Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 64

Q4187575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Legislação Federal

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187561

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187561 Legislação Federal

A respeito do regime das medidas liminares contra o Poder Público e da suspensão de sua execução, disciplinado pela Lei nº 8.437/1992, assinale a alternativa incorreta.

A

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

B

É cabível medida liminar que defira a compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrada a verossimilhança do direito e o risco de dano ao contribuinte.

C

A legitimidade para requerer ao presidente do tribunal a suspensão da execução da liminar é do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada.

D

No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar somente será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

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Q4187545

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187545 Legislação Federal

No que se refere aos instrumentos de parceria previstos na Lei n.º 13.019/2014, assinale a alternativa incorreta.

A

O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

O acordo de cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

C

O gestor é o agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização.

D

O termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações.

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Q4187260

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geógrafo |

Q4187260 Legislação Federal

Texto associado

Durante obras de ampliação de uma ferrovia no Brasil, realizadas por uma empresa pública, foram encontrados fragmentos de cerâmica e vestígios de antigas habitações. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) reconheceu o local como um sítio arqueológico que abriga artefatos e vestígios de povos paleoameríndios que habitaram a região séculos atrás.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir, com base nas legislações do IPHAN aplicadas à arqueologia.

As obras de ampliação da ferrovia na situação hipotética terão que ser imediatamente canceladas, pois em nenhuma hipótese o IPHAN autoriza o aproveitamento econômico de áreas identificadas como sítios arqueológicos.

Certo

Errado

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Q4186802

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |

Q4186802 Legislação Federal

Texto associado

Ainda considerando a situação hipotética 11A4, julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação e normas ambientais aplicáveis.

Cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) implementar os componentes do Programa Nacional do Patrimônio Espeleológico nas áreas sob seu monitoramento, a exemplo dos terrenos espeleológicos inseridos na área do projeto em questão.

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Q4186779

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: VALEC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - VALEC - Analista - Especialidade: Geólogo |

Q4186779 Legislação Federal

Texto associado

ompete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Qualquer empreendimento que afete de maneira elevada o meio ambiente ou a sociedade deve apresentar medidas para evitar riscos além dos esperados. No caso da mineração, as medidas são importantes para minimizar os impactos ambientais decorrentes da atividade e maximizar seus benefícios, apesar dos impactos que não podem ser evitados.

Com relação aos impactos ambientais da mineração e às normas estabelecidas na legislação mineral e ambiental, julgue os itens que se seguem.

Realizada a pesquisa e apresentado o relatório pelo titular, a Agência Nacional de Mineração (ANM) verificará sua exatidão e, à vista de parecer conclusivo, caso fique caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, proferirá, após a devida análise, despacho de arquivamento do relatório.

Certo

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Q4186469

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186469 Legislação Federal

Acerca das prerrogativas e obrigações fixadas no Código de Ética da categoria, associe os itens listados à sua respectiva classificação jurídica e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Classificação Jurídica
1. Direito Profissional do Biólogo
2. Dever Profissional do Biólogo

Coluna 2: Preceitos Normativos
(__) Requerer ao Conselho Regional de sua Região desagravo público, quando atingido no exercício de sua profissão.
(__) Responder pelos conceitos ou opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o número de registro.
(__) Exercer a profissão com ampla autonomia, recusando a realização de atos que sejam contrários aos ditames da sua consciência.
(__) Manter atualizados os dados cadastrais, informando imediatamente ao Conselho as alterações de endereço.

A

2, 2, 1, 1.

B

1, 2, 2, 1.

C

1, 1, 2, 2.

D

2, 1, 2, 1.

E

1, 2, 1, 2.

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Q4186464

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186464 Legislação Federal

O funcionamento institucional e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina são regidos por normas que buscam assegurar a representação proporcional das modalidades e a higidez política de seus membros. Acerca dos requisitos e das condições para o exercício do mandato nesses órgãos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Na composição dos Conselhos, assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades profissionais regulamentadas pela lei.
(__) O descumprimento do critério de proporcionalidade na composição do órgão, com o intuito de favorecer determinada modalidade, constitui hipótese ensejadora de intervenção do Ministério do Trabalho.
(__) A eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal ocorre por meio de voto direto, pessoal e obrigatório de todos os profissionais inscritos no país.
(__) A existência de condenação por crime contra a segurança nacional funciona como impedimento legal para o preenchimento de vaga de conselheiro, inclusive na condição de suplente.

