Gabarito: Errado (E)

1. Interpretação do tema jurídico

A questão trata da abrangência subjetiva da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou seja, quem está submetido ao seu regime de transparência e publicidade.

2. Legislação aplicável

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, art. 1º, parágrafo único, II: “Subordinam-se ao regime desta Lei: (…) II – as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.”

Além disso, art. 2º, §1º dispõe: “As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público também estão sujeitas às disposições desta Lei…”

3. Tema central e conhecimento necessário

Exige-se reconhecer que a LAI também se aplica a determinadas entidades privadas, quando estas recebem recursos públicos para fins de interesse público.

4. Exemplo prático

Pense em uma ONG que recebe verbas municipais para desenvolver projetos sociais. Ela deve informar à sociedade sobre a aplicação desses recursos, sujeitando-se à LAI.

5. Justificativa do gabarito

A afirmação de que a lei “não se aplicaria a entidades privadas em nenhuma hipótese” está equivocada. Conforme a legislação e entendimento do STF (RE 1121633), entidades privadas beneficiadas com recursos públicos devem observar os princípios de transparência.

6. Pontos de atenção e possíveis pegadinhas

Fique atento a expressões genéricas como “em nenhuma hipótese” – a Lei prevê exceções, e é cobrando essa especificidade que muitas provas induzem ao erro. Seja preciso ao ler o enunciado, especialmente diante de termos absolutos.

7. Complemento doutrinário

Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca: a publicidade e a transparência não podem ser afastadas quando há dinheiro público, ainda que repassado a entidades privadas, para permitir o controle social.

Conclusão: A LAI alcança não apenas órgãos públicos, mas também entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos. O item está errado.

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O erro da questão está em: não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

GABARITO: ERRADO.

a questão estava bonita so cagou na parte em nenhuma hipótese.