Assinale a alternativa que apresenta uma descrição corret...
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Q3915730
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta uma descrição
correta quanto aos principais marcos regulatórios e às
leis federais de incentivo à cultura no Brasil.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.399/2022, art. 1º: “Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.” Como a alternativa D reproduz essa descrição normativa essencial, ela é a única que faz a correspondência correta entre diploma legal e conteúdo.
Tema central: Marcos normativos culturais
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por erro de correspondência entre diploma legal e objeto normativo. A Lei nº 8.313/1991, art. 1º, dispõe: “Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor...”. Já a descrição da alternativa remete à lógica normativa da Política Nacional de Cultura Viva. A Lei nº 13.018/2014, art. 1º, dispõe: “Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal, tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no campo da cultura...”. Portanto, a alternativa atribui à Lei Rouanet uma descrição que não é a sua.
B
Errada
Está errada porque atribui à Lei Paulo Gustavo o regime jurídico do PRONAC/Lei Rouanet. A descrição de captar e canalizar recursos para o setor cultural e permitir o direcionamento de parte do imposto de renda com renúncia fiscal corresponde à Lei nº 8.313/1991, art. 1º, que institui o PRONAC. Já a Lei Complementar nº 195/2022, art. 1º, dispõe: “Esta Lei Complementar dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.” Logo, o erro é confundir incentivo fiscal estrutural com legislação emergencial da pandemia.
C
Errada
Está errada por identificar incorretamente a Lei nº 14.903/2024. Essa lei, segundo seu art. 1º, dispõe: “Esta Lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso IX do caput do art. 24 da Constituição Federal.” A alternativa, porém, fala em “Plano Nacional de Cultura” e descreve fomento direto por editais e apoio emergencial com repasses federais, o que não corresponde ao objeto normativo da Lei nº 14.903/2024. A base ainda afasta expressamente a identificação dessa lei como Plano Nacional de Cultura.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide com o conteúdo do art. 1º da Lei nº 14.399/2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura exatamente com base na parceria federativa com a sociedade civil e no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura. O acerto da questão depende dessa correspondência direta entre a lei indicada e sua descrição normativa própria.
E
Errada
Está errada por erro de correspondência histórica e normativa. A Lei nº 13.018/2014, art. 1º, institui a Política Nacional de Cultura Viva. A alternativa, porém, descreve legislação emergencial criada em 2020 para apoiar o setor cultural durante a pandemia, com renda a trabalhadores da cultura, manutenção de espaços e fomento a projetos. Segundo a base, essa descrição remete à Lei Aldir Blanc emergencial de 2020, e não à Política Nacional de Cultura Viva. Portanto, a alternativa troca integralmente o diploma legal descrito.
Pegadinha da questão
A banca trocou as descrições entre diplomas próximos do tema cultural: a fórmula de parceria federativa com sociedade civil aparece tanto na Cultura Viva quanto na Política Nacional Aldir Blanc, e o mecanismo de renúncia fiscal do PRONAC foi indevidamente atribuído à Lei Paulo Gustavo.
Dica para questões semelhantes
- Confira primeiro se o nome da lei corresponde ao seu objeto normativo central: PRONAC, política nacional, ações emergenciais ou marco regulatório.
- Associe a Lei nº 8.313/1991 à captação e canalização de recursos para a cultura e ao incentivo fiscal, não à descrição de parceria federativa típica de outras políticas.
- Associe a Lei Complementar nº 195/2022 à resposta emergencial aos efeitos da pandemia no setor cultural.
- Quando a alternativa reproduzir quase literalmente o art. 1º da lei indicada, essa coincidência textual costuma ser o critério decisivo.
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