Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 65

Q4090443

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090443 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação à classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, quanto à competência das autoridades no grau de ultrassecreto:

A

Presidente da República.

B

Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas.

C

Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

D

Titulares de autarquias.

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Q4090440

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090440 Legislação Federal

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
I. O respeito à privacidade
II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
III. A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem
IV. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor
É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

B

Apenas a assertiva I está correta.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4090438

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090438 Legislação Federal

São documentos relacionados ao exercício da responsabilidade técnica:
I. Memorial descritivo de tarefas.
II. Livro de registros e ocorrências.
III. Termo de constatação e recomendação.
IV. Laudo informativo.
É correto afirmar que:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4090428

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Agente de Orientação Profissional |

Q4090428 Legislação Federal

Resolução nº 1.666 de agosto de 2025, que institui o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs. A medida garante mais clareza, celeridade e segurança jurídica nos julgamentos realizados pelos Conselhos Federal e Regionais, fortalecendo a responsabilidade profissional e a transparência no exercício das profissões.
A comunicação dos atos processuais será efetivada, sucessiva e exclusivamente por meio eletrônico, por ofício expedido mediante correspondência com Aviso de Recebimento, pessoalmente, ou publicação no Diário Oficial da União (DOU) nos casos definidos no Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
Assinale a assertiva INCORRETA de acordo com o texto a seguir. A comunicação dos atos processuais por publicação no Diário Oficial da União (DOU) deverá conter, para intimações ao denunciante:

A

Número do processo administrativo.

B

Convocação para o profissional, em até 15 (quinze) dias, comparecer à sede do CRMV, a fim de tomar ciência do ato.

C

Nome integral.

D

O fim a que se destinam.

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Q4090117

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090117 Legislação Federal

No dia a dia das organizações, o eSocial exige o envio de informações em momentos distintos, conforme a natureza do fato ocorrido. Sobre a prática de envio dos chamados Eventos Periódicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Eventos periódicos são aqueles que não têm data fixa para acontecer, como a contratação de um novo funcionário ou um acidente de trabalho.

B

Os eventos periódicos referem-se, principalmente, às informações da folha de pagamento e devem ser enviados mensalmente até o dia 15 do mês seguinte.

C

Informações sobre a alteração do endereço de um trabalhador são consideradas eventos periódicos, pois podem mudar a qualquer momento.

D

O fechamento da folha de pagamento no eSocial é opcional para órgãos públicos, bastando enviar os dados apenas uma vez por ano.

E

Eventos periódicos devem ser enviados apenas quando houver demissão de funcionários, para fins de cálculo de rescisão.

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Q4090116

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090116 Legislação Federal

O eSocial centraliza o envio de uma vasta gama de dados relativos à força de trabalho. De acordo com a sistemática estabelecida para o envio das informações ao ambiente nacional, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o conteúdo das informações prestadas.

A

Os dados relativos a acidentes de trabalho devem ser informados exclusivamente via correio, para garantir a autenticidade dos laudos médicos.

B

O sistema recebe apenas informações sobre o pagamento de salários, deixando os dados sobre contratação e demissão para formulários físicos.

C

Devem ser informados eventos que abrangem desde a admissão do trabalhador e alterações cadastrais até informações sobre saúde e segurança do trabalho (SST).

D

O eSocial aceita apenas informações de trabalhadores com carteira assinada (CLT), excluindo estagiários e diretores não empregados.

E

As informações de afastamentos temporários, como licença-maternidade ou auxílio-doença, são facultativas e não precisam ser enviadas ao sistema.

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Q4090001

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |

Q4090001 Legislação Federal

Um engenheiro mecânico recém-admitido em uma universidade foi encarregado de dar continuidade ao projeto de modernização dos elevadores dessa universidade. Ao analisar os arquivos, encontrou um estudo preliminar completo e tecnicamente viável elaborado por um engenheiro anterior, que já se desligou da instituição. Visando agilizar o processo, o novo engenheiro utilizou a base de cálculo e os desenhos do antecessor, realizando apenas ajustes pontuais nas especificações de materiais, e emitiu a nova documentação técnica assinando-a como responsável técnico integral, sem fazer menção ao autor do estudo original.
À luz da Resolução CONFEA nº 1.002/2002 (Código de Ética Profissional), assinale a alternativa correta sobre a conduta desse engenheiro.

A

A conduta é ética, pois, ao se desligar da universidade, o engenheiro anterior transferiu automaticamente todos os direitos patrimoniais e autorais de seus trabalhos para a instituição, permitindo que os novos responsáveis técnicos utilizassem o material livremente como se fosse produção interna do órgão.

