Questões de Concurso Sobre legislação federal

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Q4198156 Legislação Federal

O planejamento familiar é direito de todo cidadão. É parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde. Sobre a esterilização voluntária, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.

II. A esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da histerectomia e ooforectomia.

III. Toda esterilização cirúrgica será objeto de notificação compulsória à direção do Sistema Único de Saúde.

IV. Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges. 

Alternativas
Q4198072 Legislação Federal
Conforme Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4187768 Legislação Federal
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é fruto da construção coletiva que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, entre outros atores. Para manter essa legislação atualizada, foram criados diversos aprimoramentos ao longo dos anos. De acordo com o enunciado, assinale a alternativa que não se enquadra nesses acrescentos. 
Alternativas
Q4180160 Legislação Federal
Sobre a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), das fontes de receita dos fundos é INCORRETO afirmar que é fonte:
Alternativas
Q4178663 Legislação Federal
“A educação brasileira precisa olhar nas especificidades para o que ela fez de criminoso contra a população de descendência Africana. Nós não existimos praticamente para educação brasileira (...).” Esta fala fora proferida por Henrique Cunha Junior na I Conferência de Política de Promoção da Igualdade Racial em 2008, na cidade de Fortaleza (FORTALEZA, 2008, p.37). Destaque a afirmação correta, ponderando o enunciado, e considerando que a promoção da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade como se registra no Art. 4º do Estatuto da Igualdade Racial de junho de 2010, dar-se-á por exemplo através de ações que venham provocar:
Alternativas
Q4175523 Legislação Federal
Em 2011, pela lei nº 12.550, é criada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. É uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela gestão do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf), criado em 2010. A EBSERH tem por finalidade
Alternativas
Q4175519 Legislação Federal
É a partir do processo de desconstrução dos fundamentos do SUS que se veem modelos de gestão sendo cada vez mais fortalecidos pelo Estado com novos arranjos jurídicos. Assim, para a execução e gestão desses serviços, o Estado estruturou um arcabouço legal para criação das organizações sociais – OSs (Lei n. 9.637/1998 e Decreto n. 3.100/1999), as quais são:
Alternativas
Q4174963 Legislação Federal
Em relação ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), analise as afirmativas seguintes.

I A avaliação será realizada com caráter formativo e constituirá o referencial básico para os processos de regulação e de supervisão da educação superior, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.
II As instituições federais de ensino superior (ifes) estão desobrigadas de participar do Sinaes.
III É também conhecido como Revalida, já que busca subsidiar a revalidação, no Brasil, do diploma de graduação em medicina expedido no exterior. O exame é composto por duas etapas (teórica e prática) que abordam, de forma interdisciplinar, as grandes áreas da medicina.
IV Ao lado da supervisão, suas atividades podem ser exercidas em regime de cooperação com os sistemas de ensino estaduais, distrital e municipais.

Estão corretas
Alternativas
Q4174961 Legislação Federal
Os princípios de uma instituição, se bem divulgados, promovem a reflexão que orienta a atitude dos servidores e influenciam seu comportamento no dia a dia, inspirando a execução das tarefas e são referências obrigatórias para proporcionar significado às atitudes e comportamento. Em relação aos princípios identificados no Plano de Desenvolvimento Institucional da UFPA (PDI/2016/2025), analise os itens seguintes.

I- Universalização do conhecimento; respeito à ética e à diversidade étnica, cultural, biológica, de gênero e de orientação sexual; pluralismo de ideias e de pensamento; ensino público e gratuito.
II- Aprimoramento da capacidade de receber delegações estrangeiras e de prestar serviços à comunidade acadêmica em geral na sua inserção na cooperação acadêmica internacional.
III- Fortalecimento da governança dos processos internos; direcionamento das ações para a busca de resultados para a unidade acadêmica e para a sociedade, encontrando soluções inovadoras e tempestivas para agregar valor público.
IV- Indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos; excelência acadêmica; defesa dos direitos humanos; preservação do meio ambiente.

Estão corretos 
Alternativas
Q4174953 Legislação Federal
Com relação à criação de campus fora de sede, é correto afirmar:
Alternativas
Q4174951 Legislação Federal
Em relação à educação bilíngue de surdos na educação superior, é correto afirmar
Alternativas
Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo |
Q4173787 Legislação Federal
Consoante ao estatuto e regimento geral vigente, no que se refere à sua organização administrativa, a Universidade Federal do Pará é constituída de órgãos colegiados em instância superior, instância intermediária e em primeira instância. O órgão máximo de consulta e deliberação da UFPA e sua última instância recursal é o(a) 
Alternativas
Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Pedagogo |
Q4173780 Legislação Federal
Constitui princípio da UFPA, de acordo com seu Plano de Desenvolvimento Institucional, ferramenta de planejamento de sua gestão educacional, o(a)
Alternativas
Q4172689 Legislação Federal
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 23 DE MARÇO DE 2021, dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal. Uma das características desta Instrução Normativa 
Alternativas
Q4172565 Legislação Federal
Com base no Guia de Governança de TIC do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) versão 2.0, os princípios específicos para governança de TIC que os órgãos e entidades pertencentes ao SISP devem considerar, entre outros, são 
Alternativas
Q4172550 Legislação Federal
O ajuste firmado entre o Poder Público e entidade da administração direta, indireta ou organização não governamental para criar direitos e obrigações recíprocos entre elas, com vistas à descentralização das atividades do Estado, refere-se ao contrato de  
Alternativas
Q4171113 Legislação Federal
O Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Considera-se um dos objetivos a serem alcançados por meio da Estratégia de Governo Digital a(o)  
Alternativas
Q4171105 Legislação Federal
A Política de Governança da Administração Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional é instituída pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Considera-se um dos mecanismos de exercício da governança pública o conceito a seguir: “compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos”. O referido conceito está relacionado à(ao) 
Alternativas
Q4171087 Legislação Federal
A unidade de Gestão Estratégica de uma Instituição Pública de Ensino Superior irá realizar a atualização do Plano de Governança, Riscos e Controles, mas para que a equipe inicie as atividades é necessário conhecer todos os conceitos e legislações da Administração Pública Federal. Com isso, cinco servidores foram designados para atuar como os responsáveis pela sua atualização. Na primeira reunião de planejamento, é lido um dos conceitos previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que “compreende a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, para que os serviços e produtos de responsabilidade da organização alcancem o resultado pretendido”.

Considerando o que foi lido pela equipe, o conceito refere-se à  
Alternativas
Q4171080 Legislação Federal
Quanto ao Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos TécnicoAdministrativos em Educação (Decreto nº 5.825, de 12 de janeiro de 2005), é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
12241: D
12242: A
12243: B
12244: C
12245: D
12246: B
12247: E
12248: B
12249: B
12250: A
12251: C
12252: B
12253: B
12254: C
12255: B
12256: E
12257: B
12258: D
12259: E
12260: A