Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 620

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138416 Legislação Federal

Quanto às possibilidades/mecanismos de apoio financeiro aos projetos culturais pelas leis de incentivo à cultura, seja lei federal, estadual ou municipal, marque a alternativa correta.

A

Mecenato é o fundo que repassa recursos de forma direta para projetos que foram selecionados por meio de diversos editais, a exemplo dos prêmios oferecidos pela Fundação Nacional das Artes (Funarte), pelo edital de intercâmbio do Ministério da Cultura, entre outros.

B

O Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) foi criado como um fundo de investimento no qual o investidor, a partir do sucesso da produção cultural (venda de ingressos, por exemplo), obteria retorno financeiro.

C

O Fundo Nacional de Cultura (FNC) incentiva projetos culturais através de renúncia fiscal de pessoas físicas ou jurídicas, mas a participação de pessoas físicas, como patrocinadores é residual.

D

Com o objetivo de fomentar a cultura local, vários estados do país dispõem de lei de incentivo ou fundo de incentivo. A partir daí, o estado seleciona os projetos, de acordo com suas políticas públicas no setor cultural. Os projetos aprovados estarão autorizados a captar recursos de empresas contribuintes do imposto sobre serviço de qualquer natureza.

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Q4138415

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138415 Legislação Federal

Marque a alternativa correta, no que diz respeito à dedução do imposto de renda devido permitida aos patrocinadores, nos projetos enquadrados no Artigo 18 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Federal de Incentivo à Cultura.

A

Dedução de 100% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador, em projetos de “Doações de acervos para bibliotecas públicas, museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como treinamento de pessoal e aquisição de equipamentos para a manutenção desses acervos”.

B

Dedução de 30% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador em “construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes”.

C

Dedução de 40% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador em “construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de cem mil habitantes”.

D

Dedução de 80% do valor efetivamente despendido pelo patrocinador ou apoiador na produção de “Livros de valor artístico, literário ou humanístico”.

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Q4138414

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138414 Legislação Federal

Marque a alternativa que descreve corretamente um objetivo ou um princípio previsto na Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), atualizada por leis posteriores.

A

Um dos objetivos do PNC refere-se à liberdade de expressão, criação e fruição.

B

Um dos objetivos previstos no Plano Nacional de Cultura reconhece e valoriza a diversidade cultural, étnica e regional brasileira.

C

Um dos objetivos do PNC trata da diversidade cultural.

D

Um dos princípios previstos no Art. 6º do Plano Nacional de Cultura consiste em proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial.

Q4138413

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Produtor Cultural |

Q4138413 Legislação Federal

Marque a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Cultura (PNC) – Lei No.12.343, de 2 de dezembro de 2010, atualizada por leis posteriores.

A

O Plano Nacional de Cultura prevê, em suas disposições, apenas o programa – princípios, objetivos, políticas e diretrizes. A elaboração do Plano se deu de forma aberta, democrática, colaborativa e participativa, no período proposto de vinte anos.

B

O Plano Nacional de Cultura estabelece apenas princípios e objetivos para gerar condições de atualização, desenvolvimento e preservação somente das expressões culturais.

C

O Plano Nacional de Cultura ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil. Aos governos e suas instituições cabe a formulação de políticas públicas, diretrizes e critérios, o planejamento, a implementação, o acompanhamento, a avaliação, o monitoramento e a fiscalização.

D

O Plano Nacional de Cultura ressalta o papel regulador, indutor e fomentador do Estado, afirmando sua missão de valorizar, reconhecer, promover e preservar somente a diversidade das artes existentes no Brasil. Aos governos e suas instituições cabe apenas a formulação de políticas públicas.

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Q4138402

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138402 Legislação Federal

Com base na transcrição legal, marque a alterativa correta.

“...racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.

O trecho refere-se à(ao):

A

Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018.

B

Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

C

Medida provisória nº 983, de 16 de junho de 2020.

D

Decreto nº 10.279, de 18 de março de 2020.

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Q4138379

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138379 Legislação Federal

Marque a alternativa que traz uma competência do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ).

A

Promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro visando fortalecer identidades, garantir o direito à memória e contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do País.

B

Coletar, registrar, salvaguardar e dar acesso à produção intelectual brasileira, assegurando o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais e a preservação da memória bibliográfica e documental do país.

C

Propor ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública atos normativos necessários ao aprimoramento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados.

D

Promover a mobilização coletiva para valorizar a consciência histórica e o direito ao patrimônio cultural do Brasil, por meio da formação e preservação de acervo, ação educativa e construção de conhecimento.

