Gabarito: E (Errado)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão versa sobre o dever de motivação dos atos administrativos, especialmente sob a ótica do Decreto nº 9.830/2019 e da Lei nº 9.784/1999.

O art. 2º, parágrafo único do Decreto nº 9.830/2019 dispõe literalmente:

“A motivação referida no caput poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

De modo idêntico, o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999 estabelece:

“A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.”

2. Explicação do tema central

O ato administrativo deve ser motivado, isto é, precisa trazer as razões de fato e de direito que embasam a decisão. A legislação permite que essa motivação se dê por remissão ou concordância a notas técnicas, pareceres ou informações anteriores – desde que esses documentos componham o ato final.

3. Exemplo prático

Suponha que um órgão de patrimônio emita um parecer técnico negativo sobre um projeto arquitetônico. A decisão final do órgão superior pode simplesmente declarar concordância com o parecer, fazendo do próprio parecer a base da motivação.

4. Justificativa da assertiva (Errada)

A alternativa está errada porque nega a possibilidade legal expressa de fundamentação por concordância com notas técnicas ou pareceres, contrariando o Decreto nº 9.830/2019 e a Lei nº 9.784/1999.

5. Pegadinha identificada

A questão tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar que a motivação não pode ser fundamentada por concordância com notas técnicas ou pareceres. Fique atento: essa forma é expressamente aceita na legislação processual federal.

6. Jurisprudência e doutrina

O STF (RE 140.190) já reconheceu a validade da motivação por remissão a pareceres, desde que integrados ao ato. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça a legitimidade dessa prática nos atos administrativos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

§ 2º A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.

§ 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. 

Gab: errado

Decreto 9830/2019

Art. 2º, § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.