Gabarito comentado: C – Certo

Interpretação e tema da questão: Trata-se de tema referente à prestação de contas em convênios, mais especificamente sobre o prazo para devolução dos saldos remanescentes após o término do convênio ou a conclusão do objeto, conforme previsto nos Decretos n.º 11.531/2023 e 11.462/2023.

Legislação aplicável: A base legal está no Decreto nº 11.531/2023, art. 20, § 1º:

“§ 1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.”

Explicação detalhada: Quando se firma um convênio para transferência de recursos federais, pode haver sobras de valores, os chamados saldos remanescentes. A legislação é expressa ao determinar que tais valores devem ser devolvidos em até 30 dias, contados do evento que acontecer primeiro: o fim da vigência do instrumento ou a entrega do objeto conveniado.

Exemplo prático: Imagine que um Tribunal de Justiça firma convênio para reforma de um prédio, com vigência até 30 de dezembro. A obra termina e é entregue validamente em 10 de dezembro. Caso haja saldo não utilizado, inicia-se em 10 de dezembro o prazo de 30 dias para devolução destes valores — não se espera o fim da vigência.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C (“Certo”) está absolutamente conforme a legislação federal vigente. Cita, de modo preciso, o prazo e os marcos iniciais para devolução dos saldos, exatamente como traz o Decreto 11.531/2023.

Dica de prova (pegadinha): Atenção: muitos candidatos confundem e esperam o fim da vigência para devolução, mesmo que o objeto já tenha sido entregue antes. O texto da lei é claro ao mencionar “o que ocorrer primeiro”, prevenindo uso indevido dos recursos públicos em prazo superior ao necessário.

Conclusão: A alternativa está correta à luz da legislação. O conhecimento desse detalhe é essencial para justificativas técnicas na elaboração de projetos e prestação de contas em órgãos públicos.

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Lei 11.531/2023

Art. 20. A prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

§ 1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Gab.: Certo

Art. 20. A prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

§ 1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Art. 20. A prestação de contas será iniciada concomitantemente à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

§ 1º Os saldos remanescentes serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 2º A prestação de contas final será apresentada no prazo de sessenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

Art. 20.  A prestação de contas será iniciada CONCOMITANTEMENTE à liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.

§ 1º  Os saldos reman3sc3nt3s serão devolvidos no prazo de 30 trinta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.

§ 2º  A prestaçã6 de c6ntas final será apresentada no prazo de 60 sessenta dias, contado do término da vigência ou da consecução do objeto, o que ocorrer primeiro.