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Q4138378

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Arquivista |

Q4138378 Legislação Federal

Marque a alternativa correta sobre a composição do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A

5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

B

4 (quatro) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

C

3 (três) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

D

6 (seis) diretores, incluído o Diretor-Presidente.

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Q4138280

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138280 Legislação Federal

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, institui:

A

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica.

B

O Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Fundamental.

C

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior.

D

O Sistema Nacional de Avaliação das Instituições de Ensino Superior (IES) particulares.

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Q4138275

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q4138275 Legislação Federal

Segundo o Regimento Interno vigente da UFC, artigo 12, compete a Pró-reitoria de Relações Internacionais e Desenvolvimento Institucional:

A

dar assistência direta ao Reitor, na apuração da responsabilidade de servidores da UFC por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha vinculação com as atribuições do cargo que esteja investido o servidor acusado.

B

dirigir as atividades inerentes à elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento, orçamento, modernização administrativa, estatística e informática, através das atividades desenvolvidas pelas seguintes unidades que compõem sua estrutura orgânica.

C

planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar todas as atividades inerentes à administração e desenvolvimento de recursos humanos da UFC.

D

promover, coordenar e articular ações para o desenvolvimento da UFC com base nos eixos da internacionalização, do empreendedorismo e da inovação.

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Q4137913

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137913 Legislação Federal

Paulo, ocupante de cargo de nível médio na Universidade Federal do Cariri (UFCA), concluiu o curso de graduação em Ciências Contábeis. Com isso, passou a possuir educação formal superior à exigida para o cargo técnico-administrativo de que é titular. De posse dos documentos e após a leitura da Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, Paulo se dirigiu ao setor competente da UFCA para solicitar:

A

a Progressão por Mérito Profissional.

B

a Progressão por Capacitação Profissional.

C

o Incentivo à Qualificação.

D

A Retribuição por Titulação cumulada com a Aceleração da Promoção.

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Q4137647

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137647 Legislação Federal

Considerando o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Educação Superior e dos cursos superiores de Graduação e de Pós-Graduação no sistema federal de ensino e especificamente os atos autorizativos, marque a alternativa CORRETA.

A

A Educação Superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional não sendo obrigatória à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público, quando abertura de novo curso.

B

Uma Instituição de Ensino Superior pode funcionar e ofertar curso superior independente de ato autorizativo do Ministério da Educação, mas seus diplomas somente terão validade após a autorização.

C

O Ministério da Educação permitirá a abertura de protocolo de ingresso e conclusão de processos regulatórios em sistema próprio, durante o ano civil, para fins de expedição dos atos autorizativos e de atos de revogação.

D

As modificações do ato autorizativo são vedadas ainda que em forma de aditamento ao ato de credenciamento ou recredenciamento de IES, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

E

Os pedidos de ato autorizativo serão decididos com base em conceitos atribuídos ao conjunto e a cada uma das dimensões do Sinaes avaliadas no relatório de avaliação externa in loco realizada pelo Inep, consideradas as avaliações dos processos vinculados, os demais procedimentos e instrumentos de avaliação e o conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria competente em sua atividade instrutória.

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Q4137637

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137637 Legislação Federal

Considerando as Estratégias de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, marque a alternativa CORRETA:

A

O Comitê de Governança Digital será composto por dois membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, um membro indicado pelo Chefe do Poder Judiciário e um membro indicado pelo Chefe do Poder Legislativo.

B

Para a consecução dos objetivos estabelecidos na Estratégia de Governo Digital, os órgãos e as entidades elaborarão os seguintes instrumentos de planejamento: o Plano de Transformação Digital; Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação; e o Plano de Dados Abertos.

C

É permitida a adoção de soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades independente das disposições da Estratégia de Governo Digital.

D

Compete à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República secretariar as atividades da Presidência da República nas reuniões do Comitê de Governança Digital.

E

A Rede Nacional de Governo Digital Rede Gov.br, de natureza colaborativa e de adesão obrigatória aos servidores, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi criada com a finalidade de centralizar serviços e informações e organizar o acesso das pessoas por unidade da federação na qual o servidor se encontra.

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Q4137635

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137635 Legislação Federal

Sobre os sistemas do Governo Federal marque a alternativa CORRETA.

A

O Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) foi desenvolvido com o objetivo de organizar as informações sobre recursos de tecnologia da informação existentes no mercado e que podem ser adquiridos pela administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.

B

O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial (SIADS) é uma solução que possibilita aos órgãos da Administração Pública Federal um controle completo e efetivo de seus estoques de materiais, bens patrimoniais e serviços de transporte, sem o controle de depreciação dos bens e de realização de inventário eletrônico e sem registro contábil.

C

O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados no qual se registram as pessoas jurídicas da administração pública, direta ou indireta, sejam do Estado, Distrito Federal ou do Município, que estão em débito com tributos federais.

