A respeito das consequências tributárias dos contratos de pr...

Errado. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que prestam serviços de vigilância mediante cessão de mão de obra podem sim recolher impostos e contribuições pelo Simples Nacional, desde que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela legislação.

Pontos importantes:

• Simples Nacional: Regime tributário simplificado e favorecido, destinado a ME e EPP, que unifica o recolhimento de diversos impostos e contribuições em uma única guia.
• Cessão de mão de obra: Colocação de trabalhadores à disposição de terceiros para a realização de atividades específicas.
• Vigilância: Atividade de proteção e segurança de bens e pessoas.

Enquadramento no Simples Nacional:

• A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabelece algumas restrições à inclusão de empresas que prestam serviços de cessão de mão de obra.
• No entanto, a mesma lei prevê algumas exceções, permitindo que empresas que prestam serviços de vigilância se enquadrem no regime, desde que cumpram os demais requisitos.
• É importante observar que o enquadramento no Simples Nacional pode variar de acordo com o tipo de serviço de vigilância prestado e outras características da empresa.