Gabarito: ERRADO

Interpretação e Tema Central
A questão versa sobre a existência de ressalvas ao direito de acesso à informação pública. O tema é essencial para cargos administrativos, pois envolve o manuseio e a garantia do acesso de informações por parte dos cidadãos.

Legislação Aplicável
O direito de acesso às informações está previsto na Constituição Federal, art. 5º, XXXIII: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações (...), ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

A Lei 8.159/1991 trata da política nacional de arquivos públicos e privados e garante o acesso mas admite ressalvas legais, especialmente quanto à proteção de informações sigilosas. Também é aplicável a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Exemplo Prático
Se um cidadão solicita informações referentes à licitação de um órgão público, deve recebê-las. Porém, se pedir dados pessoais de terceiros protegidos por sigilo, ou documentos estratégicos referentes à segurança nacional, o acesso pode ser negado.

Justificativa do Gabarito
O item está ERRADO porque há sim ressalvas expressas na legislação — o acesso pode ser negado quando envolver informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou à intimidade de terceiros. Assim, afirmar que “não se pode afirmar que há ressalvas” equivale a dizer que o acesso seria sempre irrestrito, o que não é verdade.

Estratégia e Pegadinhas
A frase em sentido negativo (“não se pode afirmar...”) busca confundir o candidato. Releia sempre a proposição básica e identifique a existência de termos absolutos ou negativos, pois geralmente são pontos de pegadinha em provas.

Jurisprudência e Doutrina
O TJ-SC reconhece a possibilidade de negativa de acesso quando justificada por sigilo legal (MS 20100211611). Autores como Alexandre de Moraes confirmam que as limitações ao acesso se destinam a proteger interesses sensíveis do Estado ou da coletividade.

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Errado!

Você não pode receber todo tipo de informação.

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

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Lei 8.159/91

Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.