Questões de Legislação Federal - Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo para Concurso - Página 3

Q2417866

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado - 30H |

Q2417866 Legislação Federal

Acerca do Mandado de Segurança, seu regulamento fixado na Lei nº 12.016/2009 e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O mandado de segurança não substitui a ação popular.

B

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

C

A concessão de mandado de segurança produz efeitos em relação a período pretérito, sendo despicienda qualquer outra reclamação administrativa ou judicial.

D

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

E

É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Q2414766

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414766 Legislação Federal

Certo indivíduo impetrou um mandado de segurança contra uma autoridade coatora perante o Poder Judiciário. Após análise do caso, o juiz competente concede o mandado de segurança. Nesse contexto, o inteiro teor da sentença é transmitido por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante, correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.

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Q2368491

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Capivari do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Advogado |

Q2368491 Legislação Federal

O Art. 1º, da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) dispõe que a concessão do mandado de segurança, que visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, ocorrerá sempre que “ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Nos termos da referida Lei, pode-se afirmar corretamente que:

A

No conceito de autoridade, enquadram-se os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, apenas todas juntas poderão requerer o mandado de segurança.

C

Poderá ser concedido mandado de segurança de decisão cujo trânsito em julgado já tenha ocorrido.

D

Não cabe agravo de instrumento em face de decisões denegatórias ou concessivas de liminar em mandado de segurança.

E

Apenas o órgão ou ente da Administração ao qual se vincula a autoridade coatora poderá recorrer de sentença concessiva da segurança.

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Q3566163

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566163 Legislação Federal

Acerca do mandado de segurança coletivo, é CORRETO afirmar:

A

é também legítimo para a sua propositura qualquer cidadão detentor de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

B

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

a sentença proferida em mandado de segurança coletivo terá eficácia erga omnes quanto ao direito difuso que buscou tutelar.

E

o mandado de segurança coletivo se caracteriza, quanto ao seu polo ativo, pela presença de mais do que um sujeito a postular pela segurança.

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Q3496243

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Procurador |

Q3496243 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Mesmo em caso de urgência, não é permitido impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

C

Não equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

D

Considerar-se-á civil a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.

E

Não poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.

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Q3479736

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: CREA-ES Prova: IDCAP - 2023 - CREA-ES - Analista Jurídico |

Q3479736 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança), assinale a alternativa CORRETA.

A

Mesmo em caso de urgência, é vedado impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

B

Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

C

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente todas elas, conjuntamente, poderá requerer o mandado de segurança.

D

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

E

Os efeitos da medida liminar, em todos os casos, persistirão até a prolação da sentença.

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Q2648502

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Procurador Municipal |

Q2648502 Legislação Federal

Considerando a Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e a atualização da ADI 4296:

I. A ADI 4296 julgou constitucional a Lei 12.016/2009, em sua integralidade, afirmando que a norma é compatível com os princípios e garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito.

II. Segundo a Lei 12.016/2009, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento, há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III. De acordo com a atualização da ADI 4296, o uso do mandado de segurança individual e coletivo é restrito a questões de direito líquido e certo, não sendo possível sua utilização para discutir questões de mérito ou de cunho subjetivo.

IV. De acordo com a atualização da ADI 4296, cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

V. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas, quando cabíveis.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e V.

B

I, II e III.

C

IV e V.

D

II, IV e V.

E

I e V.

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Q2303385

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista |

Q2303385 Legislação Federal

De acordo com a Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste as informações

B

Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença

C

Indeferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento

D

O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe houver apreciado o mérito

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Q2288568

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288568 Legislação Federal

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009. Essa ação objetiva proteger direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, que estejam sendo ameaçados ou violados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança é uma medida judicial que visa garantir o cumprimento de direitos que são considerados fundamentais e que não podem esperar uma decisão demorada em um processo comum. O mandado de segurança é uma importante ferramenta de garantia de direitos fundamentais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, assegurando a efetiva proteção de interesses individuais e coletivos contra abusos e ilegalidades cometidas por autoridades ou agentes do Estado. Assim, assinale a afirmativa correta.

A

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá apelação para o órgão competente do tribunal que integre.

