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Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015752
Legislação Federal
Uma empresa que participou de um
certame licitatório em Altinópolis impetra Mandado de
Segurança individual com pedido liminar contra ato que a
inabilitou, apontando como autoridade coatora o Prefeito
Municipal. Ao receber a petição inicial e estando a mesma
em devida ordem, o juiz defere o rito mandamental.
Conforme a letra da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado
de Segurança), qual providência processual imediata o juiz
ordenará em relação às partes?