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4186462

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186462 Legislação Federal

A Lei nº 6.684/1979, ao instituir as diretrizes regulatórias e a estrutura de fiscalização para as profissões de Biólogo e de Biomédico, delimitou competências administrativas específicas e previu mecanismos de controle institucional para assegurar a normalidade dos Conselhos. Diante do exposto, acerca da intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de intervenção ocorre de modo automático quando constatada a ausência injustificada de conselheiros regionais a mais de três sessões intercaladas.

B

O ato interventivo prescinde de motivação vinculada, operando-se de forma discricionária para readequar as receitas correntes das autarquias regionais.

C

O Conselho Federal realiza a intervenção com o escopo de incorporar o patrimônio líquido do Conselho Regional ao orçamento da União para amortização da dívida pública ativa.

D

O procedimento visa a sanar atos de gestão de pessoal que tenham resultado em aumentos salariais concedidos pelo Presidente regional fora do período correspondente ao ano fiscal vigente.

E

A medida excepcional de intervenção é autorizada nas hipóteses indispensáveis ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira, ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.

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Q4186429

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q4186429 Legislação Federal

A Instrução Normativa SGP/SEGGG/ME n. 15/2022 determina que o direito ao adicional de irradiação ionizante, assim como os demais adicionais e a gratificação de que trata a norma, cessará:

A

a partir do ano seguinte àquele em que a exposição foi encerrada.

B

quando ocorrer a aposentadoria do servidor, ainda que por invalidez.

C

com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão, constatada pelo Serviço de Saúde do servidor.

D

automaticamente ao final do período de vigência do laudo técnico, independentemente das condições de trabalho.

E

apenas se o servidor for cedido para outro Órgão que não tenha previsão orçamentária para o pagamento do adicional.

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Q4186342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |

Q4186342 Legislação Federal

Uma equipe desenvolvia um estudo experimental com camundongos submetidos a procedimentos previstos em protocolo previamente aprovado pelo Comitê de Ética no Uso de Animais (CEUA) da instituição. A equipe era composta por professores, técnicos de laboratório e contava com acompanhamento profissional para supervisão dos procedimentos envolvendo animais. Durante o acompanhamento experimental, alguns indivíduos passaram a apresentar alterações comportamentais persistentes e sinais compatíveis com desconforto progressivo. Parte da equipe argumentou que a manutenção dos animais até a conclusão integral do experimento evitaria perdas científicas e reduziria a necessidade de repetição futura do estudo. Outro grupo defendeu a adoção de medidas imediatas para minimizar o sofrimento dos animais, ainda que isso resultasse em alterações no planejamento experimental.

Considerando princípios éticos aplicados à pesquisa biológica e à manipulação de organismos vivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aprovação prévia do protocolo experimental torna desnecessárias alterações posteriores relacionadas ao bem-estar dos animais durante a execução do estudo.

B

A adoção de medidas para evitar ou interromper sofrimento animal pode incluir modificações no desenvolvimento do estudo, ainda que haja impacto sobre a execução inicialmente prevista.

C

A interrupção de procedimentos envolvendo animais somente se justifica quando houver impossibilidade absoluta de obtenção dos dados previstos.

D

Alterações comportamentais possuem importância secundária na avaliação do bem-estar animal quando comparadas aos objetivos científicos do estudo.

E

A redução de perdas experimentais futuras constitui critério suficiente para manutenção dos animais no estudo até sua conclusão.

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Q4186156

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4186156 Legislação Federal

Considerando a Instrução Normativa SGD/ME n. 94/2022, que versa sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, quais das seguintes contratações NÃO SÃO MAIS CONSIDERADAS como realizadas pela área de Tecnologia da Informação de instituições públicas federais vinculadas ao SISP?

A

Soluções de videoconferência.

B

Serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos.

C

Periféricos como mouse, teclado e caixa de som.

D

Equipamentos como computadores, notebooks e monitores para computador.

