A respeito do processo administrativo federal, consoante a L...

Gab. Correto

Lei 12.527/2011

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Requisitos para solic. info.

-Identificação do requerente

-Especificação da info que deseja

Só?

SÓ!

Art. 10 § 3° São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.

Gabarito: C

Qualquer interessado poderá solicitar informações por qualquer meio legítimo, devendo, contudo, conter a identificação do requerente e a especificação da informação que deseja. São vedadas quaisquer exigências ao motivos da solicitação da informação requerida.

Lei de acesso a informação - 12.527/2011

Gab- certo

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

>> § 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

>> § 2º Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

>> § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.