B

O Código de Ética proíbe terminantemente que um profissional dê continuidade ao trabalho de outro sem que este tenha formalizado sua desistência por escrito. Portanto, o novo engenheiro deveria ter descartado o estudo preliminar e iniciado um novo projeto do zero.

C

A conduta seria antiética apenas se o engenheiro tivesse copiado o projeto integralmente. Como houve ajustes pontuais nas especificações, caracteriza-se a criação de um trabalho derivado novo, o que dispensa a citação do autor da base preliminar.

D

Como o novo engenheiro assumiu a Responsabilidade Técnica (ART) pela execução da obra, ele se torna, para todos os fins legais e éticos, o único autor do projeto, visto que a responsabilidade civil absorve a autoria intelectual no âmbito da administração pública.

E

O engenheiro cometeu infração ética ao apropriarse de trabalho intelectual de outrem. Mesmo que o projeto pertença à universidade, é dever ético fazer referência expressa à autoria do estudo original e obter autorização para utilizá-lo como base, respeitando o direito moral do criador.

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Q4089999

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIRIO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - UNIRIO - Engenheiro - Área: Mecânico |

Q4089999 Legislação Federal

Um engenheiro mecânico da UNIRIO, atuando como fiscal de contrato, depara-se com uma situação crítica na instalação de caldeiras realizada por uma empresa terceirizada. O projeto original, de autoria de outro profissional, apresenta falhas graves de segurança. Diante da urgência, o fiscal ordena a paralisação e altera especificações técnicas sem consultar o autor do projeto. Simultaneamente, a empresa contratada alega que o engenheiro está impondo um ritmo de trabalho excessivo e gerando “escândalo” público ao discutir o tema abertamente no canteiro de obras. Considerando essas informações, com base no Código de Ética Profissional (Resolução CONFEA nº 1.002/2002), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ao alterar as especificações do projeto original sem a prévia autorização do autor, o engenheiro fiscal cometeu infração ética, uma vez que a autonomia profissional é inviolável e o Código de Ética não prevê exceções para alteração de autoria sem consentimento expresso.
( ) A conduta de impor ritmo de trabalho excessivo aos colaboradores da empresa terceirizada, caso comprovada, configura infração ética prevista no rol de condutas vedadas “ante o ser humano e seus valores”, independentemente da justificativa de cumprimento de prazos.
( ) Se a discussão pública promovida pelo engenheiro for caracterizada como “escândalo” (ato que abala a opinião pública e o prestígio da classe), ele poderá ser punido eticamente, pois é dever do profissional preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q4089670

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089670 Legislação Federal

O Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL) constitui instrumento voltado à promoção do acesso ao livro, à formação de leitores e ao fortalecimento das práticas de leitura no país, com base na articulação entre diferentes entes e setores. Considerando essa organização, assinale a alternativa CORRETA.

A

Regulada pelo Ministério da Cultura, a PNLL contempla a aquisição centralizada de acervos para bibliotecas públicas, atribuindo aos conselhos municipais de cultura a função de validar e homologar as obras selecionadas antes da distribuição às comunidades locais.

B

Pautados na articulação federativa, os eixos estratégicos do PNLL são a democratização do acesso, o fomento à leitura e à formação de mediadores, a valorização institucional da leitura e de seu valor simbólico, e o fortalecimento da cadeia criativa e produtiva do livro.

C

Regulamentada com caráter federativo, a PNLL contempla a transferência de competência ao Ministério da Educação para coordenar sua execução em âmbito nacional, cabendo aos estados e municípios o apoio técnico e operacional nas ações regionais e locais previstas.

D

Voltada ao fortalecimento da leitura, a PNLL contempla a criação de comissões especializadas para a triagem e classificação de conteúdos bibliográficos, orientando bibliotecas públicas e escolares quanto à adequação dos acervos aos diferentes perfis etários.

E

Estruturada para atender ao mercado editorial privado, a PNLL contempla a distribuição gratuita de livros didáticos nas escolas públicas e o financiamento de livrarias em municípios de grande porte como seus principais mecanismos de promoção da leitura no Brasil.

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Q4089660

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089660 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação estabelece os procedimentos e as garantias relativas ao direito de acesso às informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Sobre a Lei nº 12.527, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Lei nº 12.527/2011 aplica-se somente aos órgãos do Poder Executivo federal, não abrangendo os Poderes Legislativo e Judiciário, os estados, os municípios ou as entidades privadas que recebam recursos públicos.
(__)A Lei nº 12.527/2011 estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, definindo hipóteses restritas de classificação de informações como reservadas, secretas ou ultrassecretas com prazos máximos definidos.
(__)O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é o canal formal previsto na Lei nº 12.527/2011 para o recebimento de pedidos de acesso à informação, sendo sua implantação obrigatória nos órgãos e entidades sujeitos à lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, V, V.

C

V, F, V.

D

F, V, V.

E

F, V, F.

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Q4089487

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Capoeiras - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Capoeiras - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4089487 Legislação Federal

O mapeamento do território constitui uma das atribuições fundamentais do Agente Comunitário de Saúde na Estratégia de Saúde da Família. Trata-se de um instrumento que permite retratar a realidade local e subsidiar o planejamento das ações de saúde, devendo ser construído de forma participativa e permanentemente atualizado.

Fonte: http://189.28.128.100/dab/docs/publicac oes/geral/manual_acs.pdf

Sobre as características e a finalidade do mapa do território na atuação do ACS, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mapa é uma ferramenta dinâmica que retrata o território onde acontecem mudanças, devendo ser constantemente atualizado, e o conjunto dos mapas feitos pelos ACS forma um grande mapa da área de atuação da equipe de Saúde da Família.

B

O mapa é um recurso de uso individual do ACS, cuja finalidade se restringe ao registro das residências visitadas, não sendo compartilhado com os demais membros da equipe de Saúde da Família.

C

O mapa é um instrumento elaborado pela vigilância epidemiológica do município e repassado ao ACS para orientar suas visitas domiciliares, cabendo a ele a conferência dos dados previamente registrados.

D

O mapa é um instrumento estático elaborado no momento do cadastramento das famílias, que permanece inalterado durante todo o período de atuação do ACS naquela microárea, servindo de referência histórica para a equipe.

E

O mapa é um documento técnico de elaboração exclusiva do ACS, que deve ser confeccionado com precisão cartográfica e entregue à coordenação da Atenção Básica para compor o diagnóstico epidemiológico municipal.

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Q4089262

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Museólogo |

Q4089262 Legislação Federal

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.

B

A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.

C

O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.

D

A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.

E

A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.

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Q4089229

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089229 Legislação Federal

Um usuário do SAMAE solicita cópia integral de processo administrativo referente à revisão de cobrança de sua unidade consumidora. Ao conferir os autos, o assistente administrativo identifica que, por erro de juntada, há documentos de outro usuário no mesmo processo, contendo dados pessoais, histórico de consumo e informação de débito. Considerando o direito de acesso aos autos, a proteção de dados pessoais e a rastreabilidade processual, assinale a alternativa correta:

A

Submeter todo o processo à autoridade superior antes de qualquer acesso, mantendo os autos indisponíveis ao requerente até decisão específica sobre cada documento.

B

Registrar o pedido, franquear acesso às peças pertinentes ao requerente, preservar os dados de terceiro por segregação ou tarjamento e certificar a ocorrência nos autos.

C

Fornecer cópia das peças do processo, mantendo os documentos de terceiro, desde que o requerente assine termo de responsabilidade sobre o uso das informações.

D

Encaminhar o processo integral ao e-mail indicado pelo requerente, pois a solicitação formal autoriza o envio digital dos documentos constantes dos autos.

E

Retirar os documentos de terceiro dos autos, entregar a cópia ao requerente e corrigir o erro de juntada mediante anotação interna no setor administrativo.

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Q4089225

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q4089225 Legislação Federal

O SAMAE mantém contrato contínuo de limpeza e conservação, com dedicação predominante de mão de obra. No décimo mês de execução, a contratada requer alteração do valor mensal, alegando aumento dos custos trabalhistas decorrente de convenção coletiva da categoria, com efeitos posteriores à proposta. O gestor solicita ao assistente administrativo que organize a instrução inicial do processo. Considerando a distinção entre reajuste, repactuação e revisão contratual, assinale a alternativa correta:

A

O caso configura revisão por fato imprevisível, pois toda convenção coletiva posterior rompe automaticamente a equação econômico-financeira original do contrato.

B

O pedido deve ser instruído apenas com a nota fiscal do mês e a convenção coletiva, pois a variação do custo de mão de obra dispensa comparação com a proposta original.

C

O pedido deve ser indeferido de plano antes da instrução, pois contratos contínuos com dedicação de mão de obra não admitem alteração de valor durante a vigência contratual.

D

O caso configura reajuste ordinário por índice, bastando aplicar o índice previsto no contrato sobre o valor global, sem necessidade de análise da composição de custos.

E

O caso tende a ser tratado como repactuação, exigindo planilha de custos original, convenção coletiva aplicável, demonstração analítica da variação e nexo entre os itens afetados e o preço contratado.

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Q4089098

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Técnico em Laboratório/Área: Biologia |

Q4089098 Legislação Federal

A transparência administrativa constitui instrumento fundamental para o controle social e a efetivação do regime democrático, sendo disciplinada pela Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para o acesso à informação no âmbito da Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na referida lei, analise as afirmativas a seguir:

I.O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por órgãos e entidades públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
II.O acesso à informação é a regra, sendo o sigilo a exceção, devendo as informações de interesse coletivo ou geral ser divulgadas independentemente de solicitações.
III.O acesso à informação poderá ser negado quando o pedido não contiver motivação específica que demonstre interesse direto do requerente na informação solicitada.
IV.O direito de acesso à informação abrange informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos e resultados de programas e ações governamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão corretas.

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Q4088959

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088959 Legislação Federal

Fernando é Técnico em Educação de um Instituto Federal de determinada Unidade da Federação. Com base na Lei nº 11.091/2005, é correto afirmar que Fernando integra o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação em qual nível de classificação?

A

Em D ou E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

B

Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

C

Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

D

Em D, com atribuições voltadas para o exercício de atividades técnicas, administrativas e logísticas, relativas à execução das competências constitucionais e legais a cargo das Instituições Federais de Ensino.

E

Em E, com atribuições voltadas para o exercício de atividades de apoio técnico, administrativo e logístico, relativas à execução das competências constitucionais e legais das Instituições Federais de Ensino.

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Q4088958

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088958 Legislação Federal

Acerca de alguns conceitos previstos na Lei nº 11.091/2005, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Padrão de vencimento: posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação, cargo e nível de classificação.
( ) Nível de classificação: conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.
( ) Nível de capacitação: posição do servidor na Matriz Hierárquica dos Padrões de Vencimento em decorrência da capacitação profissional para o exercício das atividades do cargo ocupado, realizada após o ingresso.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q4088957

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088957 Legislação Federal

Na forma disciplinada pela Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é correto afirmar que os percentuais do Incentivo à Qualificação

A

não são acumuláveis, mas serão incorporados aos proventos de aposentadoria, não se estendendo à pensão.

B

não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

C

são acumuláveis, podendo ser incorporados aos proventos de aposentadoria, não se estendendo à pensão.

D

são cumuláveis quando decorrentes de títulos diversos e serão incorporados aos proventos de aposentadoria, excluída a pensão.

E

não são acumuláveis, salvo expressa previsão regulamentar, e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4088956

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088956 Legislação Federal

Considere que um Instituto Federal de determinada unidade da Federação pretende instalar a sede da reitoria em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o referido Instituto Federal. A pretensão, na forma do disposto na Lei nº 11.892/2008, é

A

possível, no entanto deve haver aprovação do Ministério da Educação, sendo dispensável a previsão estatutária.

B

impossível, considerando que não é permitido que a reitoria, como órgão executivo, esteja sediada em espaço físico distinto de quaisquer campi.

C

impossível, já que a reitoria é considerada um órgão de administração central, devendo estar sediada no campus principal

D

impossível, considerando que não há previsão legal autorizando a sede da reitoria em espaço físico distinto de quaisquer campi.

E

possível, desde que haja previsão no estatuto e aprovação do Ministério da Educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4088955

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Provas: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica | INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4088955 Legislação Federal

Acerca das disposições da Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, assinale a alternativa correta.

A

Pode haver a concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, em favor dos alunos e docentes do respectivo Instituto Federal, vedada a concessão aos pesquisadores externos.

B

Para a concessão de bolsas de pesquisa, exige-se regulamentação editada e devidamente publicada pelo próprio Instituto Federal, através de seu conselho superior ou reitoria.

C

Há vedação expressa da concessão de bolsa de intercâmbio, considerando que essa modalidade não agrega valor direto ao ensino.

D

É discricionária a competência dos Institutos Federais para concessão de bolsas de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação.

E

Veda-se expressamente a concessão de bolsas de desenvolvimento e de inovação aos detentores de emprego público, considerando que, nesses casos, o vínculo institucional é precário.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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