Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 64

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927339 Legislação Federal

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe detalhadamente sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
À luz desse normativo, é correto afirmar que

A

o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros, a multa de mora e os encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, devendo o executado alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar documentos e rol de testemunhas.

C

somente o depósito em dinheiro, na forma da Lei nº 6.830/1980, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora.

D

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

E

é defeso a penhora que recaia sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, plantações ou edifícios em construção.

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Q3927282

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q3927282 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito do acordo de leniência, previsto na Lei Federal nº 12.846/13.

A

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e poderá eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica somente poderá celebrar novo acordo depois de dois anos contados do conhecimento pela administração do referido descumprimento.

C

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica de determinadas sanções previstas na Lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

D

Ainda que haja outros envolvidos na infração, a sua identificação não poderá ser condição vinculante para celebração do acordo com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei.

E

Somente poderá ser celebrado o acordo se a pessoa jurídica envolvida for a última a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.

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Q3926973

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Auxiliar Administrativo |

Q3926973 Legislação Federal

A elaboração e redação das leis e normas jurídicas em geral devem seguir certas regras, contidas na Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998. Assinale a alternativa correta sobre as divisões estruturais em textos legais:

A

alínea é a unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo;

B

o artigo é indicado pela abreviatura "art.", seguida de numeração cardinal até o nono e ordinal a partir do artigo dez;

C

o parágrafo constitui a imediata divisão de um incisivo.

D

os incisos são utilizados como elementos discriminativos de artigo ou parágrafo.

E

as alíneas são representadas por números cardinais.

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Q3926882

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926882 Legislação Federal

A Empresa XYZ atua no ramo varejista e possui três estabelecimentos varejistas, localizados em três estados distintos, E1, E2 e E3 (um em cada Estado). Frequentemente, a empresa adquire mercadorias no estado UF1, recebe as mercadorias em seu estabelecimento E1, localizado no estado UF1, e depois, no mesmo mês, remete metade da quantidade comprada aos estabelecimentos E2 e E3, localizados nos estados UF2 e UF3 (25% da aquisição total para cada uma das duas filiais).
No mês N de 2025, a empresa comprou R$ 10.000,00 de Mercadoria M2 e realizou as transferências de costume.
A alíquota de ICMS incidente na compra é de 18% e a alíquota interestadual nas operações com destino aos estados nos quais se localizam os outros estabelecimentos é de 12%.
Considerando os eventos descritos e o disposto na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor máximo do crédito de ICMS relativo & entrada da Mercadoria M2 nos Estabelecimentos E1, E2 e E3, localizados nos estados UF1, UF2 e UF3 é, respectivamente, de:

A

R$1.800,00; R$300,00 e RS 300,00

B

R$90000; R$300,00 e RS300,00.

C

R$90000; R$450,00 e RS 450,00.

D

R$900,00; R$300,00 e RS360,00.

E

RS$1.200,00; R$30000 e RS300,00.

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Q3926881

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Especificos (P3) |

Q3926881 Legislação Federal

A empresa ABC, domiciliada em Campinas/SP, possui apenas um estabelecimento, cuja atividade é a venda de mercadorias para clientes localizados no estado de São Paulo e em outros estados. No mês X de 2025, a empresa vendeu a Mercadoria M1, sujeita ao ICMS, com alíquota interna de 18% no estado de São Paulo, de 19% em Santa Catarina, de 17% no Paraná e de 12% na saída interestadual. Os valores das vendas foram R$ 1.000,00 para um restaurante em São Paulo; R$ 1.500,00 para uma sorveteria em Santa Catarina e R$ 2.000,00 para um escritório de contabilidade (não contribuinte do ICMS) no Paraná. Conforme a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o valor global do ICMS devido pela Empresa ABC, relativo às três vendas, para os estados citados, será

A

R$540,00.

B

R$600,00.

C

RS 805,00.

D

RS 810,00.

E

RS 700,00.

