Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Tema:
A questão aborda a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especificamente quanto ao objetivo dessa norma: garantir a todos o direito fundamental de acesso à informação, respeitando os princípios da Administração Pública.

Base Legal:
O fundamento está claro no art. 3º da Lei nº 12.527/2011:
“Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.”

Esses princípios estão explicitados no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Tema Central e Estratégia para a Prova:
O objetivo da Lei de Acesso à Informação é tornar o poder público mais transparente. O candidato deve ficar atento a pegadinhas: caso cobrassem “princípios específicos”, “apenas publicidade” ou omitissem “direito fundamental”, a assertiva estaria errada.

Exemplo prático:
Imagine um cidadão que solicita à prefeitura documentos sobre gastos públicos. Esse pedido deve ser atendido, observando legalidade e impessoalidade — todas as pessoas devem ter igual direito ao acesso, salvo restrições legais bem fundamentadas.

Justificativa:
O item está correto porque a própria lei determina que seus procedimentos têm como finalidade garantir o acesso à informação, sendo regidos pelos princípios administrativos clássicos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 865401, reafirmou que a publicidade e transparência integram o direito à informação.

Doutrina:
Ana Paula de Barcellos destaca que a LAI posiciona o Brasil em convergência com padrões internacionais de transparência e controle social.

Análise da Alternativa:
A alternativa C (Certo) deve ser assinalada porque o item traduz literalmente o artigo da lei e respeita o contexto constitucional e doutrinário. Como se trata de questão de certo/errado, não é necessário analisar outra alternativa.

Dica de Prova: Sempre confirme se a assertiva utiliza termos como “todos os princípios”, “direito fundamental” ou “conformidade com a Constituição”, pois essas expressões são exigências da lei e garantem que a questão aborde o conteúdo correto.

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Gabarito CORRETO

LAI

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: