Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 265

Q3246663

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246663 Legislação Federal

Os valores dos direitos autorais podem variar segundo vários fatores, como o tipo de produção, o uso pretendido, a exigência ou não de exclusividade e a determinação do autor. Há tabelas de mínimos para a representação pública das montagens, cujos valores variam segundo o número de lugares e o preço dos ingressos disponibilizados para o público.
(Website da Sociedade Brasileira de Autores Teatrais – SBAT)

Segundo a SBAT, que intermedia as relações entre os autores associados e a produção, na cessão de direitos autorais, o valor histórico de percentual para os autores do texto é de

A

40% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 20% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco

B

40% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 5% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

C

20% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 2% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

D

10% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 20% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

E

10% sobre o bruto da bilheteria, podendo chegar a 12% em espetáculos com 4 ou menos atores no elenco.

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Q3246651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Produtor de Eventos Culturais - Gestão Orçamentária |

Q3246651 Legislação Federal

Um dos aspectos que merecem cuidado prioritário em uma produção das artes cênicas é a liberação dos direitos autorais. É bastante usual artistas e produtores partirem para a execução do projeto, avançando em uma série de procedimentos de natureza artística e técnica, investindo recursos financeiros e até mesmo envolvendo patrocinadores, sem que a questão dos direitos tenha sido verificada.

Como parte importante e determinante do orçamento, a liberação dos direitos autorais deve ser verificada na

A

Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022.

B

Lei n° 12.343, de 2 de dezembro de 2010.

C

Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022.

D

Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991.

E

Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

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Q3245681

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245681 Legislação Federal

O termo legal que corresponde à reprodução não autorizada ilícita de uma obra é

A

imitação.

B

falsificação.

C

pirataria.

D

reprografia.

E

contrafação.

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Q3245680

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245680 Legislação Federal

O conhecimento da Lei dos Direitos Autorais é fundamental para a redação de contratos de publicação, divulgação ou de produção, e para utilização de textos, imagens e composições musicais e em projetos literários ou artísticos. Essa Lei

A

protege obras intelectuais não exteriorizadas.

B

resguarda o uso corrente de textos de leis e decisões judiciais.

C

garante ao autor direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

D

protege esquemas, planos ou regras para a realização de atos mentais, jogos ou negócios.

E

impede o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras literárias.

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Q3245676

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245676 Legislação Federal

A averbação do registro de obras intelectuais consiste na modificação das informações legais do registro em decorrência de novos fatos, como a alteração do título da obra ou a transferência, por contrato, dos direitos autorais patrimoniais. A solicitação deste serviço só pode ser solicitada

A

por um advogado.

B

pelo proprietário da editora.

C

pelo produtor editorial.

D

pelo titular dos direitos autorais.

E

pelo editor da obra.

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Q3245673

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2024 - UNICAMP - Profissional da Arte, Cultura e Comunicação - Editor |

Q3245673 Legislação Federal

Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição. Em casos semelhantes,

A

havendo necessidade de atualização do texto, se o autor se negar a fazê-la, a obra não poderá ser reeditada e o autor responderá por danos.

B

partes da obra, não superior a cinco por cento, poderão ser copiadas, mas o receptor das cópias deverá pagar direitos autorais à editora que repassará parte do valor ao autor ou seus descendentes.

C

a obra será considerada de domínio público até sua reedição ou reimpressão, podendo ser, nesse ínterim, reproduzida livremente.

D

se o editor tiver direito a fazer outra edição e não a publicar, poderá o autor notificá-lo para que o faça em certo prazo, sob pena de perder o direito, além de responder por danos.

E

quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, as versões anteriores poderão ser copiadas livremente.

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Q3245055

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245055 Legislação Federal

A Lei nº 13.460/2017 assegura aos usuários de serviços públicos o direito de apresentar manifestações à administração pública. A respeito desse tema, com base na Lei, é correto afirmar que

A

a manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável.

B

o recebimento da manifestação pressupõe o prévio recolhimento de taxa.

C

a manifestação deverá ser apresentada de forma escrita e conter a identificação completa do requerente.

D

a manifestação, para ser recebida, precisa tratar de questionamento a respeito da qualidade ou da periodicidade da prestação do serviço.

E

a manifestação deverá ser recusada caso o cidadão não se identifique por meio da apresentação de cópia do seu Registro Civil.

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Q3245054

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245054 Legislação Federal

A entidade sem fins lucrativos “Sustainability is Life”, renomada mundialmente por defender a bandeira do uso consciente dos recursos naturais, celebrou um termo de parceria com uma Autarquia Municipal responsável por prestar o serviço de fornecimento de água e saneamento básico, para promover a conscientização de populações ribeirinhas sobre a importância de dar destinação correta aos resíduos sólidos. Um veículo de imprensa local está produzindo uma reportagem sobre o uso dos recursos públicos destinados a essa entidade e, para tanto, apresenta perante a Ouvidoria da Autarquia Municipal, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/11), requerimento de acesso integral a cópia do processo administrativo que subsidiou a celebração da parceria e do respectivo expediente que tratou da prestação de contas do contrato. Com base na situação hipotética, o servidor da ouvidoria

A

deverá rejeitar liminarmente o pedido, caso não seja apresentada uma justificativa para o acesso à informação.

