Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os procedimen...
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Q1993380
Legislação Federal
Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
Os procedimentos previstos na referida Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.