A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei ...
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 4º, caput, incisos I e II: "§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;"
- Quando a lei trouxer atividade do ACS, verifique se a autorização é livre ou condicionada; aqui, ela é excepcional.
- Se o enunciado cobrar requisitos, procure condições cumulativas expressas no dispositivo legal, sem aceitar substituições como "experiência prática".
- Atenção ao local indicado na norma: neste caso, a lei fala expressamente em visita domiciliar.
- Em alternativas sobre atuação do ACS, confira se foi mantida a exigência de assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe.
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Alternativa correta: D
A realização da aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo Agente Comunitário de Saúde é permitida, em caráter excepcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.595/2018:
· Conclusão de curso técnico reconhecido pelo MEC
· Disponibilidade de equipamentos adequados
· Atuação assistida por profissional de saúde de nível superior da equipe
A Lei nº 13.595/2018, ao alterar o §4º do art. 3º da Lei nº 11.350/2006, estabelece expressamente essas condições para que o ACS (ou TACS) possa realizar os procedimentos durante visita domiciliar . O termo "assistido" não exige presença física imediata do profissional superior, mas sim supervisão técnica, respaldo institucional e atuação integrada à equipe .
Por que as demais estão erradas:
· A: A lei NÃO veda a realização; permite com os requisitos cumpridos
· B: Não é "livremente" e experiência prática anterior não substitui a exigência legal de curso técnico
· C: A realização é permitida no domicílio, não apenas na UBS
"Desde que seja assistido por profissional de saúde de nível superior".
Isso não significa necessariamente que um profissional de saúde de nível superior precise estar ao lado do ACS no momento da aferição de um dos SSVV, até por que, o ACS não precisa verificar os SSVV em todas as visitas.
Esta ação só será necessária, caso ele se depare com uma situação urgente (uma pessoa está passando mal, relata que tem problemas de hipertensão arterial, etc).
A comunicação entre o ACS e o profissional de nível superior poderá ocorrer por via telefônica (áudio ou vídeo chamada, por exemplo).
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