Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra...

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Q4179175
Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179175 Legislação Federal
Um consorciado ingressou com um Mandado de Segurança contra o ato do Presidente de um consórcio intermunicipal de saúde que negou acesso a relatórios financeiros e cópias de notas fiscais de compras de medicamentos, sob alegação de que os dados envolviam segredo comercial das indústrias farmacêuticas fornecedoras. De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança) e com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAI), assinale a alternativa CORRETA.
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