Gabarito: ERRADO

1. Interpretação do Tema: O tema abordado é classificação e prazos de restrição de acesso à informação previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e seu Decreto regulamentador 7.724/2012, itens centrais para o cargo de Agente Administrativo.

2. Fundamentação Legal: Segundo a Lei nº 12.527/2011, art. 24, § 1º:

"Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos."

3. Análise da Questão: O enunciado erra ao afirmar "prazo mínimo de cinco anos para informações classificadas como reservadas". O correto, conforme a Lei, é prazo máximo para o nível "reservada" de cinco anos. Não há menção legal a prazo mínimo para classificação.

4. Exemplo Prático: Imagine um documento classificado como reservado. Ele ficará restrito por no máximo 5 anos. Após esse prazo, deverá ser automaticamente reavaliado e, se não houver justificativa para manter a restrição, o acesso será liberado.

5. Justificativa Detalhada: A resposta está ERRADA porque confunde os conceitos de prazo máximo e mínimo: a Lei prevê prazo máximo, nunca mínimo. Atenção: as bancas frequentemente tentam confundir candidatos usando termos como "mínimo" quando o correto é "máximo".

6. Dica para Provas: Sempre associe classificação de informações com prazo máximo de sigilo, nunca mínimo. Fique atento a expressões que distorcem o que diz a Lei e evite respostas por aproximação.

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Artigo 24 §1° I e III da referida Lei.

Como assim mínimo ?

o GABARITO ESTÁ ERRADO. O PPRAZO É MÁXIMO TAMBÉM PARA A informação reservada!!

GENTE O GABARITO OFICIAL É ERRADO. Só acessar o site da quadrix https://www.quadrix.org.br/web/visualizar.html?file=https://www.quadrix.org.br/Archives/General/27259/27260/28140/8B104CB6F5D8/1_CRESS-RJ_concurso_publico_2022_resultado_recursos_gabarito_preliminar.pdf

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

II - secreta: 15 (quinze) anos; e

III - reservada: 5 (cinco) anos.

[...]

§ 3º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º , poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.

§ 4º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 1º A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é o órgão colegiado interministerial que tem por finalidade exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quanto ao tratamento e classificação de informações sigilosas no âmbito da administração pública federal, notadamente:

[...]

I - rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ou secreto ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos;

[...]

IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e [...]