação de TI na INFRA S.A., a definição de indicadores de nível de serviço vinculados a resultados é obrigatória para afastar a característica de mera locação de mão de obra e evitar a subordinação direta entre os fiscais e os funcionários terceirizados.

Certo

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Q4185157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185157 Legislação Federal

Texto associado

Está em fase de planejamento no âmbito da INFRA S.A. a contratação de uma nova solução de TI destinada ao suporte do Observatório Nacional de Transporte e Logística. Durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe definiu as métricas de remuneração e a segregação de funções entre a administração e a contratada, com base na Lei n.º 13.303/2016 e na IN SGD/ME n.º 94/2022.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

Como a contratação em apreço está em fase de planejamento, é correto concluir que já houve a elaboração do documento de formalização da demanda, que deve conter, entre outros aspectos, o grau de prioridade da contratação, classificado em baixo, médio ou alto.

Certo

Errado

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Q4185156

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Analista de Sistemas |

Q4185156 Legislação Federal

Texto associado

Está em fase de planejamento no âmbito da INFRA S.A. a contratação de uma nova solução de TI destinada ao suporte do Observatório Nacional de Transporte e Logística. Durante a elaboração do estudo técnico preliminar (ETP), a equipe definiu as métricas de remuneração e a segregação de funções entre a administração e a contratada, com base na Lei n.º 13.303/2016 e na IN SGD/ME n.º 94/2022.

Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir.

No âmbito da referida contratação, o fiscal técnico do contrato deve atuar no monitoramento técnico da execução do contrato, enquanto o preposto da contratada tem a função de representar a empresa para a interlocução administrativa.

Certo

Errado

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Q4184705

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Reserva - PR Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Reserva - PR - Assistente Administrativo |

Q4184705 Legislação Federal

Um cidadão compareceu presencialmente à Ouvidoria de uma Câmara Municipal para relatar indícios de desvios de materiais em uma Secretaria. O Assistente Administrativo, presente no setor, recusou-se a reduzir o relato a termo, informando que o orgão não aceita denúncias orais e exigindo que a manifestação fosse redigida e assinada pelo próprio usuário. Considerando o regime de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, a conduta do Assistente configura-se como:

A

Legal, porque a Administração Pública pode exigir petição escrita para garantir a autenticidade e a autoria das denúncias.

B

Ilegal, porque as manifestações orais devem ser acolhidas e reduzidas a termo pela Ouvidoria para assegurar o direito de acesso.

C

Legal, porque a formalização por escrito e obrigatoria no serviço público visando evitar abusos e falsas acusações do usuário.

D

Ilegal, porque o atendimento inicial exige apenas identificação digital, por meio da conta gov.br, para fins de instauração do processo administrativo.

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Q4184556

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184556 Legislação Federal

Rodrigo pratica capoeira há vários anos e deseja se inscrever em competições oficiais da modalidade. Seu amigo questiona se a capoeira pode ser considerada um esporte no Brasil. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é correto afirmar que:

A

A capoeira é reconhecida como esporte de criação nacional, nos termos da Constituição Federal.

B

A capoeira é reconhecida apenas como manifestação cultural.

C

A capoeira pode ser considerada esporte apenas se praticada em competições internacionais.

D

O reconhecimento da capoeira como esporte depende de regulamentação específica de cada Estado.

E

A capoeira é reconhecida como esporte de origem africana, conforme legislação específica.

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Q4184372

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184372 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.

D

O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.

E

O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.

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Q4184360

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184360 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

E

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184359

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184359 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos Órgãos e das entidades da administração pública federal e contempla atividades de desenvolvimento continuado de servidores públicos.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) tem por objetivo estabelecer normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184358

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184358 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.

B

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.

C

É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.

E

É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.

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Q4184353

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184353 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de operação e uso de dados pessoais sensíveis realizadas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de formação do servidor público federal incluindo programas de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata da proteção dos direitos dos servidores envolvidos em processos administrativos e do melhor cumprimento dos fins da Administração.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de governança da administração pública federal.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das práticas de contratação de serviços pelos órgãos da Administração Pública em todos os níveis e esferas.

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Q4184351

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184351 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita pelo cartório competente e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, e o reconhecimento de firma deverá ser feito pelo cartório competente.

D

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia e o reconhecimento de firma deverão ser realizados pelo cartório competente.

E

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, em qualquer hipótese de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Q4184350

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184350 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de governança da administração pública federal, por meio dos órgãos públicos e das instituições federais de ensino superior.

B

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento de competências de direção, de chefia, de coordenação e de supervisão, executados pelas escolas de governo, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

C

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumir a coordenação geral da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), promovendo e elaborando ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, por meio dos órgãos públicos, das escolas de governo e das instituições federais de ensino superior.

D

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) elaborar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e fiscalizar as ações de desenvolvimento de servidores executadas pelos órgãos públicos, pelas escolas de governo e pelas instituições federais de ensino superior.

E

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) coordenar e supervisionar os programas de governança e de desenvolvimento da administração pública federal, executados pelos órgãos públicos e pelas instituições federais de ensino superior.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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