À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.É resguardado o d...

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Q1993376 Legislação Federal
À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 
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