A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei ...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 4º, caput, incisos I e II: "§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;"
- Quando a lei trouxer atividade do ACS, verifique se a autorização é livre ou condicionada; aqui, ela é excepcional.
- Se o enunciado cobrar requisitos, procure condições cumulativas expressas no dispositivo legal, sem aceitar substituições como "experiência prática".
- Atenção ao local indicado na norma: neste caso, a lei fala expressamente em visita domiciliar.
- Em alternativas sobre atuação do ACS, confira se foi mantida a exigência de assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe.
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Alternativa correta: D
A realização da aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo Agente Comunitário de Saúde é permitida, em caráter excepcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.595/2018:
· Conclusão de curso técnico reconhecido pelo MEC
· Disponibilidade de equipamentos adequados
· Atuação assistida por profissional de saúde de nível superior da equipe
A Lei nº 13.595/2018, ao alterar o §4º do art. 3º da Lei nº 11.350/2006, estabelece expressamente essas condições para que o ACS (ou TACS) possa realizar os procedimentos durante visita domiciliar . O termo "assistido" não exige presença física imediata do profissional superior, mas sim supervisão técnica, respaldo institucional e atuação integrada à equipe .
Por que as demais estão erradas:
· A: A lei NÃO veda a realização; permite com os requisitos cumpridos
· B: Não é "livremente" e experiência prática anterior não substitui a exigência legal de curso técnico
· C: A realização é permitida no domicílio, não apenas na UBS
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