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Q3926746

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: SEDUC-RO Prova: IBADE - 2026 - SEDUC-RO - Técnico Educacional - Agente de Alimentação |

Q3926746 Legislação Federal

A legislação básica da alimentação escolar no Brasil está estruturada em torno do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), política pública de caráter universal que garante o direito à alimentação adequada e saudável aos estudantes da educação básica pública. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(__) O PNAE tem como marco legal central a Lei nº 11.947/2009, que estabelece que a alimentação escolar é um dever do Estado e deve atender alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos, considerando princípios como a segurança alimentar e nutricional, o respeito à cultura alimentar local, a sustentabilidade e a equidade.

(__) A legislação determina que os recursos financeiros repassados pela União, por meio do FNDE, sejam utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, sendo obrigatória a aplicação mínima de 30% desses recursos na compra direta de alimentos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, priorizando assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.

(__) A execução do programa é descentralizada, cabendo aos estados, municípios e escolas federais a responsabilidade pela gestão, enquanto o controle social é exercido pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE), instância fundamental para fiscalização, transparência e participação da comunidade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta.

A

V – V – F

B

F – V – V

C

V – V – V

D

V – F – V

E

V – F – F

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Q3926451

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Segredo - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3926451 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que descreve CORRETAMENTE uma das diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) no Brasil.

A

Desaparelhamento das ações de resolução pacífica de conflitos.

B

Atendimento imediato ao cidadão.

C

Abnegação do poder judiciário na elaboração das estratégias de segurança pública.

D

Distribuição do efetivo policial de acordo com critérios secretos.

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Q3925972

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |

Q3925972 Legislação Federal

A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e penais para casos de descumprimento, reforçando a responsabilidade institucional e individual no manejo de animais de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:

A

o uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar.

B

a lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos

C

instituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico

D

a lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia

E

a legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais

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Q3925803

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925803 Legislação Federal

A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei n^o 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta

A

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei n^o 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

B

A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.

C

A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

D

Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.

E

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

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Q3925675

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFCA Prova: FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3925675 Legislação Federal

Sobre a lei Nº 2.800, DE 18 DE JUNHO DE 1956, assinada por Juscelino Kubitschek, é correto afirmar que:

A

Transfere a fiscalização do exercício da profissão de químico para Agentes Fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs).

B

Criou e atribuiu aos Conselhos Federal (CFQ) e Regionais de Química (CRQ) o registro e a expedição da carteira profissional da área da Química.

C

Regulamentou a profissão de Químico e reconheceu como profissionais da química os portadores de diploma de químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico.

D

De acordo com o artigo 28, as pessoas jurídicas que prestem serviços a terceiros na área da química não são obrigadas a promover seus registros e a pagarem as respectivas anuidades ao CRQ da jurisdição.

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Q3925079

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925079 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 5.626/2005, a atuação profissional do tradutor e intérprete de Libras pressupõe:

A

Apenas fluência prática em Libras, independentemente de formação específica.

B

Formação em nível médio exclusivamente.

C

Certificação ou formação específica que comprove competência para o exercício profissional.

D

Atuação voluntária em contextos educacionais.

E

Domínio da Libras apenas em contextos informa

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Q3925078

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Intérprete de Libras |

Q3925078 Legislação Federal

A Lei nº 10.436/2002 representa um marco jurídico para a comunidade surda brasileira porque:

A

Institui a Libras como idioma oficial da República Federativa do Brasil.

B

reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.

C

determina a substituição da língua portuguesa pela Libras nos serviços públicos.

D

estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo da Libras em instituições de ensino.

E

cria o cargo público de tradutor e intérprete de Libras

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Q3924480

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924480 Legislação Federal

No controle e arquivamento de versões sucessivas de projetos de lei durante o processo legislativo, a gestão adequada requer:

A

Manutenção apenas da versão final aprovada, eliminando versões intermediárias.

B

Arquivamento informal das versões preliminares sem registro.

C

Guarda das versões em pastas pessoais do redator para controle interno.

D

Eliminação automática de versões anteriores após consolidação do texto.

E

Registro e preservação das versões relevantes, assegurando rastreabilidade das alterações ocorridas.

