Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que

Question

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado à Secretaria da Fazenda informações relativas a estudos contratados junto a
consultoria especializada, relativos a projeto de securitização de royalties de petróleo e gás levado a efeito pela Pasta. A
solicitação foi feita com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 2011, tendo recebido negativa, sob o
fundamento de tratar-se de documento produzido por terceiros e não pela Administração e também por não terem sido apresentadas as justificativas para a solicitação. Vale notar que o interessado manteve-se anônimo, negando-se a revelar sua
identidade. Considerando as disposições da LAI, tem-se que  Alternativa A: os motivos e as circunstâncias apresentadas no enunciado não embasam a negativa da Administração, salvo se os
documentos possuírem caráter estratégico, circunstância essa que autoriza a não disponibilização, independentemente da
classificação destes documentos como sigilosos. Ou Alternativa B: a LAl ampara a negativa de fornecimento de documentos produzidos por terceiros, ainda que tenham servido de base para
decisão ou ato administrativo, de forma que estes somente são franqueados para consulta pública mediante justificativa
pertinente apresentada pelo requerente. Ou Alternativa C: a situação narrada não indica nenhum fundamento válido para a recusa em fornecer os documentos, eis que vedada a
exigência de identificação do requerente e de apresentação dos motivos da solicitação e, ademais, quaisquer documentos
de posse da Administração devem ser publicizados. Ou Alternativa D: a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por
terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a
identificação do requerente é obrigatória. Ou Alternativa E: descabe a solicitação com base na LAI, eis que referido diploma legal não se aplica a solicitações relativas a projetos em
execução, mas apenas a atos administrativos stricto sensu, constituindo instrumento de transparência ativa dos atos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] a decisão não encontra amparo na LAl no que tange à negativa fundada no fato de se tratar de documento produzido por
terceiros, eis que embasaram decisão administrativa, tampouco pela não apresentação das razões da solicitação, porém a
identificação do requerente é obrigatória. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, § 1º e § 3º: “Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. § 1o Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.”Tema central: Requisitos do pedido na LAIAnálise das alternativasAErradaErra ao criar hipótese autônoma de recusa por “caráter estratégico”, independentemente de classificação sigilosa. A base afirma que a restrição de acesso depende de hipótese legal de sigilo e do regime próprio de classificação; não existe, na forma proposta, exclusão automática por suposto caráter estratégico.BErradaEstá errada em dois pontos. Primeiro, porque a LAI alcança informações produzidas ou custodiadas pela Administração, não sendo válida a negativa apenas por o documento ter sido elaborado por terceiro, sobretudo se serviu de base para decisão ou ato administrativo. Segundo, porque o art. 10, § 3º, veda exigir justificativa ou motivação do requerente.CErradaA alternativa incorre em erro jurídico específico ao afirmar que é vedada a exigência de identificação do requerente. A LAI não dispensa identificação; ao contrário, o art. 10, caput, a exige, apenas proibindo exigências que inviabilizem o pedido. Além disso, também extrapola ao dizer que quaisquer documentos em posse da Administração devem ser publicizados, sem ressalvar as hipóteses legais de sigilo.DCertaA alternativa D reproduz corretamente a disciplina legal aplicável em três pontos decisivos: não há amparo para negar acesso apenas porque o documento foi produzido por terceiros; também é vedado exigir as razões do pedido, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011; por outro lado, a identificação do requerente é requisito do pedido, conforme o art. 10, caput, da LAI, reforçado pelo art. 12 do Decreto nº 7.724/2012. Como o enunciado combina uma negativa ilegal por ausência de motivação com um vício real do pedido, que é o anonimato, a alternativa D é a única compatível com o regime legal.EErradaContraria a abrangência material da LAI. A base é expressa ao afirmar que a lei não se restringe a atos administrativos stricto sensu nem apenas à transparência ativa. Ela também assegura transparência passiva mediante requerimento e alcança informações custodiadas pela Administração relativas a projetos em execução.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias distintas: a LAI proíbe exigir os motivos do pedido, mas não admite pedido anônimo. Também tentou induzir o candidato a excluir da LAI documento produzido por consultoria privada, embora custodiado pela Administração e utilizado como fundamento de atuação administrativa.Dica para questões semelhantesSepare sempre identificação do requerente e motivação do pedido: identificação é exigida; justificativa é vedada.Não exclua documento da LAI só porque foi produzido por terceiro; verifique se está custodiado pela Administração e se embasou decisão ou ato administrativo.Desconfie de expressões genéricas como “caráter estratégico” quando a alternativa não apontar hipótese legal de sigilo e regime de classificação.Em LAI, lembre que há transparência ativa e passiva; a lei não se limita à divulgação espontânea nem a atos administrativos em sentido estrito.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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