Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 267

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224864 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é denominada

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

primariedade.

E

viabilidade.

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Q3224863

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Auditor |

Q3224863 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta quanto à Lei Anticorrupção.

A

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa física cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

B

A pessoa jurídica será responsabilizada concomitantemente com a responsabilização individual das pessoas naturais nacionais ou estrangeiras.

C

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa Lei, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivos ou não.

D

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

E

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

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Q3223356

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Financeiro I |

Q3223356 Legislação Federal

A funcionalidade do SEI equivalente a uma pasta de despachos, que reúne diversos documentos a serem assinados pelas autoridades competentes de uma só vez, é denominada

A

fé pública.

B

ciência no processo.

C

bloco de assinatura.

D

assinatura externa.

E

assinatura digital.

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Q3223128

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista - São Paulo Film Commission I |

Q3223128 Legislação Federal

A Spcine, por meio da Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022), está habilitada a oferecer

A

oficinas de consultoria jurídica e técnica para a formatação de projetos.

B

assessoria financeira para enquadramento de projetos nos termos da lei.

C

editais de fomento em apoio a produções e a pesquisas do setor audiovisual da cidade de São Paulo.

D

apenas editais de fomento a pesquisas de impacto tecnológico no setor audiovisual.

E

apenas editais de fomento a projetos que sejam coproduções internacionais.

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Q3223014

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223014 Legislação Federal

Sonam, natural do Butão, encontra-se em situação migratória irregular no Brasil. Em face disso, ela foi devidamente notificada sobre as irregularidades verificadas, e foi dado um prazo para que regularizasse a situação.
Com base no caso hipotético apresentado e no disposto na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.

A

Sonam deve ter sido notificada pessoalmente, e o prazo para regularizar a situação não pode ter sido inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho fundamentado e mediante compromisso de ela manter atualizadas suas informações domiciliares.

B

Após ser devidamente notificada, Sonam está impedida de circular livremente no território nacional, não podendo sair da cidade em que está domiciliada, sob pena da imediata deportação.

C

Os procedimentos seguidos para instrumentalizar a deportação devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito meramente devolutivo.

D

Se Sonan não regularizar a situação em até 30 (trinta) dias úteis, ela será expulsa do território brasileiro e impedida, por prazo indeterminado, de reingressar no Brasil.

E

Sonan deve ter sido notificada por meio de carta com aviso de recebimento, e a ela deve ter sido concedido prazo de 30 (trinta) dias corridos para regularizar a situação, sob pena de ser deportada.

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Q3223009

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista Internacional I |

Q3223009 Legislação Federal

Vanna é natural do Camboja, tem 35 anos, é casada com Arun e é portadora da síndrome alfamanosidose, uma doença rara, e o Brasil é conhecido internacionalmente pelo tratamento de saúde disponibilizado pelo fictício hospital particular Bem Viver. Vanna deseja obter um visto temporário para tratamento de saúde no Brasil, e seu marido, por querer acompanhar a esposa, deseja obter o visto temporário de trabalho, pois é um renomado engenheiro da computação em seu país.
Com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Migração, assinale a alternativa correta.,

A

O visto temporário para tratamento de saúde não poderá ser concedido a Vanna, pois ele é direcionado apenas a idosos, nos termos da lei.

B

Arun apenas poderá obter o visto temporário para o trabalho se comprovar que já tem um vínculo empregatício no Brasil, formalizado por pessoa jurídica em atividade legal no País.

C

A legislação não mais prevê o visto temporário para saúde, devendo Vanna requerer o visto temporário para acolhida humanitária para ela e o marido.

D

Se Arun obtiver o visto temporário para trabalho, ele não poderá modificar o local de exercício de sua atividade laboral, sob pena de ser deportado.

E

O visto temporário para tratamento de saúde poderá ser concedido a Vanna e Arun, desde que a imigrante comprove possuir meios de subsistência suficientes.

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Q3222871

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Formação I |

Q3222871 Legislação Federal

A atuação da Spcine com foco em formação que se alinha à Lei Paulo Gustavo (LPG) é:

A

lançamento de editais de apoio à capacitação, à pesquisa, à formação e à qualificação.

B

o fomento à produção independente.

C

o fomento às ações afirmativas.

D

a Spcine não atua em linha com a LPG, cujos recursos são centralizados na Secretaria de Cultura de São Paulo.

E

o patrocínio a viagens internacionais.

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Q3222800

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222800 Legislação Federal

O que o sobrestamento de processos no SEI implica?

A

Agilidade na tramitação do processo.

B

Suspensão temporária do processo.

C

Encerramento definitivo do processo.

D

Transferência do processo para outra unidade.

E

Duplicação automática do processo.

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Q3222798

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Analista de Difusão I |

Q3222798 Legislação Federal

Se não existir uma cláusula de exclusividade explícita em um contrato de licenciamento para filmes nacionais, o que ocorre?

A

O licenciamento se torna automaticamente exclusivo.

B

O licenciado tem direito de preferência sobre o uso da obra.

C

O contrato se torna inválido.

D

Deve-se presumir a exclusividade por um período de 10 anos.

E

O licenciante pode autorizar o uso da mesma obra a outros licenciados.

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Q3210447

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210447 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 9.830/2019, no que se refere à responsabilização do agente público,

A

o agente público somente poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir com dolo, direto ou eventual, ou cometer erro grosseiro, no desempenho de suas funções.

B

considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado sem culpa grave, caracterizado por ação com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia.