B

não poderá opinar pelo deferimento do pedido de acesso, pois a Lei impede que se conceda acesso a informações pertencentes a entidades privadas sem fins lucrativos.

C

estará sujeito à aplicação de penas disciplinares, caso rejeite o pedido de acesso à informação, por decisão não fundamentada.

D

deverá rejeitar o acesso à integralidade do processo, caso haja nele documentos com informações sigilosas.

E

deve conceder ao jornalista o acesso à integralidade dos processos e dados que estejam em posse da Administração e da entidade privada, salvo se o vínculo desta com a Administração tiver se encerrado.

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Q3245019

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245019 Legislação Federal

A respeito do alcance da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que abarca

A

toda a Administração Direta e Indireta, bem como, no que couber, as entidades da sociedade civil organizada que recebam recursos diretamente do orçamento público para realização de ações de interesse público.

B

toda a Administração Direta e Indireta, bem como as entidades da sociedade civil organizada, sem restrições de qualquer natureza, excluindo-se, porém, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

C

a Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, mas não a Administração Indireta, tampouco as entidades da sociedade civil organizada, uma vez que estas não compõem a Administração Pública.

D

a Administração Direta e a Administração Indireta Autárquica da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se, portanto, as empresas estatais, independentemente da atividade a que se dediquem.

E

a Administração Direta e a Administração Indireta da União, cabendo aos Estados e Municípios, em razão de sua autonomia como entes da Federação, se desejarem, aprovarem leis próprias de acesso à informação e transparência.

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Q3245018

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245018 Legislação Federal

João Paulo é Diretor-Presidente de uma empresa prestadora de serviços de engenharia, interessada em participar de processo licitatório promovido por empresa municipal de saneamento. Com o intuito de aumentar as chances de vitória da sua empresa no certame, João procura convencer seu concorrente a não participar da licitação ou apresentar lance não competitivo nesta, oferecendo a ele a oportunidade da subcontratação da empresa concorrente para realização de parte do objeto contratual. A empresa concorrente, porém, não aceitou a oferta apresentada, dando conhecimento à empresa municipal de saneamento a respeito do acontecido.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que

A

a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, por dela não ter decorrido qualquer resultado prático em termos de redução da competitividade da licitação.

B

a conduta de João não pode ser considerada ato lesivo à Administração Pública, pois as empresas estatais municipais não se enquadram no conceito de administração pública nacional desta Lei.

C

a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, independe da responsabilização individual de seus dirigentes, os quais serão responsabilizados na medida da sua culpabilidade.

D

a responsabilidade da empresa dirigida por João Paulo, nos termos da Lei Anticorrupção, não subsiste no caso de esta empresa vir a ser incorporada por uma outra, pois a incorporação implica na extinção da pessoa jurídica incorporada.

E

a Lei Anticorrupção não se aplica à situação descrita, pois esta se refere apenas às situações que envolvam a prática de ilícitos com a participação direta ou indireta de agentes públicos.

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Q3245016

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Analista Administrativo |

Q3245016 Legislação Federal

A autoridade máxima de uma entidade pública pode celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/2013. Para isso, é necessário a essas pessoas jurídicas:

A

cessarem completamente o envolvimento na infração investigada ao final das investigações.

B

identificarem os demais envolvidos na infração, quando couber.

C

serem provocadas, pelo Estado, a manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito.

D

disponibilizarem, de acordo com a disponibilidade de tempo e demais recursos delas, informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

E

cooperarem plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, ainda que não admitiam participação no ilícito.

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Q3233583

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3233583 Legislação Federal

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996) estabelece, em seu artigo 10, que os estados como sistemas de ensino devem responsabilizar-se por um grupo de obrigações. Dentre estas, é possível citar:

I – baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
II – organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
III – assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal, permitindo aos respectivos professores, em trechos autorizados, o uso de assentos vagos nos veículos;
IV – elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a sentença IV está correta.

B

As sentenças II e III estão corretas.

C

As sentenças I, II e IV estão corretas.

D

Somente a sentença I está correta.

E

Somente a sentença II está correta

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Q3233582

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Professor de Educação Básica - Matemática |

Q3233582 Legislação Federal

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um conjunto de diretrizes para as aprendizagens essenciais que devem ser implementadas em todas as escolas brasileiras, durante toda a Educação Básica, desde a Educação Infantil até o Ensino Médio. Sua finalidade é assegurar o direito à aprendizagem e a completa formação de todos/as os/as estudantes. Sendo assim, é importante para promover a igualdade no sistema educacional, contribuindo para a desenvolvimento integral e para a construção de uma sociedade mais equitativa, democrática e diversificada.
Sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define 10 competências gerais que orientam todas as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aplica o que está previsto no artigo nove inciso IV da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência facultativa para o desenvolvimento de programas escolares e propostas pedagógicas para a educação básica nas redes pública e privada brasileiras.

