Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q1993415
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
Os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes são considerados chamados intermediários.
Os documentos em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes são considerados chamados intermediários.
Q1993414
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei
n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.
São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público.
São considerados documentos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público.
Q1993383
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Q1993382
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A referida Lei conceitua como informação sigilosa aquela que é utilizada para produção e transmissão de conhecimento e submetida permanentemente à restrição do público.
A referida Lei conceitua como informação sigilosa aquela que é utilizada para produção e transmissão de conhecimento e submetida permanentemente à restrição do público.
Q1993381
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Q1993380
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Q1993379
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese.
Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese.
Q1993378
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Q1993377
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
São considerados documentos privados os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
São considerados documentos privados os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Q1993376
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
Q1993375
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Q1993374
Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.
Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Não se pode afirmar que há ressalvas quanto ao direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
Q1993354
Legislação Federal
De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.
O agente público que tiver que se defender por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas atribuições institucionais poderá solicitar à Advocacia-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, desde que a atuação seja exclusivamente no âmbito judicial.
Q1993353
Legislação Federal
De acordo com as disposições do Decreto n.º 9.830/2019,
julgue o item.
Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.
Em razão do cometimento de erro grosseiro, o agente público no desempenho de suas funções poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.
Q1993352
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
Q1993351
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da República.
A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da República.
Q1993350
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item.
A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, para as informações classificadas como reservadas.
A restrição de acesso à informação tem prazo máximo de 25 anos, quando a classificação da informação for ultrassecreta, e prazo mínimo de cinco anos, para as informações classificadas como reservadas.
Q1993349
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à
informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a
referida Lei, julgue o item.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INSS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - INSS - Técnico do Seguro Social |
Q1993290
Legislação Federal
No tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS julgue o seguinte item.
O grau de deficiência para fins de concessão de aposentadoria poderá ser comprovado por diferentes meios, inclusive o testemunhal.
O grau de deficiência para fins de concessão de aposentadoria poderá ser comprovado por diferentes meios, inclusive o testemunhal.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 5ª Região (BA)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial |
Q1993054
Legislação Federal
Presidente do TRT-5 compareceu à cerimônia de anúncio de programa de cursos profissionalizantes a jovens aprendizes na
sede da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, em Salvador. Sabendo-se que se trata de
cerimônia oficial, de caráter estadual, no Estado da Bahia, e que estão presentes ao evento, entre outras autoridades de menor
precedência, o Governador do Estado da Bahia, o Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social,
o Reitor da Universidade Federal da Bahia e o Prefeito de Salvador, de acordo com o Decreto nº 70.274, de 9 de março de
1972, a ordem de precedência das autoridades neste evento, da maior para a menor precedência é o
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