C

será configurado dolo ou erro grosseiro do agente público se não restar comprovada, nos autos do processo de responsabilização, situação ou circunstância fática capaz de caracterizar o dolo ou o erro grosseiro.

D

o montante do dano ao erário, ainda que inexpressivo, por si só, é elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Q3210446

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210446 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Decreto nº 7.724/2012, no que se refere à responsabilidade, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nessa lei estará sujeita a diversas sanções, entre elas, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a

A

3 (três) meses.

B

6 (seis) meses.

C

1 (um) ano.

D

2 (dois) anos.

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Q3210445

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3210445 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, e Decreto nº 7.724/2012, as informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, cada um com seus respectivos prazos máximos de restrição de acesso. Nesse sentido, o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta será de

A

5 (cinco) anos, sem possibilidade de prorrogação.

B

10 (dez) anos, sem possibilidade de prorrogação.

C

15 (quinze) anos, sem possibilidade de prorrogação.

D

25 (vinte e cinco) anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

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Q3210268

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jussara - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Jussara - GO - Professor p - III |

Q3210268 Legislação Federal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do SalárioEducação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Conforme o Decreto nº 6.003/2006, art. 1º, §1º, essa contribuição é calculada com base em alíquota incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados. São contribuintes do Salário-Educação

A

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.

B

as organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento.

C

as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação.

D

as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

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Q3205370

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2024 - UEPB - Pedagogo |

Q3205370 Legislação Federal

A avaliação das Instituições de Ensino Superior é regulamentada pela Lei nº 10.861/2004, que instituiu o Sistema de Avaliação da Educação Superior. Assinale a alternativa que configura o processo de avaliação interna para esse nível de educação.

A

Será realizada por meio de comissões de especialistas das diferentes áreas do conhecimento.

B

Será realizada por meio de uma Comissão Permanente de Avaliação, com a participação do reitor, do segmento dos docentes, e do segmento discente.

C

Será efetivada por meio de aplicação das provas do ENADE, que analisa o desempenho dos estudantes, no último ano do curso de graduação.

D

É focada nos projetos dos cursos de graduação, tendo em vista sua funcionalidade, atualidade, e inserção nas exigências da sociedade contemporânea.

E

Será realizada mediante a criação de Comissão Permanente de Avaliação, composta com representantes de todos os segmentos da comunidade universitária e da sociedade civil organizada, e vedada a composição que privilegie a maioria absoluta de qualquer dos segmentos.

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Q3203811

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Analista de Departamento Pessoal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Administrativo - Poder Legislativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico de Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Médico Ginecologista/Obstetra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Psicólogo |

Q3203811 Legislação Federal

Com base nas diretrizes do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas a seguir:

I. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.
II. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
III. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3203333

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Agente do SEMAE, Aux Serviços Gerais, Eletricista, Mecânico, Motorista, Op Máquinas Ie II, Operário e Pedreiro |

Q3203333 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial é responsável por constituir os objetivos da Política ____________ de Saúde Integral da População Negra.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Regional

B

Nacional

C

Internacional

D

Racial

E

Agrária

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Q3203111

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203111 Legislação Federal

Quanto a funcionalidade do Cadastro Único - Consultar Endereço Remanescente é correto afirmar:

A

A ação "Continuar Inclusão", nesse caso, é para toda a família, e tem a finalidade de continuar um cadastro de uma família que não foi concluído, estando "Em Cadastramento".

B

caso a família tenha sido incluída em uma versão anterior do Sistema de Cadastro único, (cadastro migrado) esse comando fará com que seja exibida uma janela, com os dados de endereço que constava na versão off-line do Sistema de Cadastro único.

C

no cadastro da pessoa, essa opção estará disponível quando não foi concluído o cadastramento dessa pessoa.

D

deseja atualizar um determinado cadastro e não houve nenhuma mudança nos dados sensíveis desde a última atualização.

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Q3203099

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203099 Legislação Federal

Sobre o Cadastro único, é correto afirmar:

A

É utilizado para mapeamento das necessidades da população de baixa renda e o acompanhamento da melhoria de vida dessas famílias.

B

Criado em 2021, é regulamentado pelo Decreto nº 11.016, de 2022, com sua gestão disciplinada pela Portaria MDS nº 177, de 2011.

C

É um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de alta renda.

D

É a porta de entrada para programas educacionais, que usam os dados cadastrais para selecionar seus beneficiários em âmbito federal, estadual e municipal.

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Q3203097

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203097 Legislação Federal

Compreende-se por cadastro revalidado:

A

O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no CADúnico, foi objeto de alteração de informações específicas

B

Aquelas que foram submetidas a qualquer uma das situações de trabalho forçado, servidão por dívida, jornada exaustiva e trabalho degradante, e que foram resgatadas pelos grupos de fiscalização dos órgãos competentes.

C

O registro familiar que, no prazo máximo de dois anos contados da data de sua inclusão ou última atualização no Cadúnico, foi objeto de confirmação de que as informações específicas de todas as pessoas da família mantiveram-se inalteradas.

D

Aquele que atende integralmente aos requisitos de validação, fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro único em utilização no município e Distrito Federal.

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Q3203096

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3203096 Legislação Federal

Como é conhecido o instrumento de aferição da qualidade da gestão municipal das atividades descentralizadas do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadúnico?

A

Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGDM).

B

Fundos Municipais de Assistência Social.

C

Taxa de Atualização Cadastral.

D

Fundo Nacional de Assistência Social.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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