C

Será decretada perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de cinco dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

D

A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em duas vias com os documentos que instruírem a primeira, reproduzidos na segunda, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

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Q2280488

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280488 Legislação Federal

João da Silva, servidor público, depois de três meses sem receber uma parcela de seus vencimentos, impetrou mandado de segurança com o objetivo de receber os valores relativos a essa parcela. Dois meses depois de ajuizar a petição inicial, obteve liminar que restabeleceu o pagamento da referida parcela. A liminar foi cassada dois meses depois da sua concessão. Um ano depois de ajuizar a petição inicial, foi proferida sentença reconhecendo o direito de João da Silva ao recebimento da parcela e declarando a nulidade do ato administrativo que determinara, ilegalmente, a exclusão dessa parcela de seus vencimentos.

Nesse caso, o pagamento dos valores assegurados na sentença concessiva do mandado de segurança será efetuado

A

em relação às prestações vencidas a contar da data da expedição do ato administrativo que ilegalmente determinou a exclusão da parcela dos vencimentos de João da Silva.

B

somente em relação às prestações vencidas a contar da data da concessão da liminar.

C

somente em relação às prestações vencidas a contar da data da publicação da sentença.

D

somente em relação às prestações vencidas a contar da data do ajuizamento da inicial.

E

somente em relação às prestações vencidas a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

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Q2211463

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211463 Legislação Federal

Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alterou regras referentes ao provimento de serventias extrajudiciais e teria prejudicado direitos individuais homogêneos de seus associados. Na petição inicial, embora não tenha juntado autorização de seus associados, a autora afirmou que o prejuízo da categoria interessada era presumido.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito porque

A

a legitimidade em mandado de segurança coletivo é exclusiva de organização sindical, de modo que a associação deve valer-se de outro instrumento para a tutela de direitos de seus associados.

B

o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para tutela de direitos individuais homogêneos.

C

a instrução probatória em mandado de segurança é limitada e, por esse motivo, esse instrumento é incompatível com a tutela de direitos subjetivos.

D

não cabe mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato.

E

a impetração de mandado de segurança coletivo depende impreterivelmente de expressa autorização dos associados.

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Q2144047

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144047 Legislação Federal

José, servidor público de determinado Município, ajuizou mandado de segurança para impugnar a validade de ato que lhe impusera uma sanção disciplinar, na esteira de apuração de falta funcional em processo administrativo. O impetrante alegou, como causa petendi, não ter perpetrado o ilícito funcional que a Administração Pública lhe havia atribuído. Apreciando a petição inicial, o juiz da causa, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, deferiu a medida liminar requerida na exordial, decretando a suspensão da eficácia da penalidade aplicada em desfavor do impetrante. Depois de prestadas as informações pela autoridade impetrada e de ofertada a peça impugnativa pela pessoa jurídica de direito público, Luiz, outro servidor público do mesmo Município, requereu o seu ingresso no polo ativo da relação processual, com a extensão, em seu favor, da medida liminar deferida initio litis. Para tanto, Luiz se valeu de linha argumentativa similar à de José, isto é, a de que havia sido sancionado pela Administração, embora não tivesse cometido qualquer ilícito funcional. Conquanto houvesse, a um primeiro momento, deferido o ingresso de Luiz no polo ativo da demanda, o juiz da causa, reexaminando o tema, reconsiderou o seu posicionamento anterior, determinando a sua exclusão do feito. Após a vinda aos autos da manifestação conclusiva do Ministério Público, foi proferida sentença de mérito, na qual se concedeu a segurança vindicada por José, invalidando-se a penalidade que lhe fora imposta. Não constou do decisum a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A

a decisão concessiva da medida liminar proferida em favor de José é insuscetível de impugnação por via recursal típica;

B

a sentença prolatada não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

C

caso a autoridade impetrada interponha, em nome próprio, apelação para impugnar a sentença, o juízo a quo deverá inadmitir o recurso, por falta de legitimidade recursal;

D

caso Luiz pretenda se insurgir contra a decisão que o excluiu do feito, caber-lhe-á interpor agravo de instrumento, o qual deverá ser conhecido, porém desprovido pelo órgão ad quem;

E

caso José interponha embargos de declaração para que conste da sentença o reconhecimento da obrigação da Fazenda Pública de pagar honorários de sucumbência, o juiz deverá dar provimento ao recurso, incluindo a condenação a tal título.

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Q2133499

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico (PROVA ANULADA) |

Q2133499 Legislação Federal

Do despacho que conceder ou negar a suspensão de segurança de liminar

A

não caberá recurso.