( ) A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é referência obrigatória para elaboração dos currículos escolares e propostas pedagógicas tão somente para as instituições que compõem a rede pública brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

F - F - V - V.

B

F - V - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - F - F

E

V - V - F - F.

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Q3233526

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233526 Legislação Federal

Um importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, que conferiu maior efetividade ao direito fundamental de acesso à informação. Em relação às regras trazidas pela LAI, assinale a afirmativa correta.

A

De acordo coma LAI, é vedado o tratamento de informaçõespessoais, uma vez que se encontramprotegidas constitucionalmente.

B

É considerada conduta ilícita pela LAI, podendo ensejar a responsabilidade do agente público, o ato de acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.

C

Informação sigilosa, nos termos da LAI, é definida como aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de solicitação do titular ou por razões de eficiência comprovadas no processo administrativo.

D

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que haja requerimento do interessado, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

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Q3233337

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Administrador |

Q3233337 Legislação Federal

O SEBRAE – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – acompanha os números crescentes de micro e pequenas empresas do Brasil que já correspondem a mais de 90% de todas as empresas do país. Analise as afirmativas abaixo sobre a caracterização de micro e pequena empresa no Brasil.
I. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com a receita bruta anual que gera. Em 2024, esse número deve ser inferior a 4,8 milhões.
II. A caracterização de micro e pequena empresa tem relação com as atividades desenvolvidas, pois apenas empresas prestadoras de serviços podem ser pequenas empresas.
III. Uma micro e pequena empresa pode escolher entre algumas modalidades de tributação, entre as disponíveis, pode optar pelo regime de tributação do Simples Nacional.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I e III apenas

C

II apenas

D

II e III apenas

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Q3233129

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Obstetra/Obstetriz |

Q3233129 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Cofen nº 690/2022, compete ao enfermeiro realizar o planejamento familiar e reprodutivo. No que se refere à inserção, revisão e retirada de DIU, assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, sendo no mínimo 50 (cinquenta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 50 (cinquenta) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

B

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, sendo no mínimo 30 (trinta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 25 (vinte e cinco) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

C

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas teóricas e teórico-práticas e 50 (cinquenta) horas práticas, com no mínimo 25 (vinte e cinco) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

D

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 100 (cem) horas, sendo no mínimo 30 (trinta) horas teóricas e teórico-práticas e 70 (setenta) horas práticas, com no mínimo 20 (vinte) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

E

O enfermeiro deve ter curso de capacitação, presencial, em inserção, revisão e retirada de DIU, com carga horária mínima de 70 (setenta) horas, sendo no mínimo 20 (vinte) horas teóricas e teórico-práticas e 50 (cinquenta) horas práticas, com no mínimo 20 (vinte) inserções supervisionadas durante consulta de enfermagem nos serviços de saúde.

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Q3231567

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231567 Legislação Federal

De acordo com as diretrizes para o gerenciamento de informações pelos órgãos e entidades do poder público, é necessário garantir o seguinte:

I.A administração clara das informações, promovendo amplo acesso e divulgação.

II.A segurança das informações, assegurando sua disponibilidade, veracidade e integridade.

III.A proteção das informações confidenciais e pessoais, respeitando sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

Fonte disponível: Lei nº12.527/2011

Qual alternativa descreve corretamente as responsabilidades atribuídas aos órgãos e entidades do poder público com base nas diretrizes apresentadas?

A

Garantir a administração clara e a segurança das informações, sem necessidade de proteção adicional para informações confidenciais.

B

Garantir a divulgação irrestrita das informações, sem se preocupar com a proteção das informações confidenciais e pessoais.

C

Proteger apenas as informações pessoais, ignorando a necessidade de administração clara e segurança das informações em geral.

D

Assegurar a administração transparente, a segurança e a proteção das informações confidenciais e pessoais, com atenção à sua disponibilidade, veracidade, integridade e possíveis restrições de acesso.

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Q3231564

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Agente Administrativo |

Q3231564 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam comprometer aspectos fundamentais da segurança. Com base nisso, analise as seguintes afirmações sobre a classificação de informações sigilosas:

I.Informações que possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas.

II.Informações que possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. III.Informações cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacional.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

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Q3231539

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231539 Legislação Federal

Determinado cidadão formulou, perante autarquia federal, pedido de cópia integral de processo administrativo que teve por objeto uma licitação pública já encerrada. Levando em consideração o caso hipotético, com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

Apenas depois da edição do ato decisório respectivo é que será assegurado o acesso aos documentos ou às informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.

B

Caso o processo contenha informações pessoais e comerciais das empresas licitantes, o pedido deve ser negado. Nesse caso, cabe recurso, no prazo de 15 dias.

C

Suponha que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize inspeção no processo de licitação. Nesse caso, não há direito de acesso à informação em relação ao resultado do ato de controle, por se tratar de informação de conteúdo sigiloso.

D

Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão terá o prazo improrrogável de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido.

E

A autoridade máxima da autarquia poderá classificar as informações contidas no processo de licitação no grau de ultrassecreto, o que impediria o deferimento do pedido.

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Q3231533

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231533 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens a seguir.
I Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
III No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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