Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que

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Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilização do agente público ou militar, de acordo com a Lei de
Acesso à Informação, é correto afirmar que Alternativa A: a recusa injustificada em fornecer informação solicitada só constitui conduta ilícita quando houver dano
material comprovado ao requerente, sendo insuficiente o simples retardamento deliberado. Ou Alternativa B: a divulgação de informação pessoal sem consentimento do titular não gera responsabilização se constar de processo administrativo já encerrado e sem
classificação de sigilo. Ou Alternativa C: utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação sob guarda do agente, ou a que ele
tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita Ou Alternativa D: o agente responderá por conduta ilícita somente
quando agir com dolo, uma vez que a análise culposa de pedidos de acesso não é alcançada pelo
regime de responsabilização. Ou Alternativa E: é admitido impor sigilo sem caráter ilícito para preservar a imagem da Administração, desde que haja
autorização da autoridade superior e não exista dano
a terceiro identificado.

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Alternativa [C] utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação sob guarda do agente, ou a que ele
tenha acesso, em razão do cargo, emprego ou função pública é configurada conduta ilícita Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 32, II: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;" A alternativa C reproduz, em essência, essa hipótese legal, razão pela qual é a correta.Tema central: Condutas ilícitas na LAIAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria requisito que a lei não exige. A Lei nº 12.527/2011, art. 32, I, dispõe literalmente: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;" Portanto, a recusa injustificada e o retardamento deliberado já configuram conduta ilícita, independentemente de dano material comprovado.BErradaEstá errada porque afasta responsabilização em hipótese não prevista na lei. A Lei nº 12.527/2011, art. 32, IV, estabelece literalmente: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;" A alternativa inventa excludente pelo fato de a informação constar de processo administrativo encerrado e sem classificação de sigilo, mas o art. 32, IV, também protege a informação pessoal e não traz essa exceção.CCertaA alternativa C coincide com a hipótese legal do art. 32, II, da Lei nº 12.527/2011, que tipifica como ilícita a utilização indevida, a subtração, a destruição, a inutilização, a desfiguração, a alteração ou a ocultação de informação sob guarda do agente ou acessada em razão do cargo, emprego ou função. Trata-se de enquadramento literal do dispositivo, sem necessidade de requisito adicional.DErradaEstá errada porque generaliza indevidamente um requisito subjetivo previsto apenas para hipótese específica. A Lei nº 12.527/2011, art. 32, III, dispõe: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;" Essa referência a dolo ou má-fé vale para a análise das solicitações de acesso, não autoriza concluir que toda responsabilização do art. 32 dependa de dolo.EErradaEstá errada porque admite hipótese de sigilo sem base legal. A Lei nº 12.527/2011, art. 32, V, dispõe literalmente: "Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: (...) V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;" A alternativa apresenta finalidade não autorizada pela LAI.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de confrontar literalmente as alternativas com o rol do art. 32 da LAI. As armadilhas foram inserir requisito inexistente de dano material, transformar em regra geral a menção a dolo do art. 32, III, e sugerir que informação pessoal ou imposição de sigilo teriam exceções não previstas em lei.Dica para questões semelhantesEm questões sobre responsabilização na LAI, confira se a alternativa coincide literalmente com algum inciso do art. 32.Desconfie de alternativas que acrescentem requisito não previsto no texto legal, como dano material comprovado ou autorização superior.Não generalize expressões do art. 32 para todo o regime sancionatório quando a lei as vincula a hipótese específica, como ocorre com o dolo ou má-fé no inciso III.

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Gabarito: C

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