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Q3924477

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924477 Legislação Federal

No uso de editores de texto para elaboração de proposições legislativas, a padronização é elemento essencial. Considerando boas práticas técnicas, assinale a alternativa correta:

A

A formatação pode variar conforme preferência individual do redator.

B

O uso de estilos padronizados favorece revisão e integridade do texto.

C

A numeração manual de artigos é recomendável para maior controle visual.

D

O salvamento em formato editável dispensa versão final consolidada.

E

A revisão ortográfica automática substitui conferência técnica.

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Q3924468

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924468 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:

A

O parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.

B

A apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.

C

O projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.

D

A fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.

E

A tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.

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Q3924466

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924466 Legislação Federal

Ao redigir parecer técnico de comissão permanente sobre projeto de lei, o Redator Legislativo utiliza linguagem valorativa e expressões opinativas que extrapolam a fundamentação jurídica da matéria, embora apresente conclusão formal adequada. À luz da redação oficial aplicada ao processo legislativo, essa prática deve ser considerada:

A

Compatível com a natureza política do parecer legislativo.

B

Justificada quando houver consenso entre os membros da comissão.

C

Admitida em matérias de relevante interesse público.

D

Inadequada, por comprometer a objetividade e a impessoalidade exigidas na redação técnica.

E

Irrelevante, pois o plenário poderá decidir independentemente do teor do parecer.

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Q3924465

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924465 Legislação Federal

Na redação de artigo normativo contendo regra geral e exceções, o Redator Legislativo organiza o texto em incisos e utiliza parágrafos para detalhar hipóteses específicas, porém sem manter correspondência lógica clara entre a regra principal e suas exceções. Considerando os princípios de clareza e sistematicidade na técnica legislativa, é correto afirmar que:

A

A estrutura compromete a coerência normativa, pois a organização deve preservar relação lógica entre regra e exceção.

B

A disposição formal é irrelevante, desde que o conteúdo material esteja juridicamente correto.

C

A utilização de incisos e parágrafos é questão meramente estilística no processo legislativo.

D

A técnica adotada é válida sempre que o texto contenha justificativa detalhada na exposição de motivos.

E

A organização estrutural pode ser livremente definida pelo redator, sem impacto interpretativo.

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Q3924464

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924464 Legislação Federal

Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:

A

Adequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.

B

Inadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.

C

Regular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.

D

Permitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.

E

Facultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.

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Q3924462

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924462 Legislação Federal

Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, um parlamentar apresenta emenda modificativa que altera substancialmente o conteúdo de artigo central da proposição original, ampliando seu alcance normativo. À luz da técnica legislativa e do processo legislativo municipal, é correto afirmar que:

A

A emenda modificativa pode alterar integralmente o núcleo da proposição sem qualquer limite material.

B

A emenda supressiva é o instrumento adequado para ampliar conteúdo normativo.

C

Emendas parlamentares independem de apreciação pelas comissões permanentes.

D

A ampliação substancial do conteúdo por emenda transforma automaticamente a proposição em substitutivo.

E

A emenda deve guardar pertinência temática com o projeto original, sob pena de configurar vício formal por inovação estranha à matéria.

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Q3924461

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Redator Legislativo |

Q3924461 Legislação Federal

Um Vereador da Câmara Municipal de Bayeux apresenta proposição destinada a instituir programa municipal permanente, com criação de obrigações para o Poder Executivo, definição de diretrizes gerais e previsão de regulamentação posterior por decreto. Ao analisar a técnica legislativa adequada, o Redator Legislativo deve observar que:

A

A matéria deve ser formalizada por meio de Decreto Legislativo, por tratar de política pública municipal.

B

A instituição de programa permanente com imposição de obrigações administrativas ao Executivo exige veiculação por Projeto de Lei, observada eventual iniciativa privativa.

C

A matéria pode ser tratada por Indicação, desde que contenha justificativa fundamentada.

D

A Resolução é instrumento adequado quando a norma possuir efeitos externos à Câmara.

E

O Requerimento legislativo pode substituir projeto de lei quando houver interesse público relevante.

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