A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3917445 Legislação Federal
A Lei nº 11.350/2006, com suas alterações posteriores (Lei nº 13.595/2018), ampliou o escopo de atuação do ACS. Sobre a aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo ACS no domicílio, assinale a alternativa que apresenta os requisitos legais obrigatórios:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 4º, caput, incisos I e II: "§ 4º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe: I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência; II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;"

Tema central: Requisitos legais para aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo ACS em visita domiciliar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma vedação absoluta. O art. 3º, § 4º, I e II, da Lei nº 11.350/2006 autoriza expressamente esses procedimentos ao ACS, desde que observadas as condições legais. O erro jurídico está em negar uma permissão legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque troca os requisitos legais por critério não previsto em lei. Experiência prática anterior não substitui o que a norma exige cumulativamente: curso técnico concluído, equipamentos adequados e assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe, além do caráter excepcional da atuação.
C
Errada
Incorreta porque desloca o local de realização para campanhas na UBS e proíbe o domicílio, exatamente o contrário do texto legal. O art. 3º, § 4º, I e II, prevê expressamente a prática "durante a visita domiciliar".
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com a autorização legal expressa do art. 3º, § 4º, caput, I e II, da Lei nº 11.350/2006. A lei permite ao ACS aferir pressão arterial e medir glicemia capilar durante visita domiciliar, mas não de forma livre: exige caráter excepcional e três requisitos cumulativos — curso técnico concluído, equipamentos adequados disponíveis e assistência por profissional de saúde de nível superior integrante da equipe.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre autorização legal excepcional e proibição absoluta, além da troca do local legalmente previsto — visita domiciliar — por atuação apenas na UBS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer atividade do ACS, verifique se a autorização é livre ou condicionada; aqui, ela é excepcional.
  • Se o enunciado cobrar requisitos, procure condições cumulativas expressas no dispositivo legal, sem aceitar substituições como "experiência prática".
  • Atenção ao local indicado na norma: neste caso, a lei fala expressamente em visita domiciliar.
  • Em alternativas sobre atuação do ACS, confira se foi mantida a exigência de assistência por profissional de saúde de nível superior da equipe.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Alternativa correta: D

A realização da aferição de pressão arterial e glicemia capilar pelo Agente Comunitário de Saúde é permitida, em caráter excepcional, desde que cumpridos os seguintes requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.595/2018:

· Conclusão de curso técnico reconhecido pelo MEC

· Disponibilidade de equipamentos adequados

· Atuação assistida por profissional de saúde de nível superior da equipe

A Lei nº 13.595/2018, ao alterar o §4º do art. 3º da Lei nº 11.350/2006, estabelece expressamente essas condições para que o ACS (ou TACS) possa realizar os procedimentos durante visita domiciliar . O termo "assistido" não exige presença física imediata do profissional superior, mas sim supervisão técnica, respaldo institucional e atuação integrada à equipe .

Por que as demais estão erradas:

· A: A lei NÃO veda a realização; permite com os requisitos cumpridos

· B: Não é "livremente" e experiência prática anterior não substitui a exigência legal de curso técnico

· C: A realização é permitida no domicílio, não apenas na UBS

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo