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Q3917445 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei nº 13.595/2018), ampliou o escopo de atuação do ACS. Sobre a aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo ACS no domicílio, assinale a alternativa que apresenta os requisitos legais obrigatórios:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 4º, caput, incisos I e II: "§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;"

Tema central: Requisitos legais para aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo ACS em visita domiciliar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma vedação absoluta. O art. 3º, § 4º, I e II, da Lei nº 11.350/2006 autoriza expressamente esses procedimentos ao ACS, desde que observadas as condições legais. O erro jurídico está em negar uma permissão legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque troca os requisitos legais por critério não previsto em lei. Experiência prática anterior não substitui o que a norma exige cumulativamente: curso técnico concluído, equipamentos adequados e assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe, além do caráter excepcional da atuação.
C
Errada
Incorreta porque desloca o local de realização para campanhas na UBS e proíbe o domicílio, exatamente o contrário do texto legal. O art. 3º, § 4º, I e II, prevê expressamente a prática "durante a visita domiciliar".
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a autorização legal expressa do art. 3º, § 4º, caput, I e II, da Lei nº 11.350/2006. A lei permite ao ACS aferir pressão arterial e medir glicemia capilar durante visita domiciliar, mas não de forma livre: exige caráter excepcional e três requisitos cumulativos — curso técnico concluído, equipamentos adequados disponíveis e assistência por profissional de saúde de nível superior integrante da equipe.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização legal excepcional e proibição absoluta, além da troca do local legalmente previsto — visita domiciliar — por atuação apenas na UBS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer atividade do ACS, verifique se a autorização é livre ou condicionada; aqui, ela é excepcional.
  • Se o enunciado cobrar requisitos, procure condições cumulativas expressas no dispositivo legal, sem aceitar substituições como "experiência prática".
  • Atenção ao local indicado na norma: neste caso, a lei fala expressamente em visita domiciliar.
  • Em alternativas sobre atuação do ACS, confira se foi mantida a exigência de assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe.

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Comentários

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Alternativa correta: D

A realização da aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo Agente Comunitário de Saúde é permitida, em caráter excepcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.595/2018:

· Conclusão de curso técnico reconhecido pelo MEC

· Disponibilidade de equipamentos adequados

· Atuação assistida por profissional de saúde de nível superior da equipe

A Lei nº 13.595/2018, ao alterar o §4º do art. 3º da Lei nº 11.350/2006, estabelece expressamente essas condições para que o ACS (ou TACS) possa realizar os procedimentos durante visita domiciliar . O termo "assistido" não exige presença física imediata do profissional superior, mas sim supervisão técnica, respaldo institucional e atuação integrada à equipe .

Por que as demais estão erradas:

· A: A lei NÃO veda a realização; permite com os requisitos cumpridos

· B: Não é "livremente" e experiência prática anterior não substitui a exigência legal de curso técnico

· C: A realização é permitida no domicílio, não apenas na UBS

"Desde que seja assistido por profissional de saúde de nível superior".

Isso não significa necessariamente que um profissional de saúde de nível superior precise estar ao lado do ACS no momento da aferição de um dos SSVV, até por que, o ACS não precisa verificar os SSVV em todas as visitas.

Esta ação só será necessária, caso ele se depare com uma situação urgente (uma pessoa está passando mal, relata que tem problemas de hipertensão arterial, etc).

A comunicação entre o ACS e o profissional de nível superior poderá ocorrer por via telefônica (áudio ou vídeo chamada, por exemplo).

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