D

O Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG), possui como finalidades: uniformizar e integrar ações das unidades que o compõem; constituir rede colaborativa destinada à melhoria da gestão pública; desenvolver padrões de qualidade e de racionalidade; entre outras.

E

O Governo Federal chegou ao ápice no desenvolvimento de sistemas informatizados inexistindo, na atualidade, uma área na qual a União não exerça controle.

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Q4137627

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4137627 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação – marque a alternativa ERRADA.

A

Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

B

O acesso à informação de que trata a Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informações pessoais de gestores, tais como número de documento de identidade, e-mail e número de telefone, em razão da natureza pública do serviço que exercem.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União.

E

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; entre outros.

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Q4137625

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137625 Legislação Federal

Tendo como base a Resolução n.09/2002 – CONSU/UNIFAP (Regimento Geral). Relacione as sentenças e marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

I – Conselho Universitário
II – Reitoria
III – Conselho Diretor
IV – Conselho Departamental
V – Coordenação de Curso

( ) Órgão de deliberação superior em matéria de controle e fiscalização econômicofinanceira.
( ) Órgão responsável pelo planejamento e gerenciamento de recursos humanos, científicos e tecnológicos para as atividades de ensino, pesquisa e extensão.
( ) Órgão deliberativo e consultivo.
( ) Órgão executivo superior que coordena e superintende todas as atividades universitárias.
( ) Colegiado integrante da Administração Superior, órgão deliberativo e normativo em matéria de administração universitária e instância de recursos.

A

IV, III, V, I, II

B

V, III, II, IV, I

C

III, V, II, IV, I

D

III, V, IV, II, I

E

III, IV, V, I, II

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Q4137623

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137623 Legislação Federal

Sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, marque a alternativa ERRADA.

A

São princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira: natureza do processo educativo, função social e objetivos do Sistema Federal de Ensino; qualidade do processo de trabalho; vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições; desenvolvimento do servidor vinculado aos objetivos institucionais, entre outros.

B

Plano de carreira é o conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão ou entidade.

C

Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações.

D

O desenvolvimento do servidor na carreira darse-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

E

A remuneração dos integrantes do Plano de Carreira será composta do vencimento básico, correspondente ao valor estabelecido para o padrão de vencimento do nível de classificação e nível de capacitação ocupados pelo servidor, sendo que incentivos e vantagens pecuniárias não compõe, tecnicamente, a remuneração.

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Q4137622

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Provas: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Assistente em Administração | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Tecnologia da Informação | UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |

Q4137622 Legislação Federal

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

A consciência dos princípios morais não constitui primado maior que deva nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, a considerar a fluidez e multiplicidade dos princípios morais existentes.

C

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, excetuando os órgãos da administração indireta, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

D

É permitido ao servidor público exercer atividade profissional considerada aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, afinal a livre iniciativa é uma garantia contida da Constituição Federal de 1988.

E

É permitido servidor apresentar-se embriagado fora do serviço, habitualmente, pois a Administração Pública não pode interferir na esfera pessoal do servidor.

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Q4137580

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Biólogo |

Q4137580 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à legislação aplicada à Regularização Fundiária.

A

O ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento.

B

Um dos objetivos da REURB é promover a integração social e a geração de emprego e renda.

C

Classifica-se como REURB de interesse específico a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal.

D

Entre os legitimados para requerer a REURB estão a Defensoria Pública e o Ministério Público.

E

Na certificação de imóveis rurais em unidade de conservação situados em região de difícil acesso, ou em que a implantação do marco físico implique supressão de cobertura vegetal, deverão ser utilizados vértices virtuais para fins de georreferenciamento.

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Q4137430

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Arquivista |

Q4137430 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em seu Art. 8º, a referida Lei afirma que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

É assegurado o acesso a informações pública, mediante a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

C

Se na hipótese de negação de acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer ao Ministério da Justiça, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

D

O prazo máximo de uma informação classificada como reservada, tal como é descrito na Lei, é de 5 (cinco) anos.

E

Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar.

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Q4137205

Ano: 2022 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2022 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4137205 Legislação Federal

A Estratégia do Governo Digital (EGD) possui como papel fundamental nortear as ações das áreas de TIC do Governo Federal para um propósito comum. Para tanto, é necessário a composição de um Comitê de Governança Digital, formado por diversos atores.

Considerando o exposto, marque a opção que NÃO contempla um ator previsto no instrumento legal.

A

O representante da secretaria-executiva

B

O representante de unidade finalística

C

O titular da área de tecnologia da informação e comunicação.

D

O encarregado de dados pessoais.

E

O Membro da sociedade civil organizada.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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