Fundamento decisivo: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I - que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;" Como o enunciado descreve o despacho inicial com notificação da autoridade impetrada, o prazo para prestar informações é de 10 dias.

• Em mandado de segurança, identifique se o enunciado está na fase do despacho inicial; nessa hipótese, o prazo das informações da autoridade coatora é o do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.
• Quando a lei trouxer prazo expresso para ato específico, elimine alternativas baseadas em prazos genéricos de outros procedimentos.
• Não suponha que o deferimento ou indeferimento da liminar altere, por si só, o prazo legal das informações, se o dispositivo aplicável não fizer essa distinção.