Fundamento decisivo: Decreto nº 8.474/2015, arts. 3º e 4º: “Art. 4º Para a prestação da assistência financeira complementar de que trata o art. 2º, os gestores estaduais, distrital e municipais do SUS declararão no SCNES os respectivos ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado, na forma do art. 8º da Lei nº 11.350, de 2006. Parágrafo único. Os ACE e ACS de que trata o caput deverão estar no exercício de suas atividades ou de suas atribuições, submetidos à jornada de trabalho de quarenta horas semanais, e farão jus à assistência financeira complementar da União. Art. 3º Para a fixação da quantidade máxima de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias passível de contratação, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica e de parâmetro, proporção, cobertura populacional e demais definições técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”

• Em repasse financeiro para ACS e ACE, confira se a alternativa reúne requisitos cumulativos: SCNES, vínculo formal, efetivo exercício, 40 horas e quantitativo admitido.
• Se a alternativa falar em incentivo financeiro, confira o dado exato do art. 5º: 5% do piso, em parcela única no último trimestre.
• Quando a questão tratar do quantitativo para repasse, procure a referência às definições técnicas do Ministério da Saúde; não é competência exclusiva local.
• Se aparecer atuação funcional fora do SUS, elimine, porque a Lei nº 11.350/2006 exige exercício exclusivamente no âmbito do SUS.