Gabarito: ERRADO

Interpretação do tema:
A questão aborda o conceito de documentos de arquivo público e privado segundo a Lei n.º 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados), norma fundamental para a atuação de um Agente Administrativo.

Base Legal:
Segundo o Art. 4º da Lei 8.159/1991:
“Consideram-se arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, no exercício de suas funções, bem como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, no exercício de suas atividades.”

Desta forma, os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos são, por força de lei, considerados arquivos públicos, e não privados, como afirmado erroneamente pelo item.

Jurisprudência:
O STF, no RE 635.659, reconheceu que documentos produzidos por entidades privadas que prestam serviços públicos têm natureza pública e estão sujeitos a acesso por parte da administração e da sociedade, reforçando a transparência e o controle social.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa privada responsável pela administração de um hospital público. Todos os documentos relativos à gestão hospitalar (contratos, prontuários, relatórios) produzidos nessa atuação são arquivos públicos enquanto estiver exercendo essas funções.

Comentário técnico:
O erro do item está em desconsiderar a natureza funcional desses documentos, que, embora gerados em âmbito privado, referem-se a uma atividade pública delegada pelo Estado – o que transforma sua natureza jurídica de privada para pública.
Pegadinha: Atenção à expressão “entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos”: lembra que, se há delegação de serviço público, a documentação relacionada passa a ter interesse público e, portanto, natureza de arquivo público.

Conclusão:
A alternativa está ERRADA, pois a legislação e a jurisprudência trazem que tais documentos não são privados, mas sim públicos.

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Errado!

Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. 

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Lei 8.159/91

Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

CAPÍTULO II

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.      

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

GABARITO: ERRADO!

CAPÍTULO II - DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.      

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

CAPÍTULO III - DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.