E

Serviços de atendimento a requisições de suporte a infraestrutura de TIC

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Q4185972

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Professor Ensino Fundamental Anos Finais Língua Inglesa |

Q4185972 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O poder público deve implementar políticas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho.
( ) O Estatuto não prevê atuação estatal na promoção da igualdade de oportunidades.
( ) A todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, deve ser garantida a igualdade de oportunidades.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q4185883

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185883 Legislação Federal

A Lei 11.340/2006 - Maria da Penha estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir acerca das medidas protetivas de urgência, bem como da atuação do Poder Judiciário e das autoridades policiais e assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha podem determinar o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

B

A Lei Maria da Penha estabelece que as medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas após audiência prévia com o agressor e apresentação de provas testemunhais.

C

A autoridade policial deve garantir proteção à mulher em situação de violência doméstica, podendo encaminhá-la ao hospital, ao Instituto Médico Legal e a programas de proteção ou atendimento.

D

O juiz poderá conceder medidas protetivas de urgência independentemente da prévia manifestação do Ministério Público, quando verificar a existência de risco à integridade da vítima

E

A mulher em situação de violência doméstica tem direito à manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, pelo período de até seis meses.

Q4185881

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |

Q4185881 Legislação Federal

A Reforma Psiquiátrica brasileira, instituída pela Lei n. 10.216/2001, redirecionou o modelo assistencial em saúde mental e dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais.
Com base nessa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A internação psiquiátrica involuntária é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro

B

A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

C

É direito da pessoa com transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

D

O paciente internado involuntariamente pode ter alta apenas quando houver melhora clínica comprovada por laudo técnico e com autorização judicial

E

A Lei n. 10.216/2001 veda a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

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Q4185825

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |

Q4185825 Legislação Federal

Uma fundação ligada à universidade recebeu recursos públicos para executar um projeto de extensão. O setor jurídico lembrou que, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, a entidade continua sujeita a obrigações de transparência sobre parte dessas informações.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, a publicidade nesse caso refere-se:

A

a toda a documentação interna da entidade, sem exceções.

B

apenas ao nome dos gestores do projeto.

C

à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.

D

somente às informações fiscais entregues ao tribunal de contas.

E

apenas aos contratos assinados com fornecedores.

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Q4185702

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185702 Legislação Federal

Acerca do direito de acesso à informação, previsto na Lei n. 12.527/2011, o acesso às informações relativas a auditorias realizadas pelos Órgãos de controle interno e externo compreende:

A

dados restritos às conclusões finais das auditorias anuais, vedado o acesso a exercícios anteriores.

B

informações condicionadas à demonstração de interesse jurídico específico do requerente.

C

informações referentes aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, inclusive relativas a exercícios anteriores.

D

documentos acessíveis unicamente após homologação do Tribunal de Contas competente.

E

relatórios submetidos a sigilo automático até manifestação definitiva da autoridade máxima do Órgão auditado.

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Q4185690

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185690 Legislação Federal

À luz das disposições referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização na Lei n. 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Controladoria-Geral da União possui competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização e para avocar processos já instaurados.

B

A instauração do processo administrativo depende de provocação formal do Ministério Público ou do Órgão de controle interno competente.

C

A comissão responsável pela condução do processo administrativo poderá ser composta por servidores temporários, desde que possuam formação jurídica compatível.

D

A pessoa jurídica investigada terá prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, contado da publicação do ato instaurador.

E

A instauração do processo administrativo impede a apuração simultânea da responsabilidade civil da pessoa jurídica pelos mesmos fatos.

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Q4185641

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185641 Legislação Federal

O Termo de Referência (TR) é um documento fundamental na fase de planejamento das licitações e contratações diretas, servindo como base para a elaboração do edital.
Com base no que dispõe a Lei n. 14.133/2021 sobre os parâmetros e elementos descritivos do TR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O TR deve conter a fundamentação da contratação, fazendo referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou quando não for possível divulgálos, ao extrato das partes não sigilosas.

B

A definição do objeto, incluindo natureza, quantitativos e prazo de prorrogação, deve constar no TR.

C

As estimativas de valor, memórias de cálculo e parâmetros de preços unitários referenciais devem ser detalhados no mesmo documento que contém a descrição da solução, para garantir transparência integral.

D

O modelo de gestão do contrato, que descreve como o objeto será fiscalizado, é um dos elementos obrigatórios do TR.

E

O TR deve conter a descrição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto.

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Q4185640

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4185640 Legislação Federal

Nos termos do Art. 4º da Lei n. 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso à informação, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA de autenticidade.

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

C

Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

D

Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

E

Conjunto de ações referentes à produção, classificação, utilização e eliminação da informação.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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