B

caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo a quo.

C

caberá apenas pedido de reconsideração ao juízo ad quem.

D

caberá recurso de agravo.

E

caberá novo pedido de suspensão.

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Q2116653

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Conselheiro Substituto |

Q2116653 Legislação Federal

Segundo o teor da Lei n.º 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo perfiladas.

A

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

B

Os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive sobre o habeas corpus.

C

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo.

D

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

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Q4069293

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069293 Legislação Federal

Ao despachar a inicial na ação de mandado de segurança, o juiz ordenará:

A

Que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as informações;

B

que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica;

C

Concederá medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

D

que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste as informações;

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Q2040847

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Colíder - MT Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Advogado |

Q2040847 Legislação Federal

Analise as assertivas e responda.
I – Empresas públicas. II – Sociedade de economia mista. III – Concessionárias de serviço público.
Em consonância com a Lei nº 12.016 de 2009, que vem disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo é CORRETO afirmar que não caberá mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados, das assertivas dispostas, pelos administradores de:

A

I e II.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II.

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Q2027213

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027213 Legislação Federal

Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispositivos normativos integrantes da Lei Federal n° 12.016/2009. A partir da visão adotada pela Excelsa Corte, assinale a assertiva correta acerca do mandado de segurança.

A

Não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público.

B

Para a concessão de liminar, fica vedado ao juiz exigir caução do impetrante, tendo em vista a sua natureza de remédio constitucional.

C

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

D

É descabível a condenação do vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, assim como a aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

E

O direito a impetração extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

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Q1966740

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966740 Legislação Federal

A Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

A

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe agravo interno

B

A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição se for concedida a segurança

C

A autoridade coatora não é parte legítima para recorrer de decisão ou sentença proferida em mandado de segurança

D

O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida

E

A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, ainda que sem decisão do mérito, impede que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais

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Q1963867

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q1963867 Legislação Federal

À luz das disposições legais pertinentes à prática de atos de improbidade administrativa e da legislação que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, julgue o próximo item.
Situação hipotética: Um ex-servidor público impetrou mandado de segurança contra ato editado pelo tribunal de contas do estado que, ao apreciar a concessão de sua aposentadoria, reconheceu a ilegalidade da aposentação. O aludido processo foi extinto em razão da ausência de provas. Assertiva: Nessa situação, o ex-servidor poderá renovar o pedido de mandado de segurança, dentro do prazo decadencial, ou pleitear os seus direitos por ação própria.

Certo

Errado

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Q1960725

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960725 Legislação Federal

José é servidor público municipal há dez anos, ocupante de cargo técnico-científico de analista em tecnologia da informação, com jornada de trabalho de quarenta horas por semana. Mediante aprovação em novo concurso público, há seis anos, José foi nomeado para o cargo efetivo estadual técnico-científico de analista de sistemas, com carga horária semanal de vinte horas.
Em 2022, o Tribunal de Contas Estadual, ao cruzar informações de servidores públicos, constatou a acumulação de ambos os citados cargos efetivos por José e remeteu peças ao Ministério Público, que instaurou inquérito civil para apurar os fatos.
Com o objetivo de trancar as investigações levadas a cabo pelo Ministério Público, José impetrou mandado de segurança, sustentando a legalidade da acumulação de cargos, bem como a prescrição de eventual pretensão anulatória, pois já exerce funções públicas em ambos os cargos há mais de cinco anos.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve:

A

denegar a segurança, pois o prazo para a Administração Pública investigar acumulação ilegal de cargos é de cinco anos a partir do momento em que a representação chegar no Ministério Público;

B

denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José é ilegal e protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época;

C

conceder a segurança, pois a acumulação de cargos por José é legal, na medida em que há compatibilidade de horário, pois a soma das cargas horárias não ultrapassou sessenta horas por semana;

D

conceder a segurança, pois, apesar de inicialmente ilegal a acumulação de cargos por José, houve convalidação administrativa, visto que foi transcorrido o prazo decadencial de cinco anos;

E

denegar a segurança, pois a acumulação de cargos por José seria legal apenas se houvesse compatibilidade de horários, que não é o caso, haja vista que a soma das cargas horárias não é inferior a sessenta horas semanais.

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Questões de Concurso Sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal

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