Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da responsabilidade dos órgãos e entidades públicas na gestão transparente da informação e proteção dos dados, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). O foco está nas obrigações relativas à divulgação, proteção e acesso às informações públicas, inclusive informações sigilosas e pessoais.

2. Fundamentação Legal:

O dispositivo usado é o artigo 6º da LAI, que dispõe literalmente:

"Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso."

3. Explicação do Tema Central:

Esse artigo determina que a transparência e a segurança da informação são obrigações indissociáveis dos entes públicos. O candidato deve entender que informação pública é regra, sigilo é exceção, e a proteção não se limita ao acesso, mas também abrange a autenticidade, integridade e disponibilidade dos dados.

4. Exemplo Prático:

Imagine um cidadão solicitando dados de contratos públicos. O órgão deve disponibilizar tais informações de forma clara, garantindo que estejam corretas e atualizadas. Entretanto, caso os dados envolvam informações pessoais de terceiros, a lei exige proteção e possível restrição de acesso, sempre justificando a restrição.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o conteúdo do art. 6º da LAI. Ela explicita a obrigação dos órgãos públicos de garantir a transparência e a proteção (inclusive de informações sigilosas e pessoais), cumprindo os requisitos de disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição conforme estabelecido na legislação.

6. Possível Pegadinha e Estratégia de Interpretação:

É comum cobrar a ideia de que a "proteção da informação" abrange tanto o dado público livre quanto aquele sob restrição. Fique atento para não confundir acesso irrestrito com acesso a toda informação existente!

7. Complemento Doutrinário:

Segundo Fabiano Angélico (Lei de Acesso à Informação: Reforço ao Controle Democrático), a LAI exige uma postura proativa do Estado, equilibrando transparência e proteção dos dados sensíveis.

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CERTO

Artigo 6º: Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II- proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observadas a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.