Conforme a Lei no 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, q...
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Q3915725
Legislação Federal
Conforme a Lei no 9.610/1998, ou Lei de Direito Autoral, que regula os direitos de autor e outros que lhes são conexos, assinale a alternativa que apresenta corretamente direito(s) que os criadores intelectuais têm em relação às suas obras.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei 9.610/1998, art. 89: "As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão." A alternativa C é a que se alinha a essa previsão legal, pois trata de direitos conexos.
Tema central: Direitos autorais e conexos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque confunde direito patrimonial com direito moral. A Lei 9.610/1998, art. 22, dispõe: "Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou." Já o conteúdo indicado na alternativa pertence ao direito moral, conforme o art. 24, II: "São direitos morais do autor: II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;" Portanto, atribuição de autoria não é direito patrimonial.
B
Errada
Está errada porque inverte novamente as categorias legais. Uso e exploração econômica da obra integram os direitos patrimoniais, não os morais. A Lei 9.610/1998, art. 28, estabelece: "Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica." E o art. 29, caput, confirma que a utilização da obra depende de autorização prévia e expressa do autor. Logo, exploração econômica é matéria patrimonial.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve os direitos conexos como direitos reconhecidos a categorias que auxiliam na criação, na produção ou na difusão da obra intelectual, sem serem necessariamente autores. Isso corresponde ao art. 89 da Lei 9.610/1998, que estende, no que couber, as normas relativas aos direitos de autor aos artistas intérpretes ou executantes, produtores fonográficos e empresas de radiodifusão.
D
Errada
Está errada por criar uma categoria jurídica não prevista na Lei 9.610/1998. A base afirma expressamente que a lei não tipifica "direitos conexos de proteção das expressões culturais" como espécie de direito autoral ou conexo. Assim, o erro não é de redação, mas de inexistência de previsão legal dessa categoria na lei cobrada.
E
Errada
Está errada porque "direito ao fomento e ao incentivo cultural" não é direito autoral nem direito conexo previsto na Lei 9.610/1998. Segundo a base, fomento e incentivo cultural pertencem ao campo das políticas públicas culturais, não à tipologia de direitos do criador intelectual em relação à obra definida por essa lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: a inversão entre direitos morais e patrimoniais e o uso de expressões verossímeis do campo cultural que não são categorias da Lei 9.610/1998.
Dica para questões semelhantes
- Primeiro separe o que a lei divide expressamente no art. 22: direitos morais e direitos patrimoniais.
- Se a alternativa falar em nome, autoria ou indicação do autor, confronte com o art. 24, II: isso é direito moral.
- Se a alternativa tratar de utilização, fruição, disposição ou exploração econômica da obra, confronte com os arts. 28 e 29: isso é direito patrimonial.
- Se aparecer titular que não é necessariamente o autor, verifique se a descrição coincide com o art. 89, que trata dos direitos conexos.
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