Gabarito: CERTO

1. Interpretação do Tema

A questão cobra o conhecimento sobre o conceito de documentos públicos segundo a Lei nº 8.159/1991, que regula a política de arquivos públicos e privados no Brasil.

2. Fundamentação Legal

Veja o que diz o texto legal:

Lei nº 8.159/1991, Art. 7º, §1º:
"São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades."

3. Explicação do Tema Central

Documentos públicos são todos os documentos produzidos e recebidos por órgãos e entidades da administração pública, seja direta, seja indireta. Isso se aplica a arquivos históricos, protocolos, processos administrativos, entre outros.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, referência em Direito Administrativo, reafirma que o conceito legal atende ao interesse público e garante ampla acessibilidade.

4. Exemplo Prático

Imagine uma prefeitura municipal que realiza contratos com empresas terceirizadas de limpeza: todos os documentos gerados e recebidos durante essa atividade (propostas, contratos, relatórios de serviço, etc.) são considerados públicos, devendo ser arquivados e acessíveis segundo a lei.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta porque reflete o texto literal da lei. Os documentos produzidos ou recebidos por instituições de caráter público possuem, por natureza, o status de documentos públicos, independente de classificação ou restrição de acesso (exceto casos específicos previstos em lei).

6. Pontos de Atenção e Estratégias de Leitura

Evite confundir o termo "instituição de caráter público" com "órgão público". Instituições privadas que gerenciam serviços públicos também entram na definição da lei.

Se a alternativa dissesse “todos os documentos EM PODER das instituições”, seria necessário verificar restrições de sigilo ou privacidade (Lei 12.527/2011), mas no caso presente, não há pegadinha, pois a redação é fiel à lei.

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Percebi que para a banca, questões incompletas tbm são consideradas corretas.

Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011 que regula o acesso à informação:

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

GABARITO: CERTO

Lei 8159/1991

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.