Fundamento decisivo: Lei nº 5.534/1968, art. 1º, parágrafo único: “As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, excetuado, apenas, no que resultar de infração a dispositivos desta lei.” Como o enunciado trata de eventual repasse para fiscalização tributária, a própria lei afasta esse uso e impõe que os dados permaneçam sob sigilo estatístico, destinados apenas à produção estatística sem identificação do informante.

• Se a questão envolver dados prestados ao IBGE, procure primeiro a regra de sigilo estatístico e a finalidade exclusiva da coleta.
• Quando a lei disser que a informação não pode servir de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, elimine alternativas que autorizem repasse para fiscalização ou persecução estatal.
• Não aceite exceção criada pela alternativa sem base legal expressa, como interesse governamental, autorização hierárquica ou pedido do Judiciário.
• Diferencie resultado agregado de dado individualizado: a proteção legal recai justamente contra a identificação do informante para usos administrativos ou fiscais.